Procedimento Comum Cível 0805605-55.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805605-55.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:25

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:52

Determinado o arquivamento

07/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

27/03/2026, 07:48

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:41

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS GOMES BATISTA APELADO: BANCO MAXIMA S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805605-55.2024.8.15.0131

26/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 12:50

Acórdão

•13/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805605-55.2024.8.15.0131. AUTOR: LUIZ CARLOS GOMES BATISTA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. LUIZ CARLOS GOMES BATISTA propôs a presente demanda em desfavor do BANCO MASTERS.A., pretendendo a condenação em danos materiais e morais, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relacionados a contrato de BENS DURÁVEIS jamais realizado, abusivo e nulo de pleno direito, afirmando o autor a tese de que não tinha pleno conhecimento dos termos referentes à contratação, ao passo que acreditava estar firmando um empréstimo consignado comum, mas que o negócio teria sido transmutado indevidamente e contra sua vontade em uma contrato de bens duráveis.. Gratuidade da justiça concedida (Id. 102444290). Devidamente citado o promovido apresentou contestação em Id. MASTER, afirmando a existência de contrato válido celebrado entre as partes, da impossibilidade de restituição dos valores e de inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais. Apresentou instrumentos contratuais assinados pela autora e requereu o desprovimento dos pleitos iniciais Impugnação à contestação apresentada em Id. 107314808, ratificando os argumentos trazidos na inicial. Intimadas, o autor requereu a produção de perícia contábil. O processo encontra-se concluso para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Passo a análise do mérito. Cumpre consignar que houve pedido de produção de prova pericial contábil por parte do autor. Todavia, compulsando os autos, percebo que a controvérsia referente aos autos não diz respeito a questões contábeis, mas sim a legalidade de contratações supostamente não firmadas pelo autor. Dessa forma, para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência de contratação ou não entre as partes litigantes. Desse modo, por não vislumbrar utilidade na perícia contábil, indefiro tal pedido. Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito sem a realização de prova pericial. No caso dos autos, o autor afirma que não contratou o empréstimo de bens duráveis, mas sim um empréstimo consignado simples e que, no entanto, foram efetuados descontos em seu benefício para além da margem consignável. Analisando a documentação apresentada pelas partes, não assiste razão ao Autor, tendo em vista que a parte autora contratou ambos os negócios bancários, quais sejam, tanto o empréstimo consignado quanto o contrato de empréstimo de bens duráveis, conforme id. 103845989 e id. 103845987, respectivamente, todos assinados devidamente pelo demandante. Ressalto que o autor não impugnou, em momento algum, as assinaturas dos instrumentos apresentados. Dessa forma, restou caracterizado que a Autora realizou os contratos e teve o dinheiro liberado em seu favor, são legítimos os descontos em seu benefício, conforme previsão contratual. Por conseguinte, não merece acolhida os pedidos de cancelamento dos descontos, posto que ambos foram livremente celebrados, e nem a indenização a título de danos morais, observando-se que a cobrança realizada pela promovida constitui exercício regular de direito, ante a ausência de comprovação do pagamento do débito. Também incabível a condenação da Promovida em repetição do indébito, ante a ausência de ilícito praticado por esta e da inexistência de pagamento indevido. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Comprovada a contratação e a origem da dívida, é ela existente e legítimos os débitos dela decorrentes e reconhecida a regularidade do registro em cadastro de inadimplentes. Na espécie a parte demandada comprovou a existência de dívidas atrasadas sendo a negativação do nome do autor do cadastro de inadimplentes caracterizado como exercício regular de direito em razão do inadimplemento. Assim, não cabe falar em dano moral pela permanência em rol de inadimplentes. Apelação não provida (TJRS. Apelação Cível nº 70076362433,10ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, julgado em 01/03/2018). Grifos acrescentados. Portanto, não restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil da parte Promovida, eis que a parte Autora estava inadimplente com suas obrigações contratuais, justificando o devido e legal desconto consignado em seu benefício. Ressalte-se que o consumidor é débil, mas não é um incapaz ou um pródigo potencial. Protegê-lo não é o mesmo que limitar suas ações. A ele é devido conferir a liberdade para assumir as obrigações que entenda interessante, sem isentá-lo da responsabilidade por elas. Protege-o, mas sem retirar-lhe a liberdade. A liberdade é direito fundamental prevista no art. 5º da Constituição da República e no art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando o pagamento suspenso em face da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimento, dentro de dez dias. Intime-se o banco para recolher as custas devidas, a serem apuradas por este cartório, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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