Cumprimento de sentença 0801573-53.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801573-53.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801573-53.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JESSIANY MARTINS CARDOSO em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA. A execução foi impugnada pela Procuradoria do Estado da Paraíba que alegou excesso de execução. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação oposta pela Procuradoria do Estado da Paraíba. Remetido os autos à Contadoria Judicial, apresentados os cálculos as partes concordaram com os valores apresentados. Relatados, em síntese. DECIDO: Observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Não há como ser reconhecido erro nos cálculos da contadoria judicial. Ademais que esses cálculos apresentados não foram impugnados pelas partes. Ademais que esses cálculos elaborados pelo órgão auxiliar da justiça reveste-se de presunção e legitimidade e, somente, não deve prevalecer em caso de prova capaz de destituir a regularidade desses cálculos apresentados. A corroborar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: “A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (DTJFT, Agravo de instrumento n. 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020). Ficou portanto provado o excesso de execução e reduzido o valor da execução para o valor indicado nos cálculos da contadoria judicial Portanto, os cálculos devem ser homologados. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pela Procuradoria do Estado da Paraíba para reconhecer o excesso de execução, devendo prevalecer os cálculos indicados pela contadoria judicial no id n. 116893660. HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – ID N. 116893660. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o excesso de execução, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária que fica deferida em favor da exequente neste momento. Expeçam-se RPV’S em nome da parte exequente e seu advogado, observando os valores indicados na petição do id n. 121056902, requisitando o pagamento no prazo de dois (02) meses do: a)crédito da exequente, devendo ser feito o destaque de 30% (trinta por cento) do valor alusivo aos honorários contratuais; b) crédito referente ao valor alusivo aos honorários advocatícios de sucumbência. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Jonas Antas Paulino Neto em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)