Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800477-20.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800477-20.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800477-20.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA RIVANEIDE DE FREITAS MACIEL Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente (Id. 125518678), informando o descumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão de Id. 123904153, bem como requerendo o pagamento de verbas acessórias. A autora alega que, apesar da intimação (Id. 124304375), o veículo (motocicleta Honda Biz 125 ES, placa MNZ-4636/PB, RENAVAM n° 950792594) ainda consta registrado em seu nome. Pede, assim, a reconsideração da decisão de arquivamento (Id. 125156327), e a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, e de pagar os honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. A decisão de Id. 125156327 determinou o arquivamento do feito, presumindo o cumprimento da obrigação ante o decurso do prazo e a ausência de manifestação da parte autora. Contudo, a exequente protocolou petição (Id. 125518678) na mesma data da referida decisão, informando que a obrigação principal (exclusão do registro do veículo) não foi satisfeita. Nesse contexto, a decisão de arquivamento (Id. 125156327) deve ser reconsiderada, pois baseada em premissa (cumprimento) que se revela, conforme alegado pela autora, equivocada. Quanto à obrigação de fazer, o executado já foi intimado (conforme certidão de Id. 124304375) para cumprir a determinação da decisão (Id. 123904153), que corrigiu o erro material. Diante da alegação de descumprimento, impõe-se nova intimação, desta vez pessoal, para que o DETRAN/PB comprove o efetivo cumprimento. No que tange ao pedido de aplicação de multa diária (astreintes) e à execução dos honorários advocatícios com a multa do art. 523 do CPC, indefiro-os. A execução contra a Fazenda Pública segue rito próprio, não se aplicando automaticamente as sanções do cumprimento de sentença comum, sendo a advertência de responsabilidade, já constante na decisão anterior, a medida adequada no momento. Ante o exposto: a) RECONSIDERO a decisão de Id. 125156327 e torno sem efeito o arquivamento ali determinado. b) Intime-se o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PB, pessoalmente, para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na exclusão do registro de propriedade do veículo Honda Biz 125 ES, placa MNZ-4636/PB, RENAVAM nº 950792594, do nome da autora, MARIA RIVANEIDE DE FREITAS MACIEL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal. c) INDEFIRO, os pedidos de fixação de multa diária (astreintes) e de execução dos honorários advocatícios nos moldes do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800477-20.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA RIVANEIDE DE FREITAS MACIEL Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 17 de setembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIBELY ALVES BEZERRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIBELY ALVES BEZERRA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

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legal

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