Procedimento Comum Cível 0811213-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a Decisão proferida em sede de recurso apelatório ID 113697210, juntada aos presentes autos.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a Decisão proferida em sede de recurso apelatório ID 113697210, juntada aos presentes autos.

04/06/2025, 00:00

Processo Desarquivado

03/06/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:00

Juntada de certidão de prevenção

31/05/2025, 12:33

Recebidos os autos

31/05/2025, 12:33

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:46

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/03/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 11:58

13/06/2025, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a Decisão proferida em sede de recurso apelatório ID 113697210, juntada aos presentes autos.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a Decisão proferida em sede de recurso apelatório ID 113697210, juntada aos presentes autos.

04/06/2025, 00:00

Processo Desarquivado

03/06/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:00

Juntada de certidão de prevenção

31/05/2025, 12:33

Recebidos os autos

31/05/2025, 12:33

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2024, 17:28

Juntada de

16/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de resposta

01/11/2024, 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:30

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:18

Publicado Sentença em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES REU: ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811213-84.2023.8.15.2001 [Inadimplemento, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Vistos. MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES interpôs embargos de declaração contra sentença de ID. 91835849, ao argumento de que referida decisão incorreu em omissão e contradição na medida em que este juízo entendeu

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES REU: ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811213-84.2023.8.15.2001 [Inadimplemento, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Vistos. MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES interpôs embargos de declaração contra sentença de ID. 91835849, ao argumento de que referida decisão incorreu em omissão e contradição na medida em que este juízo entendeu

24/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de resposta

03/07/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 06:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2024, 10:07

Julgado improcedente o pedido

22/06/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 06:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/06/2024, 06:15

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:12

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811213-84.2023.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Verifica-se dos autos que o promovido requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo em caso de derrota no feito. Intimado para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, deixou o prazo fluir sem se manifestar a respeito, consoante Certidão emanada da Serventia Judicial, consoante Id 88883458. Pos

09/05/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS - CPF: 022.344.384-03 (REU).

17/04/2024, 09:24

Conclusos para decisão

16/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:01

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811213-84.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Dos autos, observa-se que a parte promovida requereu, em sede de contestação, os benefícios da gratuidade judiciária. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Dessa forma, com o intuito de evitar posteriores alegações de nulidade, bem como omissões o pronunciamento judicial, INTIME-SE a parte prom

27/03/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 06:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/02/2024, 06:49

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 06:57

Juntada de Petição de réplica

01/12/2023, 14:05

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/10/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:39

Deferido o pedido de

05/07/2023, 12:20

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811213-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:58

Juntada de informações prestadas

15/06/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 11:56

Desentranhado o documento

15/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/06/2023, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/03/2023, 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PAZ FELIX MALTA DE PONTES - CPF: 020.928.534-65 (AUTOR).

14/03/2023, 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/03/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 11:59

DECISÃO

•05/07/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 11:30

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2023, 13:22

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 06:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 06:58

DESPACHO

•20/03/2024, 11:09

DESPACHO

•26/03/2024, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 12:55

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•14/03/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 11:59

DECISÃO

•05/07/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 11:30

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2023, 13:22

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 06:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 06:58

DESPACHO

•20/03/2024, 11:09

DESPACHO

•26/03/2024, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 12:55

DECISÃO

•17/04/2024, 09:24

DECISÃO

•08/05/2024, 07:10

SENTENÇA

•22/06/2024, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 06:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 06:05

SENTENÇA

•22/10/2024, 09:55

SENTENÇA

•23/10/2024, 05:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 07:30

DESPACHO

•19/11/2024, 13:51

DESPACHO

•27/11/2024, 11:52

DECISÃO

•06/02/2025, 12:34

DESPACHO

•11/03/2025, 06:34

DESPACHO

•14/03/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•21/04/2025, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 09:04