Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DEVILLE
EXECUTADO: ELISON PEREIRA DA SILVA DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830180-12.2025.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, proposta por EDIFÍCIO RESIDENCIAL PIRAJU, em face de ELISON PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil: " A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos". Observa-se que, conforme qualificação das partes na exordial (ID 113617136), o domicílio do executado é em Cuiá/PB. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053009203976400000106604607 2. Procuração Outros Documentos 25053009204065200000106604619 3. Ata de Eleição 10.2026 Outros Documentos 25053009204157100000106604620 4. Documento Pessoal Outros Documentos 25053009204240000000106604621 5.0 Convenção Parte 1 Outros Documentos 25053009204317700000106604622 5.1 Convenção - Parte 2 Outros Documentos 25053009204393200000106604623 5.2 Convenção Parte 3 Outros Documentos 25053009204473700000106604624 6. Cartão CNPJ condomínio Outros Documentos 25053009204581100000106606275 7. Certidão de matrícula Outros Documentos 25053009204639600000106606276 8. Planilha de Cálculos Outros Documentos 25053009204737900000106606277 9. Boleto Outros Documentos 25053009204794800000106606278 10. Ata taxa de condomínio 150,00 Outros Documentos 25053009204887100000106606279 11. Ata taxa de condomínio 170,00 Outros Documentos 25053009204976200000106606280 12. Ata controle de acesso 7,00 Outros Documentos 25053009205064800000106606281 13. Ata taxa de condomínio 200,00 Outros Documentos 25053009205137500000106606282 14. Ata taxa de condomínio 205,00 Outros Documentos 25053009205212700000106606283 15. Ata tx extra 4x R$100,00 Outros Documentos 25053009205281000000106606284 16. Contrato de Prestação de Serviço- passivo Outros Documentos 25053009205480200000106606285 Petição Inicial Petição Inicial 25053009224663900000106606298 Planilha de rateio mês 11.2021 Outros Documentos 25053009224669300000106606303 Planilha de rateio mês 12.2021 Outros Documentos 25053009224829100000106606304 Planilha de rateio mês 01.2022 Outros Documentos 25053009224988200000106606305 Planilha de rateio mês 02.2022 Outros Documentos 25053009225082400000106606306 Planilha de rateio mês 03.2022 Outros Documentos 25053009225322700000106606307 Planilha de rateio mês 04.2022 Outros Documentos 25053009225427500000106606308 Planilha de rateio mês 05.2022 Outros Documentos 25053009225531600000106606309 Planilha de rateio mês 06.2022 Outros Documentos 25053009225661100000106606310 Planilha de rateio mês 07.2022 Outros Documentos 25053009225742600000106606311 Planilha de rateio mês 08.2022 Outros Documentos 25053009225834500000106606312 Planilha de rateio mês 09.2022 Outros Documentos 25053009225896100000106606313 Planilha de rateio mês 10.2022 Outros Documentos 25053009230004000000106606314 Planilha de rateio mês 11.2022 Outros Documentos 25053009230129800000106606315 Planilha de rateio mês 12.2022 Outros Documentos 25053009230186900000106606316 Petição Petição 25053009251124600000106606679 Planilha de rateio mês 01.2023 Outros Documentos 25053009251130100000106606684 Planilha de rateio mês 02.2023 Outros Documentos 25053009251289200000106606685 Planilha de rateio mês 03.2023 Outros Documentos 25053009251351200000106606686 Planilha de rateio mês 04.2023 Outros Documentos 25053009251412600000106606687 Planilha de rateio mês 05.2023 Outros Documentos 25053009251475100000106606688 Planilha de rateio mês 06.2023 Outros Documentos 25053009251539100000106606689 Planilha de rateio mês 07.2023 Outros Documentos 25053009251603900000106606690 Planilha de rateio mês 08.2023 Outros Documentos 25053009251666300000106606691 Planilha de rateio mês 09.2023 Outros Documentos 25053009251957200000106606692 Planilha de rateio mês 10.2023 Outros Documentos 25053009252030800000106606693 Planilha de rateio mês 11.2023 Outros Documentos 25053009252094800000106606694 Planilha de rateio mês 12.2023 Outros Documentos 25053009252207500000106606695 Planilha de rateio mês 01.2024 Outros Documentos 25053009252271100000106606696 Planilha de rateio mês 02.2024 Outros Documentos 25053009252335100000106606697 Planilha de rateio mês 03.2024 Outros Documentos 25053009252394700000106606698 Planilha de rateio mês 04.2024 Outros Documentos 25053009252452400000106606699 Planilha de rateio mês 05.2024 Outros Documentos 25053009252511000000106606700 Planilha de rateio mês 06.2024 Outros Documentos 25053009252569100000106606701 Planilha de rateio mês 07.2024 Outros Documentos 25053009252628200000106606702 Planilha de rateio mês 08.2024 Outros Documentos 25053009252685200000106606703 Planilha de rateio mês 10.2024 Outros Documentos 25053009252744000000106606704 Planilha de rateio mês 11.2024 Outros Documentos 25053009252803100000106606705 Planilha de rateio mês 12.2024 Outros Documentos 25053009252860700000106606706 Planilha de rateio mês 01.2025 Outros Documentos 25053009252919500000106606707 Planilha de rateio mês 02.2025 Outros Documentos 25053009253044000000106606708 Planilha de rateio mês 03.2025 Outros Documentos 25053009253102700000106606709 Planilha de rateio mês 04.2025 Outros Documentos 25053009253161400000106606710 Planilha de rateio mês 05.2025 Outros Documentos 25053009253219000000106606711 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25053009203976400000106604607, Outros Documentos: 25053009204157100000106604620, Outros Documentos: 25053009204240000000106604621, Outros Documentos: 25053009224829100000106606304, Outros Documentos: 25053009224988200000106606305, Outros Documentos: 25053009225082400000106606306, Outros Documentos: 25053009225322700000106606307, Outros Documentos: 25053009225427500000106606308, Outros Documentos: 25053009225531600000106606309, Outros Documentos: 25053009225661100000106606310]