Execução de Título Extrajudicial 0800107-84.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.717,26

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 18:08

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 08:52

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 21:44

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 21:44

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 08:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/03/2026, 06:39

Expedição de Carta.

03/03/2026, 09:39

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 09:27

Julgada procedente a impugnação à execução de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 02.955.787/0001-70 (EXECUTADO)

01/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:04

Todas as movimentações(65)

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 18:08

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 08:52

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 21:44

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 21:44

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 08:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/03/2026, 06:39

Expedição de Carta.

03/03/2026, 09:39

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 09:27

Julgada procedente a impugnação à execução de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 02.955.787/0001-70 (EXECUTADO)

01/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Outras Decisões

29/01/2026, 12:04

Conclusos para despacho

26/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 18:43

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): EDNA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800107-84.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios para intimação da executada, EDNA PEREIRA DE LIMA, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

23/09/2025, 20:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/07/2025, 06:42

Decorrido prazo de EDNA PEREIRA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 21:20

Publicado Despacho em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): EDNA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800107-84.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Intimem-se as partes BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT e EDNA PEREIRA DE LIMA para, em 05 dias, se manifestarem sobre a exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): EDNA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800107-84.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Intimem-se as partes BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT e EDNA PEREIRA DE LIMA para, em 05 dias, se manifestarem sobre a exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): EDNA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800107-84.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Intimem-se as partes BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT e EDNA PEREIRA DE LIMA para, em 05 dias, se manifestarem sobre a exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

25/06/2025, 11:06

Determinada diligência

18/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:48

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): EDNA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Dispõe o art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Portanto, para que seja possível a execução, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos no Código: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia. Ainda, para o correto processamento de execução de título extrajudicial referente à cobrança de taxas condominiais, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada de documentos que demonstrem claramente: a) A titularidade ou posse do imóvel pela parte executada, comprovando a vinculação da obrigação ao responsável; b) A identificação específica da unidade condominial devedora, de modo a individualizar o crédito e assegurar a liquidez do título. Assim, despesas não previstas em assembleia não poderão ser cobradas; despesas eventualmente mencionadas na assembleia, mas que não constam da ata da assembleia, também não poderão ser cobradas. Dispõe, ainda, o art. 434, caput, do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial (...) com os documentos destinados a provar suas alegações.” Da análise processual, observa-se que houve a juntada de boleto (título executivo) o qual demonstra a certeza quanto a quem deve a obrigação de pagar. Por sua vez, a parte exequente ingressou com o feito em face de EDNA PEREIRA DE LIMA, mas também em face da construtora MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, sem, contudo, haver prova concreta de que esta é responsável pelo pagamento do débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0800107-84.2025.8.15.0731 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95), proceder à emenda da inicial, anexando documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel (como matrícula atualizada do imóvel ou contrato de locação, conforme o caso), bem como boletos, ou outros documentos que individualizem a unidade condominial devedora e seu responsável, conforme previsto na legislação processual e entendimento jurisprudencial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

27/05/2025, 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC

19/05/2025, 08:47

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2025 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.

19/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de EDNA PEREIRA DE LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2025, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2025 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.

21/03/2025, 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP

12/03/2025, 10:42

Recebidos os autos.

12/03/2025, 10:42

Determinada diligência

10/03/2025, 09:47

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:10

Juntada de informação

04/02/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 10:02

Decisão

•29/01/2026, 12:04

Despacho

•24/09/2025, 13:28

Despacho

•25/06/2025, 11:03

Despacho

•18/06/2025, 10:22

Decisão

•03/06/2025, 08:47

Decisão

•27/05/2025, 15:45

Despacho

•10/03/2025, 09:47