Procedimento Comum Cível 0804478-41.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804478-41.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804478-41.2024.8.15.0371. AUTOR: ROBERTA MARQUES FORMIGA REU: UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I. RELATÓRIO Autora: Requerido pela ré (Id 109266778). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por ROBERTA MARQUES FORMIGA, representante de seu filho menor M.F.A., em face da UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora narra (Processo n° 0804478-41.2024.8.15.0371), em síntese, que seu filho, o menor M.F.M.A. (Miguel Formiga Moreira de Abrantes), nascido em 01/12/2021, veio a óbito em 01/01/2024, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços pela ré. Relata que o menor foi internado no Hospital Santa Terezinha, em Sousa/PB, com quadro de pneumonia bacteriana e derrame pleural, sendo indicada sua transferência urgente para uma UTI pediátrica em João Pessoa/PB. Alega que, em 19/11/2023, solicitou à Unimed Sousa o transporte do infante por meio de UTI aérea, mas que houve negativa inicial e, após reconsideração e autorização, o transporte aéreo não se concretizou. Sustenta que a ré alegou impedimento devido à interdição do aeroporto de Sousa para voos noturnos. Em virtude disso, o menor foi transportado por UTI terrestre em 20/11/2023, chegando ao destino em estado de choque e gravíssimo, quadro que, segundo a autora, contribuiu para seu falecimento 42 dias depois. Fundamenta seus pedidos na teoria da perda de uma chance de tratamento adequado para o filho e no abalo moral próprio. Postula a condenação da ré ao pagamento de: a) Indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance de tratamento adequado para seu filho, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), correspondente ao custo estimado de uma UTI aérea; b) Indenização por danos morais próprios, em razão do sofrimento e angústia vivenciados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.000,00. Juntou documentos. Inicialmente distribuído à 5ª Vara Mista desta Comarca, o feito foi objeto da decisão de Id 107302659, que determinou a sua redistribuição a este Juízo da 4ª Vara Mista de Sousa. Em razão da referida redistribuição, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial ainda não foi apreciado. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 91857389). Regularmente citada, a UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou contestação (Id 102201400 e documentos anexos). Arguiu, em sede de preliminar, a necessidade de conexão da presente ação com o processo nº 0802221-43.2024.8.15.0371. No mérito, sustentou, em resumo, que autorizou prontamente o transporte aéreo (UTI aérea) em 19/11/2023; que a não realização do transporte por via aérea ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a interdição do aeroporto de Sousa/PB para pousos e decolagens no período noturno; que a equipe médica do hospital de origem optou pelo transporte terrestre como única alternativa viável; que não houve nexo de causalidade entre a modalidade de transporte e o falecimento da criança. Impugnou a teoria da perda de uma chance e os danos morais pleiteados. Requereu a produção de prova pericial médica indireta, o depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e a juntada de novos documentos. A parte autora apresentou réplica (Id 103732980). Refutou os argumentos da defesa, reiterando a conduta negligente da ré. Alegou que a negativa inicial e a subsequente falha na efetivação do transporte aéreo violaram cláusula contratual (5.10.7) que previa tal cobertura. Questionou a tese de força maior, argumentando que a ré não comprovou ter buscado todas as alternativas de transporte aéreo viáveis (outras empresas, horários, aeroportos próximos) e que a interdição noturna do aeroporto local era de conhecimento público, exigindo da operadora um plano de contingência. Salientou as intercorrências durante o transporte terrestre e reafirmou o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito. Insistiu na necessidade de prova pericial, apresentando quesitos, e pugnou pela procedência dos pedidos. Decisão de redistribuição (Id 107302659) por conexão ao processo nº 0802221-43.2024.8.15.0371, que determinou a sua redistribuição a este Juízo da 4ª Vara Mista de Sousa, por ser o juízo prevento. Através do Despacho Id 108699119, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré (UNIMED) manifestou-se por meio da petição Id 109266778, requerendo a produção de prova pericial médica indireta (com expedição de ofícios aos hospitais para juntada de prontuários), depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Pugnou, ainda, pela produção conjunta das provas com o processo nº 0802221-43.2024.8.15.0371, caso a conexão tenha sido deferida. A parte autora, por sua vez, em petição Id 109799184, reiterou os termos da réplica, com ênfase na necessidade de produção de prova pericial e na nomeação de perito especializado. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta organização e saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Da Conexão (Apreciada em Decisão Anterior) Conforme relatado, a preliminar de conexão com o processo nº 0802221-43.2024.8.15.0371, arguida pela ré em sua contestação, já foi objeto de análise por este Juízo na decisão proferida no Id 107302659. Assim, o presente saneamento observará o que restou deliberado na decisão que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto. Nessa hipótese, a instrução probatória ora delineada poderá, no que couber e visando à economia processual, ser aproveitada ou realizada de forma coordenada, nos termos do requerido pela parte ré na petição Id 109266778. II.2. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas neste momento. II.3. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Considerando as alegações da inicial, da contestação e da réplica, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) A real gravidade do estado de saúde do menor M.F.M.A. em 19/11/2023 e a imprescindibilidade e urgência da transferência por UTI aérea em detrimento da UTI terrestre, conforme as melhores práticas médicas para o caso. 2) A conduta da UNIMED DE SOUSA frente à solicitação de UTI aérea: houve negativa inicial injustificada ou demora relevante na autorização? A autorização foi concedida de forma célere e adequada? 3) As circunstâncias que impediram a realização do transporte aéreo: a interdição do aeroporto de Sousa para voos noturnos foi o único e determinante motivo?A ré demonstrou ter esgotado todas as alternativas razoáveis de transporte aéreo (outras empresas, outros horários antes da interdição, outros aeroportos próximos operacionais, planos de contingência)? 4) A existência e aplicabilidade da cláusula contratual 5.10.7 (ou similar) referente à cobertura de transporte aéreo e se houve sua violação pela ré. 5) A adequação e segurança do transporte terrestre realizado: foi a melhor e única alternativa efetivamente disponível no momento? Foram observados todos os cuidados médicos necessários durante este transporte? Houve intercorrências relevantes durante o trajeto terrestre que impactaram o quadro clínico do menor? 6) O nexo de causalidade entre a não realização do transporte aéreo e o agravamento do estado de saúde do menor ao chegar em João Pessoa. 7) O nexo de causalidade entre a modalidade de transporte utilizada (terrestre), e as condições em que ocorreu, e o óbito do menor ocorrido 42 dias após a transferência. 8) A configuração da "perda de uma chance" de sobrevida ou de um resultado de tratamento mais favorável para o menor M.F.M.A., em decorrência da não utilização da UTI aérea ou de falhas na alternativa de transporte. 9) A ocorrência de danos morais à autora (Roberta Marques Formiga Moreira) em virtude dos fatos narrados, sua extensão e o nexo causal com a conduta da ré. II.4. Da Especificação dos Meios de Prova Admitidos e da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, II e III, CPC) Analisando as manifestações das partes (Autora - Id 109799184; Ré - Id 109266778) e a natureza dos fatos controvertidos, defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) Prova Documental Suplementar: Deferida a ambas as partes, para juntada de documentos novos ou para contrapor os já existentes, pertinentes aos fatos controvertidos, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, observado o contraditório (Art. 435 e Art. 437, §1º, CPC). i) Determino, ainda, a expedição de ofícios, conforme requerido pela ré (Id 109266778) e necessário à instrução, ao Hospital Alberto Urquiza Wanderley (João Pessoa/PB), ao Hospital Pediátrico da Unimed Moacir Dantas (João Pessoa/PB) e ao Hospital Santa Terezinha (Sousa/PB), para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias integrais dos prontuários médicos do paciente M.F.M.A. (Miguel Formiga Moreira de Abrantes), referente ao período de seu internamento e atendimento nas respectivas unidades, a fim de subsidiar a perícia médica indireta. Os ofícios deverão ser instruídos com os dados necessários à identificação do paciente. b) Prova Pericial Médica Indireta: Requerida por ambas as partes (autora na réplica Id 103732980 e na petição Id 109799184; ré na contestação e na petição Id 109266778), e essencial para o deslinde da causa. i) Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). [Fernando Caldeira Filho,Profissão/Área: Médico/Medicina Legal e Perícia MédicaEndereço: Rua Regina Corrêa de Souza, 196, Casa, Jardim Adalgisa, Cajazeiras/PB; Telefone: (83) 99109-7334; Email:[email protected]], especialista em Medicina Intensiva Pediátrica ou Medicina Legal]. ii) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem/ratificarem seus quesitos. iii) Reitero os Quesitos do Juízo (preliminares): 1. Qual era o diagnóstico exato e o estado clínico do menor M.F.M.A. em 19/11/2023? Havia risco iminente de morte? 2. A UTI aérea era, para o quadro específico, significativamente superior à UTI terrestre em termos de segurança e prognóstico? 3. O transporte terrestre, como realizado, contribuiu para o agravamento ou óbito? 4. A UTI aérea, se realizada em tempo hábil, teria alterado significativamente as chances de sobrevida/melhor resultado? 5. Qual a causa mortis e sua relação com as circunstâncias do transporte? iv) Honorários periciais a serem fixados após proposta do perito, com adiantamento pela ré (Art. 95, CPC), ou conforme regras de custeio da justiça gratuita. v) Prazo de 30 (trinta) dias para o laudo, após intimação e disponibilização dos prontuários completos. c) Depoimento Pessoal da Defiro (Art. 385, CPC). d) Prova Testemunhal: Requerida pela ré (Id 109266778). Defiro. Rol em 15 dias (Art. 357, §4º), com justificação da pertinência e observância do Art. 455 do CPC. A autora, querendo, também poderá apresentar rol no mesmo prazo. Distribuição do Ônus da Prova: A presente relação é de consumo. A autora pleiteou a inversão do ônus da prova na inicial, e a réplica reforça argumentos que justificam tal medida.DEFIRO a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) para que a ré (UNIMED DE SOUSA) demonstre: i. Que agiu com toda a diligência necessária e empregou todos os meios disponíveis e adequados para tentar realizar o transporte aéreo do menor nas melhores condições possíveis e em tempo hábil, incluindo a exploração de todas as alternativas viáveis frente a eventuais obstáculos; ii. Que a não realização do transporte aéreo se deu exclusivamente por motivo de força maior (interdição do aeroporto ou outro motivo comprovadamente insuperável), sem qualquer concorrência de sua parte por negligência, imprudência ou imperícia na gestão da situação, incluindo a falta de planos de contingência para situações previsíveis; iii. Que o transporte terrestre oferecido e realizado foi a única e mais adequada alternativa efetivamente disponível no momento, observando todos os padrões de segurança e cuidados médicos exigidos pelo quadro do paciente, e que não houve falhas ou intercorrências prejudiciais durante este transporte que sejam a ela imputáveis; iv. A ausência de nexo de causalidade entre sua conduta (incluindo a não efetivação do transporte aéreo ou falhas na alternativa de transporte terrestre) e o agravamento da saúde ou o óbito do menor, bem como a inexistência da perda de uma chance real e séria; v. A regularidade de sua conduta frente às cláusulas contratuais pertinentes, incluindo a cláusula 5.10.7 mencionada pela autora, se aplicável. Permanece com a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos básicos de seu direito, como a ocorrência do evento danoso (óbito), a relação contratual (já incontroversa), e os danos morais sofridos (embora estes possam ser in re ipsa a depender da constatação da falha). II.5. Das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As principais questões de direito a serem dirimidas para a solução do mérito incluem: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 2. Interpretação de cláusulas contratuais em planos de saúde, especialmente sobre cobertura de transporte inter-hospitalar (cláusula 5.10.7 mencionada). 3. Responsabilidade civil objetiva da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviços (Art. 14 do CDC). 4. Configuração e requisitos da teoria da "perda de uma chance" em casos de responsabilidade civil na área da saúde. 5. Nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil (Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 14 do CDC). 6. Força maior como excludente de responsabilidade civil (Art. 393 do Código Civil) e seus requisitos, incluindo a diligência do devedor. 7. Obrigações da operadora de plano de saúde quanto à garantia de transporte inter-hospitalar adequado e tempestivo. 8. Configuração do dano moral (lesão a direito da personalidade) e critérios para sua quantificação. II.6. Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento (Art. 357, V, CPC) Considerando o deferimento da produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e prova testemunhal), designo audiência de instrução e julgamento, que será oportunamente agendada pela Secretaria, preferencialmente após a conclusão da prova pericial e cumprimento das determinações relativas às testemunhas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REGISTRO que a questão da conexão com o processo nº 0802221-43.2024.8.15.0371 foi apreciada na decisão Id 107302659, cujos termos deverão ser observados para a instrução e julgamento conjunto dos processos. b) DECLARO o processo saneado nos demais pontos. c) FIXO como questões de fato controvertidas aquelas elencadas no item II.3. d) DEFIRO a produção de prova documental suplementar (item II.4.a), prova pericial médica indireta (item II.4.b), depoimento pessoal da autora (item II.4.c) e prova testemunhal (item II.4.d), nos termos da fundamentação. e) NOMEIO perito(a) judicial e fixo quesitos do juízo conforme item II.4.b, devendo as partes apresentar seus quesitos (se ainda não o fizeram ou desejarem complementar) e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. f) DISTRIBUO o ônus da prova nos termos do item II.4, com a inversão em favor da parte autora (Art. 6º, VIII, do CDC), para os fins ali especificados. g) FIXO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito aquelas elencadas no item II.5. h) DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser agendada oportunamente. IV. DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, por seus advogados, do inteiro teor desta decisão. As partes deverão, nos prazos específicos já assinalados nesta decisão: i)Apresentar documentos suplementares (prazo comum de 15 dias). ii)Apresentar quesitos à perícia (se não totalmente satisfeitos com os já apresentados) e indicar assistentes técnicos (prazo de 15 dias). iii) Apresentar rol de testemunhas (prazo de 15 dias). Cumpra-se a expedição dos ofícios (item II.4.a) no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, decida-se sobre os honorários e a responsabilidade pelo adiantamento, intimando-se o responsável para o depósito (parte ré). Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 477, §1º, CPC). Após, se não houver outros requerimentos ou esclarecimentos sobre o laudo, será designada data para a audiência de instrução e julgamento. As partes poderão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão de saneamento quanto aos pontos já decididos (excluindo-se a questão da conexão que já fora deliberada em definitivo), findo o qual esta se tornará estável (Art. 357, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOSPITAL ALBERTO URQUIZA WANDERLEY UNIMED JOÃO PESSOA em 22/09/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(95)