Cumprimento de sentença 0810651-68.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810651-68.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:46

Determinada Requisição de Informações

27/04/2026, 08:15

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/04/2026, 15:18

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

25/04/2026, 08:28

Recebidos os autos

25/04/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 15:03

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810651-68.2024.8.15.0731. AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0810651-68.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao RI em 10 dias. Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON COELHO COSTA NETO - PB12903 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 30 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao RI em 10 dias. Advogado do(a)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado

29/09/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 08:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810651-68.2024.8.15.0731. AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0810651-68.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao RI em 10 dias. Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON COELHO COSTA NETO - PB12903 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 30 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao RI em 10 dias. Advogado do(a)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810651-68.2024.8.15.0731. AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0810651-68.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Na hipótese de interposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON COELHO COSTA NETO - PB12903 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 20 de agosto de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Na hipótese de interposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." Advogado do(a)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SANDRA MORAIS MENDES Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0810651-68.2024.8.15.0731 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por SANDRA MORAIS MENDES, na qualidade de viúva meeira e única dependente habilitada de DJALMA MENDES, servidor público estadual falecido, visando ao levantamento de verbas rescisórias e férias não gozadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública do Estado da Paraíba. As partes manifestaram consenso quanto ao valor líquido de R$ 39.084,60, apurado pela Secretaria de Administração Estadual, não havendo litígio acerca do montante ou da legitimidade da requerente. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a pretensão merece acolhida. A via do alvará judicial é adequada quando não há controvérsia relevante entre os interessados, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Além disso, a Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça versa sobre a competência da justiça estadual para análise do pedido (“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”). Os autos demonstram que a requerente é herdeira legítima e única dependente habilitada, conforme inventário, certidão de óbito e demais documentos anexados. A Secretaria de Administração do Estado da Paraíba informou, de forma inequívoca, que o valor líquido das verbas rescisórias devidas ao falecido servidor corresponde a R$ 39.084,60 (trinta e nove mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme o OFÍCIO Nº SAD-OFN-2025/03516 do ID 109661684. O Estado da Paraíba, por sua Procuradoria, manifestou concordância com a expedição do alvará, reconhecendo o direito da autora ao levantamento do valor, a título de saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário proporcional, dentre outras verbas trabalhistas (ID 113775236). Destarte, havendo consenso e inexistindo litígio relevante, é possível a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos ao servidor público falecido, cabendo a quitação total das obrigações rescisórias após o recebimento. Quanto à atualização monetária e juros, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, eventuais atrasos no pagamento deverão ser corrigidos, em uma única vez, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Destaco, ainda, que inexiste nos autos manifestação de outros herdeiros interessados ou necessidade de partilha adicional dos valores ora deferidos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 666 do CPC, na Súmula 161 do STJ, e na legislação de regência, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Autorizar a expedição de alvará judicial em favor de SANDRA MORAIS MENDES, viúva meeira de DJALMA MENDES, para levantamento do valor de R$ 39.084,60 (trinta e nove mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), junto ao setor competente do Estado da Paraíba, referentes às verbas rescisórias e férias não gozadas do servidor falecido; Determinar que, com o levantamento do valor, seja considerada quitada toda e qualquer obrigação trabalhista, rescisória ou de outra natureza relativa ao vínculo funcional do de cujus com o Estado da Paraíba, em relação ao período reclamado; Fixar que, em caso de eventual atraso no pagamento, incida sobre o valor devido a atualização pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento; Autorizo, ainda, que o alvará seja expedido em nome da beneficiária, SANDRA MORAIS MENDES, CPF 441.350.504-25, conforme dados constantes nos autos, para levantamento integral da quantia mencionada, na condição de viúva meeira e herdeira habilitada. Sem custas e honorários (art. 55 da LJE). Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações necessárias e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810651-68.2024.8.15.0731. AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0810651-68.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SANDRA MORAIS MENDES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON COELHO COSTA NETO - PB12903 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

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