Interdição/Curatela 0801676-95.2024.8.15.0201 - TJPB

Interdição/Curatela 0801676-95.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

12/08/2025, 08:17

Juntada de documento de comprovação

08/08/2025, 11:10

Juntada de documento de comprovação

08/08/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:40

Juntada de documento de comprovação

06/08/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 01/08/2025

06/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:46

Decorrido prazo de ELIANA LINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:46

Publicado Edital em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 15 de julho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Isabelle Braga Guimarães de Melo, Juíza de Direito em substituição. (3) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 15 de julho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Isabelle Braga Guimarães de Melo, Juíza de Direito em substituição. (3) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

16/07/2025, 00:00

Expedição de Edital.

15/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de ELIANA LINO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LINO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:24

Documentos

Cota

•02/06/2025, 21:15

Sentença

•02/06/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 15 de julho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Isabelle Braga Guimarães de Melo, Juíza de Direito em substituição. (3) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 26 de junho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. (2) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 26 de junho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. (2) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANA LINO DA SILVA. REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá INTERDIÇÃO/CURATELA (58). PROCESSO N. 0801676-95.2024.8.15.0201 [Nomeação, Curatela]. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ELIANA LINO DA SILVA, visando à interdição com pedido de tutela provisória de urgência de PAULO RICARDO LINO DA SILVA, seu filho, todos devidamente qualificados. Extrai-se da Exordial que o interditando é portador de Deficiência Intelectual (CID 11 6A00.2) e Esquizofrenia (CID 11 6A20.11), em razão do que, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Liminar deferida (Id. 99365291). Realizada audiência de entrevista (Id. 102486625). Determinada a realização de perícia médica, restou atestada a incapacidade dos interditando para os atos da vida civil, confirmando que o requerido é portador de Deficiência Intelectual (CID 11 6A00.2) e Esquizofrenia (CID 11 6A20.11). Indeferido o pedido ministerial de realização do estudo social (ID 1127080590). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id. 113452233). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdição, ou seja, procedimento de jurisdição voluntária, proposta pela mãe do interditando, visando a declaração da sua incapacidade por não poder exercer sozinho os atos da vida civil. De acordo com o laudo pericial, o inteditando é portador de Deficiência Intelectual (CID 11 6A00.2) e Esquizofrenia (CID 11 6A20.11), impedindo-a de exprimir suas vontades. No caso, a médica da estratégia de saúde da família, em sede de laudo pericial, concluiu que o examinado é dependente de terceiros para exercer os atos da vida civil (ID 109993999). Assim, não tem o necessário discernimento para exprimir vontade de forma a lhe garantir igualdade de oportunidades (art. 4º, EPD) e proteção contra na negligência, discriminação, exploração e etc. (art. 5º, EPD). De modo que não pode gerir adequadamente, sem assistência, sua pessoa e eventuais bens, nos limites desta decisão. Conforme o art. 1.767, I, do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade Diante de tal conclusão técnica, não desprestigiada por qualquer outro elemento de prova, é de se concluir que a patologia do interditando o restringe à pratica desassistida de alguns atos de sua vida civil, de forma a ensejar o acolhimento do pedido. Há prova do parentesco entre a autora e o interditando (ID. 99361142 - Pág. 5). Conforme o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECRETO A INTERDIÇÃO de PAULO RICARDO LINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portadora do CPF 119.635.844-30 e RG 4.117.617 – SSDS/PB, residente e domiciliado na Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, Itatuba-PB, CEP: 58.378-000, declarando-o incapaz, na forma dos artigos: 1767, inciso I, 1772 e 1775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. O interditando não se encontra internado. Nomeio-lhe curadora, mediante compromisso a ser lavrado após o trânsito em julgado e registro da interdição, sua mãe ELIANA LINO DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portador do CPF nº 011.213.154-96 e RG 7.137.887 – SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, Itatuba-PB, CEP: 58.378-000. Expeça-se o necessário e proceda-se às publicações editalícias, nos termos da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ingá, 2 de junho de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 3 de junho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: PAULO RICARDO LINO DA SILVA, nomeando curador(a) [ELIANA LINO DA SILVA - CPF: 011.213.154-96 (REQUERENTE), para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 3 de junho de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801676-95.2024.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA LINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ELIANA LINO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LINO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

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