Procedimento Comum Cível 0800995-13.2019.8.15.1071 - TJPB

Juntada de Petição de informação

13/10/2025, 17:28

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 641, - lado ímpar, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-131 Advogados do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DECISÃO Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800995-13.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 60, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 641, - lado ímpar, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-131 Advogados do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DECISÃO Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800995-13.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 60, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:39

Determinado o arquivamento

23/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:09

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 15/08/2025

22/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de informação

29/07/2025, 17:11

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 641, - lado ímpar, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-131 Advogados do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800995-13.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 60, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em que litigam as partes acima indicadas. Alega a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico do qual lhe restaram lesões permanentes que lhe causaram a invalidez, requerendo o pagamento de indenização correspondente. Afirma que ficou com debilidade permanente no membro superior direito com limitação funcional, perda de movimentos e diminuição da força muscular. Foi juntado aos autos documentos. A perícia foi realizada por perito nomeado por este juízo (Num. 113565564). Ambas as partes se manifestaram sobre a perícia. É o breve relato. Decido. DAS PRELIMINARES Descabe a substituição da promovida pela SEGURADORA LÍDER, uma vez que todas as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT são parte legítima para figurar do polo passivo de ações desta espécie, cabendo, no momento oportuno, a compensação com a gestora do sistema. DO MÉRITO Não existem dúvidas no tocante ao fato alegado na inicial, uma vez que não houve produção de prova contrária ao que ali consta. Em contrapartida no laudo médico houve reconhecimento de que o autor foi atendido no dia declarado do acidente, vítima de queda de moto (ID. 22576643). Fica solucionada, desta forma, a questão do nexo de casualidade entre os ferimentos sofridos e o acidente automobilístico. Os documentos constantes dos autos comprovam a ocorrência do fato danoso e a promovida não trouxe nada que sugerisse a falsidade das alegações iniciais. Resta, portanto, resolver sobre a extensão dos danos pessoais sofridos pelo autor no acidente. Durante instrução foi feita perícia médica, pelo perito nomeada por este juízo, tendo apresentado exame bem mais detalhado, conforme se percebe no ID. 113565564. Da análise do dano pessoal sofrido. O autor é beneficiário do seguro DPVAT por força de lei. Logo, qualquer dano sofrido em acidente veicular é passível de reparação na forma da Lei n.º 6.194/74. Não há qualquer contraprestação a ser adimplida pelo autor desta ação. Logo é possível desde já determinar que a Seguradora promovida efetue o pagamento requerido. Em todo caso, o valor máximo para o pagamento do seguro DPVAT consta da Lei n.º 11.482/07 e, atualmente, é no montante de R$ 13.500,00 para o caso de morte. Nos termos da Lei existem três causas para justificar o pagamento da indenização: a) morte; b) invalidez permanente e; c) pagamento de despesas médicas. No tocante a invalidez, é importante ressaltar que apenas a invalidez PERMANENTE é passível de indenização. Uma eventual invalidez "temporária" não gera direito ao pagamento de indenização. A invalidez PERMANENTE pode ser total ou parcial. Na hipótese de invalidez PERMANENTE total, ou seja, quando a pessoa fica completamente inválida de forma permanente e insuscetível de amenização, é cabível o pagamento do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. No caso de uma invalidez PERMANENTE parcial, o art. 3º, §1º da Lei n.º 6.194/74 estabelece que este tipo de invalidez dever ser subdividido em: completa ou incompleta. A invalidez permanente parcial COMPLETA ocorre quando existe uma perda funcional ou anatômica COMPLETA de uma parte (PARCIAL) do corpo. Assim para o cálculo de pagamento de uma invalidez permanente parcial COMPLETA deve ser utilizada a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74 utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. Já a invalidez permanente parcial INCOMPLETA ocorre quando a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo não é completa. Nesse caso, a pessoal perdeu uma parte da funcionalidade ou da anatomia daquela parte do corpo. Nesse caso, a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo deve ser graduada em sua repercussão entre: a) grave; b) média; c)leve e d) residual. Cabendo nesse caso, um segundo redutor nos termos do art. 3º, §3º, II da Lei n.º 6.194/74. Temos, então, três estágios para análise da indenização por invalidez. 1 - O valor da indenização para a invalidez permanente total estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. 2 - O cálculo reduzido para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo. 3 - O cálculo de um segundo redutor para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial incompleta. Assim, na invalidez permanente parcial incompleta a pessoa irá receber 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa. Explicando a legislação podemos apontar, por exemplo, que a perda funcional completa de uma das mãos é considerada uma invalidez permanente parcial completa e a indenização cabível é calculada mediante uma tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, nesse caso a tabela redutora impõe o pagamento de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. No entanto, nesse mesmo exemplo, se a perda funcional da mão não for completa, termos uma invalidez permanente parcial incompleta. Nesse exemplo, a perda funcional, que não foi completa, deve ser avaliada em perícia médica para saber se a repercussão da perda funcional foi: a) intensa; b) média; c) leve ou d) residual. Cabendo nesse caso, uma nova redução que pode ser de 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa de acordo com o nível da repercussão. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, consoante a perícia médica realizada no autor (ID. 113565564), foi constada a ocorrência de lesão decorrente de acidente pessoal com veículo automotor, atingindo a região do crânio-facial com repercussão residual e ombro direito com repercussão média. Considerando que indenização cabível para perda completa da mobilidade de um dos ombros é de 25% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, no caso dos autos onde a perda da mobilidade de um dos ombros com repercussão média, o valor da indenização cabível é de 50% calculado sobre 25% de R$ 13.500,00. Temos que 25% de R$ 13.500,00 resulta em R$ 3.750,00. Logo 50% de R$ 3.750,00 resulta em R$ 1.687,50. Ocorre que a parte promovente recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 o que corresponde ao valor devido na indenização. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento na legislação retro mencionada, julgo improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o valor apurado no laudo pericial da indenização corresponde com o que foi pago administrativamente, não havendo que se falar em completação. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor da parte autora no montante que arbitro em 20% sobre o valor da causa, de logo suspendendo a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Julgado improcedente o pedido

19/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/07/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de informação

09/06/2025, 16:18

Publicado Expediente em 05/06/2025.

07/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 641, - lado ímpar, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-131 Advogados do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, intimo o r. Jânio Dantas Gualberto, para juntar o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 29 de maio de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800995-13.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 60, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 641, - lado ímpar, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-131 Advogados do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, intimo o r. Jânio Dantas Gualberto, para juntar o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 29 de maio de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800995-13.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 60, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

Juntada de laudo pericial

29/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de informação

15/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de mandado

26/03/2025, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 11:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:14

Conclusos para despacho

23/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:37

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO SOARES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 19:33

Outras Decisões

11/11/2024, 19:33

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:33

Juntada de Certidão

18/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/09/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:30

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:56

Juntada de Certidão

09/08/2024, 09:33

Juntada de Certidão

02/04/2024, 08:14

Juntada de Certidão

15/12/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:06

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:11

Juntada de Petição de informação

18/04/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:11

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 08:48

Juntada de Petição de informação

26/10/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 08:18

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 15:08

Conclusos para despacho

19/01/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 12:09

Conclusos para despacho

08/06/2020, 23:01

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 17:40

Conclusos para despacho

01/04/2020, 23:18

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 13:43

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2019, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 13:28

Conclusos para despacho

15/07/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 16:33

—

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)