Procedimento Comum Cível 0805089-17.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805089-17.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 08:03

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:03

Juntada de despacho

10/04/2026, 12:19

Recebidos os autos

10/04/2026, 12:19

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2026, 11:16

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805089-17.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (Id. Num. 127664723), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 16 de dezembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:48

Juntada de Petição de apelação

19/11/2025, 23:58

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:21

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 14:26

Despacho

•11/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805089-17.2024.8.15.0331 [Idoso, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria José dos Santos em face do Banco BMG S/A, sob a alegação de que jamais contratou qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito com a instituição financeira ré, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais, além da cessação imediata dos descontos. A tutela de urgência foi indeferida (ID. 94052549). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 99224409), aduzindo a regularidade da contratação do produto denominado cartão de crédito consignado BMG Card, juntando aos autos cópia do contrato assinado, faturas, comprovantes de saque e documentos de identificação das partes envolvidas, sustentando que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura mensal, autorizado mediante reserva de margem consignável (RMC). A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a inexistência de contratação e alegando nulidade do contrato por ausência de procuração que autorizasse assinatura por terceiro a rogo. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Das Preliminares O réu, por meio da peça de contestação, suscitou preliminares de prescrição e decadência. Argumenta o réu que deve ser reconhecida a ocorrência da prescriação no prazo trienal, prevista nos art.s 189, 206, §3º, V, do Código Civil. Rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que entendo que no presente caso deve ser aplicado prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil. No tocante a alegação de decadência, rejeito a preliminar, na medida em que por se tratar de trato sucessivo, renovado a cada desconto das parcelas, resta inaplicável o reconhecimento da decadência, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de contratação válida entre as partes, concernente ao produto cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Por se tratar de matéria submetida ao Código de Defesa do Consumidor, opera-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Neste sentido, cabe ao réu se desincumbir do ônus probante, devendo comprovar a regularidade do contrato (art. 373, II, do CPC). Desta forma, verificando-se da documentação juntada pelo réu na peça contestarória, denota-se que o réu trouxe aos autos documentação suficiente demonstrando a adesão da autora ao produto contratado, notadamente o instrumento contratual devidamente assinado, as faturas mensais e os comprovantes de operação e depósito do valor contratado. Verifica-se, portanto, que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a regular contratação do cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário nº 177.778.156-3, sendo legítimos os descontos realizados a título de pagamento mínimo da fatura mensal. Da alegação de nulidade da assinatura e da ausência de procuração A autora, em sede de impugnação, argumenta que o contrato seria nulo por ter sido assinado a rogo, sem apresentação de instrumento procuratório por parte do terceiro signatário. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 595 do Código Civil, a assinatura a rogo é perfeitamente válida quando acompanhada da assinatura de duas testemunhas, não se exigindo instrumento de mandato para sua formalização. Trata-se de prática admitida no âmbito das contratações bancárias, especialmente quando o contratante é pessoa idosa ou possui dificuldades de assinatura. No caso em apreço, o contrato juntado pelo réu apresenta assinatura a rogo devidamente identificada, acompanhada das cópias dos documentos de identificação das pessoas que intervieram no ato, comprovando a regularidade da formalização contratual. Ademais, a autora não impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas (art. 341 do CPC), nem formulou pedido de perícia grafotécnica capaz de infirmar a validade do contrato. Assim, aplica-se a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Destarte, não há nulidade a ser reconhecida, tendo em vista que o contrato foi regularmente firmado e encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Da inexistência de ilicitude e do afastamento dos pedidos indenizatórios Comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em descontos indevidos. Por consequência, não se configuram danos morais ou materiais indenizáveis, uma vez que a conduta do réu decorreu de exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Diante disso, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados totalmente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José dos Santos em face do Banco BMG S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805089-17.2024.8.15.0331. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Israela Claudia da Silva Pontes, MM Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Santa Rita/PB, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805089-17.2024.8.15.0331, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advogado do(a) AUTOR: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA - PB10523 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, ALESSANDRO DE SOUZA MELLO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Idoso, Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advogado do(a)