Procedimento Comum Cível 0808205-93.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808205-93.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:51

Juntada de certidão de prevenção

06/10/2025, 06:04

Recebidos os autos

06/10/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 36327340 para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias.

04/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 17:43

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808205-93.2024.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000. Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. GUARABIRA 11 de julho de 2025 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:23

Juntada de Petição de apelação

17/06/2025, 14:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•30/08/2025, 18:53

Despacho

•18/08/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA PIRES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS" EM CONTA DE BENEFÍCIO. AUTORA IDOSA (63 ANOS). JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL DEFERIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO: Réu: II.2.1. Da Ausência de Interesse de Agir: A preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada na falta de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, deve ser afastada. A própria contestação do réu, ao resistir à pretensão da autora, demonstra o conflito de interesses, evidenciando o interesse de agir. II.2.2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora não prospera. A autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou sua condição de aposentada, com renda no patamar de um salário mínimo, o que gera presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O réu não logrou êxito em produzir prova robusta capaz de desconstituir tal presunção, limitando-se a argumentos genéricos que não foram corroborados por elementos concretos nos autos. II.2.3. Da Prescrição: O réu argui a prescrição trienal (3 anos), com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil e repetição de indébito. No entanto, tratando-se de relação de consumo, e considerando a natureza da cobrança de tarifas bancárias que se estende no tempo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para as pretensões de reparação de danos decorrentes de vícios do serviço. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/10/2024, os valores discutidos a partir de 10/10/2019 não se encontram prescritos. II.3. Do Mérito: II.3.1. Da Regularidade da Contratação da Cesta de Serviços e do Extrato Mês: A autora alegou não ter contratado os serviços de "Cesta B.Expresso4" e "Extrato Mês", impugnando a assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo banco. Embora a inversão do ônus da prova imponha ao réu a comprovação da regularidade da contratação, o Banco Bradesco logrou êxito em demonstrar que a autora usufruía de serviços bancários que ultrapassam o pacote essencial, o que é incompatível com uma conta salário que não permite a cobrança de tarifas. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que a autora realizou diversas operações bancárias que não se enquadram nos serviços essenciais gratuitos, tais como múltiplos saques no mesmo mês, contratação de empréstimos pessoais, compra de títulos de capitalização e uso do cheque especial. Conforme entendimento jurisprudencial, a utilização de serviços bancários diversos e onerosos descaracteriza a conta como sendo exclusivamente para recebimento de benefício, e a cobrança de tarifas correspondentes é lícita. O Banco Réu, em sua defesa, ressaltou que a Resolução n. 3.919/2010 do BACEN permite a cobrança de tarifas para serviços não essenciais, e que o banco oferece pacotes de serviços para proporcionar economia ao cliente. Ademais, a alteração para o pacote essencial (sem tarifas) pode ser feita a qualquer tempo pelo cliente através de diversos canais. A vasta utilização dos serviços pela autora, sem qualquer manifestação de inconformidade por longo período, sugere anuência tácita com a contratação da cesta de serviços. Conforme a defesa do banco, "o serviço foi contratado pela parte autora, disponibilizado pelo réu e, caso não utilizado, o foi por conveniência da parte autora que, como já dito, poderia ter solicitado o seu cancelamento/alteração para o pacote essencial a qualquer tempo". A impugnação da assinatura da autora no termo de adesão, embora relevante, não foi acompanhada de elementos mínimos que pudessem abalar a presunção de veracidade da contratação, considerando o uso contínuo e diversificado da conta pela autora. A ausência de prova pericial grafotécnica, por si só, não invalida a contratação se o contexto probatório aponta para o conhecimento e a utilização dos serviços pela parte autora. II.3.2. Do Duty to Mitigate the Loss: O princípio do Duty to Mitigate the Loss, que impõe à parte lesada o dever de mitigar seu próprio prejuízo, ganha relevância no caso concreto. A autora, ao utilizar a conta bancária para diversas operações e não manifestar qualquer oposição aos descontos por um longo período (de 2018 a 2022), agiu de forma a permitir o prolongamento dos supostos danos. Embora a condição de idosa e hipossuficiente seja considerada, a falta de qualquer contato administrativo para resolver a questão, antes do ajuizamento da ação, contradiz a alegação de desconhecimento total das cobranças. A jurisprudência tem aplicado este princípio para afastar indenizações quando a inércia da parte contribui para o agravamento do dano. II.3.3. Da Inexistência de Dano Moral: Para a configuração do dano moral, é necessária a prática de um ato ilícito que cause abalo significativo à dignidade da pessoa humana, além do mero dissabor ou aborrecimento. No presente caso, a cobrança das tarifas bancárias foi considerada regular e em consonância com os serviços efetivamente utilizados pela autora. A ausência de ato ilícito por parte do banco afasta o dever de indenizar por danos morais. A mera cobrança, mesmo que contestada judicialmente, não gera dano moral in re ipsa sem a comprovação de que essa cobrança decorreu de conduta abusiva ou que causou grave agressão à personalidade da autora. Não há, nos autos, elementos que comprovem que a cobrança das tarifas, que se mostraram devidas, tenha extrapolado o mero dissabor e causado sofrimento intenso ou humilhação à autora. II.3.4. Da Impossibilidade de Repetição do Indébito: Considerando a regularidade das cobranças das tarifas, conforme demonstrado pelo réu, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. A devolução de valores pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não ficou configurado nos autos. III. DISPOSITIVO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808205-93.2024.8.15.0181 [Tarifas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por SEVERINA PIRES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, qualificada como brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o n° 013.824.927-07, com 63 (sessenta e três) anos de idade, alega que recebe benefício previdenciário como única fonte de renda, no valor de um salário mínimo. Informa que o INSS designou o Banco Bradesco como fonte pagadora de seu benefício. Contudo, ao verificar seu extrato, tomou conhecimento de descontos mensais referentes a tarifas/taxas/serviços denominados "Cesta B.Expresso4" e "EXTRATOmes(E)", os quais afirma veementemente não ter contratado. Sustenta a autora que a conta é utilizada de forma exclusiva para receber e dispor de seu benefício, e que os descontos são manifestamente ilegais e sem seu consentimento, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional e o art. 2º, § 3º da Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil. Os descontos, iniciados em janeiro de 2018 e se estendendo até julho de 2022, totalizaram R$ 1.057,10 em valores indevidos. Pugna pela concessão da justiça gratuita e prioridade processual. Requer a conversão de sua conta corrente em conta benefício, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.114,20, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova. A autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Foi deferida a justiça gratuita e a prioridade processual. O ônus da prova foi invertido. Foi determinada a citação do réu e a intimação das partes para manifestarem interesse em transacionar. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 106248331), alegando, preliminarmente, litigância de má-fé da autora, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio, e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da "Cesta Bradesco Expresso4" e da tarifa "Extrato Mês", sob a alegação de que a autora usufruiu dos serviços e que a conta não se enquadra como conta salário. Sustentou a aplicação da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) para a pretensão indenizatória. Argumentou a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, a inexistência de danos morais e a aplicação do princípio do Duty to Mitigate the Loss. Subsidiariamente, pugnou pela devolução simples e pela condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais pelos serviços utilizados. A autora apresentou réplica (ID 108169743), impugnando as alegações do réu e reiterando seus pedidos iniciais. Argumentou que a assinatura no termo de adesão apresentado pelo réu difere da sua assinatura verdadeira, levantando a possibilidade de fraude, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a matéria controvertida se refere à regularidade das cobranças de tarifas bancárias, cuja análise se baseia essencialmente em documentos e na distribuição do ônus da prova. A produção de prova pericial grafotécnica, embora requerida pela autora, não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, visto que o réu demonstrou a regularidade da contratação por outros meios, conforme será analisado a seguir. II.2. Das Preliminares Suscitadas pelo Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 12.114,20 ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônio. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

—