Cumprimento de sentença 0049345-50.2003.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:23

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:23

Outras Decisões

28/04/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:37

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/12/2025, 10:46

Juntada de

10/12/2025, 08:34

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de GISLAINE DE LIMA SOARES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:56

Publicado Edital em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049345-50.2003.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE LEILÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE LEILÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0049345-50.2003.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE(S): GISLAINE DE LIMA SOARES. EXECUTADO(S): CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. DATAS: 1º Leilão no dia 10/12/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 10/12/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 70.275,38 (setenta mil, duzentos e setenta e cinco reais, e trinta e oito centavos) até a posição de 13 de junho de 2022. BEM(NS): Lotes de terreno n.º 03, 06, 07, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra R-40, do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, Distrito de Jacumã no Município do Conde/PB, medindo cada lote 10 metros de frente e fundos por 20 metros de ambos os lados, devidamente registrado no livro 2-AK, F/s. 232, sob n.º de ordem R/1, matrícula n.º 11.052, em data de 13.07.2002, do Cartório de Imóveis Velton Braga, hoje denominado Cartório Cláudia Marques, localizado na Comarca de Alhandra/PB. No local dos lotes, foi constatado: Loteamento sem nenhuma infraestrutura, sem delimitação de quadras, lotes, ruas. Inserido em região de mata; Não existe energia elétrica fornecida pela ENERGISA; Não existe água fornecida pela CAGEPA; Não existe esgoto pluvial; Não existe Coleta de lixo; Não existe circulação de transporte público; Via de acesso local de calçamento. Quanto na região: Região com edificações de padrão médio-baixo de construção; Região com conflito agrário e fundiário; Existe Hotel, Pousadas, Bares e Restaurantes; Existe UBS; Acesso pela PB 008 ou pela PB 018; Inexiste rede bancária. Fatores relevantes: O lote de terreno é localizado a 8 km do Centro do Distrito de Jacumã, Conde/PB; Condomínio situado há 2,9 km do mar; O Distrito de Jacumã, Conde PB é um polo turístico do litoral Sul Paraibano; A localidade integra a região metropolitana da Capital do Estado, João Pessoa; Lote localizado próximo à Rodovia Contorno de Jacumã. Fatores desvalorizantes: Grande oferta de lotes de terrenos nas proximidades; Localidade sem infraestrutura para habitação; Localidade em região de mata, classificada como Zona de Proteção e Recuperação Ambiental – ZPRA pela Prefeitura de Conde; Localidade em região de mata, classificada como ZP - Zona de Preservação - (Área de Preservação Permanente - APP) pela SUDEMA. OBS.: Foi informado que os lotes supramencionados estão em Zona de Manejo, Zona Residencial ZR-1, conforme informação constante do ID Num. 70401143 - Pág. 2, da SEPLAN. Cada lote, foi avaliado pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 30 de setembro de 2024. ÔNUS: Consta Penhora sob n.º de ordem AV-14, referente ao processo de n.º 041.2007.001.548-6, movida por GISLAINE DE LIMA SOARES, contra: GIGA - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 16 de outubro de 2025. SILVANA CARVALHO SOARES. Juíza de Direito.

Expedição de Edital.

16/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:43

Juntada de Certidão

01/10/2025, 07:30

Juntada de Petição de pedido de destaque

29/09/2025, 11:25

Juntada de

01/08/2025, 14:03

Juntada de

01/08/2025, 13:55

Deferido em parte o pedido de GISLAINE DE LIMA SOARES (EXEQUENTE)

23/07/2025, 11:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:43

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:10

Determinada diligência

12/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:50

Juntada de

11/06/2025, 13:50

Decorrido prazo de GISLAINE DE LIMA SOARES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:38

Publicado Decisão em 20/05/2025.

21/05/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 21:06

Juntada de Petição de comunicações

20/05/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0049345-50.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes acerca da avaliação dos imóveis penhorados id 103083559, com prazo de 15 dias para defesa. Após, conclusos para analise do pedido de realização de leilão. P.I. JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0049345-50.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes acerca da avaliação dos imóveis penhorados id 103083559, com prazo de 15 dias para defesa. Após, conclusos para analise do pedido de realização de leilão. P.I. JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Determinada diligência

16/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 03:48

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 23:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/11/2024, 23:52

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 13:28

Conclusos para despacho

05/09/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 23:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/06/2024, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2024, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 12:44

Deferido o pedido de

18/09/2023, 13:36

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 23:40

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0049345-50.2003.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para se manifestar acerca da resposta da Prefeitura do Município do Conde ID.70401143, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 19:27

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de informações prestadas

30/06/2023, 08:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.

28/06/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

28/06/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0049345-50.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a habilitação id 60604661. Anotações necessárias. Oficie-se a Prefeitura do Conde para que informe se os lotes referidos na fl. 14, volume 7 dos autos, quais sejam os lotes de terreno n” 03, 06, 07, 09, 10, 11, 1g, 13. 14, 15 16 e 17. da Quadra R-40 e os lotes 25 e 30, da Quadra R-39, todos do Loteamento Expansão Cidade Balneário Novo Mundo, na Praia de Jacumã,

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0049345-50.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a habilitação id 60604661. Anotações necessárias. Oficie-se a Prefeitura do Conde para que informe se os lotes referidos na fl. 14, volume 7 dos autos, quais sejam os lotes de terreno n” 03, 06, 07, 09, 10, 11, 1g, 13. 14, 15 16 e 17. da Quadra R-40 e os lotes 25 e 30, da Quadra R-39, todos do Loteamento Expansão Cidade Balneário Novo Mundo, na Praia de Jacumã,

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0049345-50.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a habilitação id 60604661. Anotações necessárias. Oficie-se a Prefeitura do Conde para que informe se os lotes referidos na fl. 14, volume 7 dos autos, quais sejam os lotes de terreno n” 03, 06, 07, 09, 10, 11, 1g, 13. 14, 15 16 e 17. da Quadra R-40 e os lotes 25 e 30, da Quadra R-39, todos do Loteamento Expansão Cidade Balneário Novo Mundo, na Praia de Jacumã,

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de informações prestadas

15/03/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/03/2023, 12:44

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 09:49

Deferido o pedido de

09/11/2022, 10:25

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:39

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 00:51

Conclusos para despacho

16/06/2022, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível da Capital.

13/06/2022, 10:39

Juntada de cálculo(s) da contadoria

13/06/2022, 10:37

Juntada de Certidão

05/05/2021, 22:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2020, 19:39

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2020, 14:27

Conclusos para despacho

23/11/2020, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível da Capital.

23/11/2020, 16:39

Juntada de Certidão

23/11/2020, 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2020, 23:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2020, 21:51

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:43

Decorrido prazo de GISLAINE DE LIMA SOARES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 17:54

Processo migrado para o PJe

22/09/2020, 09:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 08/2020 12:13 TJEJP69

27/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2020 NF 206/2

27/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

27/08/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2020

27/08/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P052935172001 15:11:53 GISLAIN

13/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P052935172001 13:34:32 GISLAIN

30/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/08/2017 010109PB

29/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 04/2017 DESPACHO

30/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017 NF 76/17

12/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 04/2017 NF

12/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017 NF EXECUTADO

11/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 04/2017 NF EXEQUENTE

07/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2017

19/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 10/2016 CLS

13/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2016 DESPACHO-NF 105/16

19/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 07/2016 NF 105/1

14/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 11/2015 AG DEV PREC (MALOTE)

04/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 11/2015 PREC EXP-SE

04/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015 P085534152001 13:02:17 GISLAIN

16/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015 P085534152001 12:50:45 GISLAIN

16/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/02/2015 012332PB

27/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015 NF AUTOR

26/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2015 NF 48HRS

07/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 09/2014 CERTIFIQUE-SE

18/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2014 DESPACHO

18/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2014 NF PUBLICADO DESPACHO

13/08/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2014 DESPACHO

07/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2014 NF 137/1

01/08/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 07/2014 NF AUTOR

22/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014 NF AUTOR

22/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2013 ABRIR VOL

16/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2013 AUTOS DEV

26/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2013 010109PB

07/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 01/2013 AUTOS VISTA AUTOR

30/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 22112012 TJEJPH8 16:40

22/11/2012, 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva

31/07/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 28052012

01/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1302] - CERTIFICADO NAO CUMP DESPACHO 16052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 09032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28102011 010109PB

28/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02032011 010109PB

02/03/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 14022011

14/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102010

23/09/2010, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21092010 NF 142: 10

21/09/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092010

02/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 08092009 OFICIO

08/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092009

03/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092009

03/09/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14072009 010109PB

14/07/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09082009

08/07/2009, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22052009

22/05/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11092008 NF 139: 8

11/09/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 11092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092008

05/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092008

05/09/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05062008 NF 70: 8

05/06/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062008

04/06/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 04062008

04/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062008

04/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052008 NF 57: 8

08/05/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052008 PARTES

07/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 15042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 08022008

08/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022008

08/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022008

08/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08022008

08/02/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12112007

12/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112007

06/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112007

06/11/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102007 NF 172: 7

24/10/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102007

09/10/2007, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09102007

09/10/2007, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 12072007

12/07/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 11072007

12/07/2007, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 09072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062007

05/07/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26062007

26/06/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22062007 006656PB

22/06/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062007

20/06/2007, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

09/03/2005, 08:00

Distribuído por sorteio

06/10/2003, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE DE LIMA SOARES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/11/2025 23:59.

Publicado Edital em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)