Procedimento Comum Cível 0800429-84.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800429-84.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800429-84.2025.8.15.0091 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCINALDO DA SILVA em face do INSS. Alega, em síntese, estar incapacitado para o trabalho e por isso requereu a concessão do benefício de auxílio-doença (B31), de 20/06/2020 até 03/08/2020 ( NB 7071565679), de 09/10/2020 até 23/09/2021 (NB 6349601363), e de 04/08/2022 até 06/11/2023 (NB 6401502391). Após, requereu administrativamente a concessão do auxílio acidente, o qual foi prorrogado por duas vezes, sendo posteriormente indeferido pelo INSS sob a alegação de alta médica. Sustenta, ainda, que permanece acometido das enfermidades que ensejaram o requerimento de concessão do benefício. Por isso, pediu em sede de tutela provisória de urgência que a parte ré seja compelida a conceder-lhe o pagamento de auxílio acidente. Juntou documentos. Emendas à inicial apresentadas pela parte autora (id 112875069 e id 114470757). Vieram-me conclusos os autos. Relatei o essencial. Decido. Inicialmente, recebo as emendas à inicial (id 112875069 e id 114470757). Gratuidade de custas por lei (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que é caso de indeferimento, uma vez que os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como pelo fato de que o direito do autor só poderá ser comprovado mediante a realização de perícia nos autos. Os atestados médicos juntados, apesar de indícios da presença da doença alegada, não são suficientes para afastar, neste momento, o ato administrativo que negou o benefício ao autor. A concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado; b) a necessidade de que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo; e c) a reversibilidade do provimento. Em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, devem ser observadas as vedações legais expressas na Lei nº 8.437/92, na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 12.016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutelas antecipadas quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, quando tenha por objeto a concessão de créditos tributários, a entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nos casos de benefícios de natureza previdenciária, a possibilidade da antecipação da tutela encontra guarida na Súmula nº 729 do STF. Outrossim, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, a documentação unilateral trazida pelo autor aos autos não é capaz de infirmar a conclusão dos peritos da autarquia ré. Assim, a prova acerca da alegada incapacidade haverá de ser produzida em fase própria, durante a instrução do processo. Portanto, não preenchido o primeiro requisito necessário (probabilidade do direito), deixo de analisar o segundo, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Enfim, os elementos apresentados até o momento não são hábeis para a concessão da tutela provisória de forma liminar. Com estas considerações, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, o que faço com esteio no art. 300 do CPC. Em que pese o contido no art. 334 do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição antes da realização da perícia médica. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência neste momento processual. Assim, considerando que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada incapacidade da parte autora e que a exordial atende aos requisitos do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, designo prova pericial antecipada, de acordo com a nova sistemática inserida pela Lei nº 14.331, de 2022. Dessa forma, reputo necessária a produção de prova pericial a fim de que seja verificado se há incapacidade laboral. NOMEIO a Médica perita, Dra GABRIELLE VIDERES DE ALMEIDA MARQUES, CRM: 11972-PB (e-mail: [email protected]; celular/whatsapp: 83 99988-2288), médica com especialidade em clínica médica. FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) a serem suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme dispõe o Ato da Presidência nº 16/2025, a Resolução nº 09/2017 e o Ato da Presidência nº 75/2025, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. ADVIRTO que uma vez nomeado e aceitado o encargo, o perito é obrigado a: 1) cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; 2) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, §1º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). DETERMINAÇÕES: 1) INTIME-SE o(a) perito(a) para realizar perícia, em regime de mutirão, no dia 10/11/2025, a partir das 08h00, no Fórum de Taperoá/PB. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. 2) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incisos, CPC), advertindo-os que este Juízo adotará os ‘quesitos unificados’ definidos na Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ (em anexo). 3) A perícia será realizada nas instalações do Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o acesso à parte promovente. 4) INTIME-SE pessoalmente a parte a ser periciada, para comparecer no dia 10/11/2025, a partir das 08h00, no Fórum de Taperoá/PB, munida de todos os exames, prescrições médicas, atestados, documentos pessoais, etc. 5) Com a JUNTADA DO LAUDO, proceda-se na forma do Ato da Presidência nº 75/2025 para a requisição e pagamento dos honorários periciais. 6) Após, CITE-SE O PROMOVIDO para, querendo, oferecer contestação e apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC, bem como para se manifestar a respeito do Laudo. 7) Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo, assim como para impugnar a contestação caso haja, antes de discutir o mérito, o réu alegue as matérias do art. 337 do CPC. 8) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 9) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELLE VIDERES ALVES DE ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(48)