Cumprimento de sentença 0800059-46.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

LEOMAR FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

EGNALDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB 10715·CPF·Representa: Autor

WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 21718·CPF·Representa: Autor

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB 10539·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO LACERDA DE SOUSA

OAB/PB 20785·CPF·Representa: Réu

GREYCE CHRISTYNE DE ARAUJO CORDEIRO

OAB/PB 16757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:50

Determinado o arquivamento

10/09/2025, 21:25

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de LEOMAR FERNANDES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Publicado Despacho em 28/07/2025.

31/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, considerando que devidamente expedidos os alvarás conforme ID 115778576. Cumpra-se. BAYEUX, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, considerando que devidamente expedidos os alvarás conforme ID 115778576. Cumpra-se. BAYEUX, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 09:16

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:14

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:13

Todas as movimentações(114)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:50

Determinado o arquivamento

10/09/2025, 21:25

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 21:25

Despacho

•24/07/2025, 18:46

26/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de LEOMAR FERNANDES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Publicado Despacho em 28/07/2025.

31/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, considerando que devidamente expedidos os alvarás conforme ID 115778576. Cumpra-se. BAYEUX, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, considerando que devidamente expedidos os alvarás conforme ID 115778576. Cumpra-se. BAYEUX, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 09:16

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:14

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:13

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 12:07

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:33

Indeferido o pedido de EGNALDO FERREIRA - CPF: 051.990.964-00 (EXECUTADO)

19/06/2025, 10:22

Expedido alvará de levantamento

19/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 23:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:34

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de bloqueio de valores em sede de execução/cumprimento de sentença, cuja natureza impenhorável foi alegada pela parte executada de forma genérica, sem qualquer comprovação documental. Ocorre que, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, razão pela qual não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, sendo imprescindível que a parte executada a alegue e comprove no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. O entendimento foi consolidado com base na interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I e 5º, 525, IV e 917, II, todos do Código de Processo Civil, que, ao regular a atuação do juiz nas hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas, sendo certo que o silêncio ou a inércia resultam na conversão da indisponibilidade em penhora. No presente caso, não consta nos autos qualquer elemento de prova que comprove a origem das quantias bloqueadas, tampouco sua eventual natureza impenhorável. Assim, não é possível presumir-se a impenhorabilidade sem que haja comprovação concreta, tempestiva e suficiente da parte interessada. Diante do exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800059-46.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de bloqueio de valores em sede de execução/cumprimento de sentença, cuja natureza impenhorável foi alegada pela parte executada de forma genérica, sem qualquer comprovação documental. Ocorre que, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, razão pela qual não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, sendo imprescindível que a parte executada a alegue e comprove no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. O entendimento foi consolidado com base na interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I e 5º, 525, IV e 917, II, todos do Código de Processo Civil, que, ao regular a atuação do juiz nas hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas, sendo certo que o silêncio ou a inércia resultam na conversão da indisponibilidade em penhora. No presente caso, não consta nos autos qualquer elemento de prova que comprove a origem das quantias bloqueadas, tampouco sua eventual natureza impenhorável. Assim, não é possível presumir-se a impenhorabilidade sem que haja comprovação concreta, tempestiva e suficiente da parte interessada. Diante do exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Outras Decisões

22/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:03

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:06

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/10/2024, 11:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:11

Juntada de Certidão

30/07/2024, 08:10

Juntada de Alvará

19/07/2024, 08:11

Expedido alvará de levantamento

17/07/2024, 10:27

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

19/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de LEOMAR FERNANDES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:14

Outras Decisões

19/03/2024, 22:45

Conclusos para despacho

29/01/2024, 07:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2024, 23:30

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 22:45

Conclusos para despacho

14/11/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:25

Determinado o arquivamento

27/10/2023, 07:40

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 07:01

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2023, 12:58

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 06:23

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 15:10

Conclusos para despacho

10/11/2022, 23:08

Processo Desarquivado

10/11/2022, 23:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:06

Arquivado Definitivamente

11/11/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:26

Conclusos para despacho

06/11/2020, 18:13

Decorrido prazo de LEOMAR FERNANDES DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de diligência

12/09/2020, 15:39

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 21:55

Decorrido prazo de LEOMAR FERNANDES DA SILVA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 16:39

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 19:30

Conclusos para despacho

12/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de outros documentos

11/05/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 15:04

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:01

Processo Desarquivado

27/01/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 17:43

Decorrido prazo de WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 02:43

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 02:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LACERDA DE SOUSA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 00:41

Arquivado Definitivamente

14/04/2018, 01:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2018, 01:53

Homologada a Transação

09/04/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 11:32

Conclusos para despacho

27/06/2017, 16:19

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LACERDA DE SOUSA em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 00:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2017, 13:55

Juntada de Petição de contestação

31/05/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 18:45

Juntada de certidão de intimação

30/05/2017, 18:44

Audiência conciliação realizada para 18/05/2017 15:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

30/05/2017, 18:42

Decorrido prazo de EGNALDO FERREIRA em 11/05/2017 23:59:59.

12/05/2017, 00:28

Decorrido prazo de WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA em 05/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 00:58

Decorrido prazo de ANNIBAL PEIXOTO NETO em 05/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

06/04/2017, 14:33

Audiência conciliação designada para 18/05/2017 15:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

06/04/2017, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 16:03

Conclusos para decisão

11/01/2017, 10:42

Distribuído por sorteio

11/01/2017, 10:42

Despacho

•17/07/2025, 09:16

Decisão

•19/06/2025, 10:22

Decisão

•06/06/2025, 16:28

Decisão

•03/06/2025, 08:45

Decisão

•22/05/2025, 10:16

Despacho

•29/01/2025, 09:10

Despacho

•20/01/2025, 12:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/10/2024, 11:14

Comunicações

•02/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:11

Decisão

•17/07/2024, 10:27

Decisão

•20/03/2024, 14:14

Todos os documentos(30)

Decisão

•10/09/2025, 21:25

Despacho

•24/07/2025, 18:46

Despacho

•17/07/2025, 09:16

Decisão

•19/06/2025, 10:22

Decisão

•06/06/2025, 16:28

Decisão

•03/06/2025, 08:45

Decisão

•22/05/2025, 10:16

Despacho

•29/01/2025, 09:10

Despacho

•20/01/2025, 12:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/10/2024, 11:14

Comunicações

•02/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:11

Decisão

•17/07/2024, 10:27

Decisão

•20/03/2024, 14:14

Decisão

•19/03/2024, 22:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 23:30

Outros Documentos

•11/12/2023, 13:27

Despacho

•03/12/2023, 20:05

Despacho

•27/10/2023, 07:40

Despacho

•14/06/2023, 07:01

Despacho

•05/05/2023, 06:23

Despacho

•13/03/2023, 15:10

Despacho

•09/11/2020, 16:26

Despacho

•14/05/2020, 16:39

Despacho

•12/05/2020, 19:30

Despacho

•26/02/2020, 20:26

Despacho

•26/02/2020, 15:04

Sentença

•09/04/2018, 15:14

Despacho

•05/04/2017, 16:03