Cumprimento de sentença 0801235-18.2022.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801235-18.2022.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801235-18.2022.8.15.0191. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUBATI EXECUTADO: JOAO BOSCO FERREIRA DA COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção] Vistos, etc. 1. Trata-se de pleito de Execução de Sentença em que o Município requer o cumprimento de sentença e a incidência da multa sob o argumento de que o promovido não se encontra cumprindo a determinação judicial, bem como teria retomado a construção da obra. 2. Eis o breve relato, decido. 3. Inicialmente, observo que a sentença condenatória restou assim fixado o seu dispositivo: “condenar o promovido JOÃO BOSCO FERREIRA DA COSTA, a demolir, às suas custas, a parte da construção irregularmente edificada e sem alvará de construção, conforme descrito na inicial, ratificando a tutela de urgência concedida em segundo grau de jurisdição. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).” 3. Pois bem. 4. Nos termos do art 536 do CPC, determino que a parte Executada no prazo de 15 (quinze) dias, as suas expensas promova a demolição conforme consta na sentença, sob pena deste juízo impor medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da determinação judicial. “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.” 5. No que se refere ao pleito executórios dos honorários advocatícios para o fim de escorreita análise do mesmo este deve seguir o quanto determinado no art 524 do CPC, onde a causídica deverá apresentar planilha de débito dos valores devidos nos termos abaixo: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” 6. No mais, torno sem efeito o despacho constante no ID 101519854 eis que não guarda identidade com os presentes autos. 7. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMADA A PARTE PROMOVIDA DA DECISÃO ID. 114499191

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