Procedimento Comum Cível 0800449-90.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800449-90.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DESPACHO 1. Bem analisando o caso, não resta comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica do (a) demandante a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800449-90.2025.8.15.0571 [Tarifas] INTIME-SE a parte demandante, por seu (ua) (s) advogado (a) (s), pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Fica intimado (a) o (a) promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)