Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-78.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-78.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Devido as diversas devoluções POR ERRO de preenchimento das informações prestadas pelos interessados no sistema SAPRE, retardando, assim, a finalização do feito. Dessa forma, a fim de evitar mais demora nas confecções dos respectivos precatórios, intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 dias, preencher as informações abaixo para que seja remetido o precatório, através do SAPRE, para o seu devido cumprimento. Necessária a atenção máxima nas informações abaixo para evitar retorno por erro de informações. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, necessário a juntada do devido contrato e informação em forma percentual do valor (não se pode informar o valor nominal dos honorários) Qualquer dúvida entrar em contato diretamente pelo telefone institucional da Chefia do Cartório Unificado de Cabedelo, de preferência através do whatsapp (83) 99143-7002. Para facilitar e agilizar o preenchimento do precatório no sistema SAPRE, por favor prestar as informações na sequência abaixo: Observação: O formulário possui o total de quinze informações que deverão ser prestadas pelo beneficiário, conforme formulário abaixo, sob a impossibilidade de expedição do precatório. 1. QUAL O VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO (valor principal total + valor do juros total) (OBS: incluir o valor dos honorários sucumbenciais no valor global)?; 2. QUAL O VALOR PRINCIPAL TOTAL (valor corrigido pelo indexador de correção monetária); 3. QUAL O VALOR DO JUROS TOTAIS?; 4. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO? (ALIMENTAR OU COMUM) 5. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO? (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INDENIZAÇÃO - VERBA ALIMENTAR, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, OUTRO(NATUREZA ALIMENTAR), INDENIZAÇÕES POR MORTE e INDENIZAÇÕES POR INVALIDEZ) 6. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO? (INFORMAR O ID.) 7. QUAL A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PRINCIPAL E JUROS REALIZADOS?; 8. QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO?; 9. SE INCIDE JUROS MORATÓRIOS? SE SIM, INFORME O PERCENTUAL 10. SE INCIDE JUROS COMPENSATÓRIOS (se sim, informar o percentual)?; 11. SE HÁ MULTA (informação opcional) ?; 12. SE HÁ CAPITALIZAÇÃO, SE SIM, É MENSAL OU ANUAL?; 13. BENEFICIÁRIO (nome, CPF ou CNPJ); 14. HÁ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUAL PORCENTUAL ?; 15. HÁ DESTAQUE PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUAL O PERCENTUAL? Cabedelo, 3 de junho de 2025 NADEDJA ALBUQUERQUE BANDEIRA ALMEIDA PATINHO Chefe do Cartório Unificado de Cabedelo

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(41)