Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801111-02.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete Presidência 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete Presidência 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:18

Juntada de Alvará

07/05/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:47

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:27

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE BRITO - PB20081 MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) REU: ALINE FERREIRA DE PONTES - PB24828 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s)de todo o teor do RPV retro. Guarabira(PB), 11 de novembro de 2025 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801111-02.2021.8.15.0181

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:31

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:18

Juntada de Alvará

07/05/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 11:47

Despacho

•03/08/2025, 19:41

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:27

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE BRITO - PB20081 MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) REU: ALINE FERREIRA DE PONTES - PB24828 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s)de todo o teor do RPV retro. Guarabira(PB), 11 de novembro de 2025 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801111-02.2021.8.15.0181

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:31

Juntada de RPV

10/11/2025, 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/10/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/10/2025, 07:54

Juntada de Petição de informação

24/09/2025, 21:29

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:11

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0801111-02.2021.8.15.0181 [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por Jefferson Ramos Soares Teixeira, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Município de Guarabira, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que o valor da causa é irrisório (R$ 1.000,00) e que o proveito econômico obtido não é mensurável. O pedido merece acolhimento. De fato, conforme já decidido pelo Tribunal nos autos, os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por ocasião da liquidação do julgado (ID 21624487). Verifica-se, no entanto, que não é possível aferir o valor do benefício econômico auferido, tampouco se mostra razoável aplicar o valor da causa como critério de base de cálculo, dada sua insignificância. Nessa hipótese, admite-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se observar os parâmetros previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando: o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado ao longo da demanda, inclusive em sede recursal. Intime-se o Município de Guarabira para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

03/08/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 19:41

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:35

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:45

Processo Desarquivado

06/06/2025, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801111-02.2021.8.15.0181 [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:44

Determinado o arquivamento

03/06/2025, 08:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:27

Recebidos os autos

30/05/2025, 16:55

Juntada de certidão de prevenção

30/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2022, 08:49

Determinada diligência

26/01/2022, 06:40

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de informações prestadas

16/01/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:01

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:37

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 05:59

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 09:42

Conclusos para despacho

02/09/2021, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 19:35

Juntada de Petição de informações prestadas

18/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:43

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:33

Julgado procedente o pedido

05/08/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 20:40

Conclusos para julgamento

10/07/2021, 00:45

Juntada de Petição de informações prestadas

06/07/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 20:46

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:14

Juntada de Petição de réplica

21/05/2021, 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas

09/05/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:38

Juntada de Petição de contestação

03/05/2021, 15:56

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 05:32

Juntada de Petição de comunicações

15/03/2021, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2021, 10:01

Juntada de Petição de diligência

12/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:04

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:01

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2021, 10:59

Conclusos para despacho

22/02/2021, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 20/02/2021 17:08:37.

21/02/2021, 08:44

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2021, 15:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/02/2021, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2021, 17:08

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:52

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 10:13

Despacho

•03/08/2025, 19:41

Petição

•06/06/2025, 09:58

Despacho

•03/06/2025, 08:30

Despacho

•23/07/2024, 11:40

Acórdão

•07/05/2024, 16:48

Despacho

•10/04/2024, 08:16

Despacho

•08/04/2024, 11:23

Decisão

•16/10/2023, 08:44

Acórdão

•23/05/2023, 10:52

Despacho

•03/05/2023, 12:05

Despacho

•03/05/2023, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•25/11/2022, 08:34

Acórdão

•26/09/2022, 20:42

Todos os documentos(28)

Decisão

•20/10/2025, 11:47

Despacho

•03/08/2025, 19:41

Despacho

•03/08/2025, 19:41

Petição

•06/06/2025, 09:58

Despacho

•03/06/2025, 08:30

Despacho

•23/07/2024, 11:40

Acórdão

•07/05/2024, 16:48

Despacho

•10/04/2024, 08:16

Despacho

•08/04/2024, 11:23

Decisão

•16/10/2023, 08:44

Acórdão

•23/05/2023, 10:52

Despacho

•03/05/2023, 12:05

Despacho

•03/05/2023, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•25/11/2022, 08:34

Acórdão

•26/09/2022, 20:42

Despacho

•01/09/2022, 11:21

Despacho

•29/08/2022, 15:39

Decisão

•27/07/2022, 11:00

Despacho

•24/02/2022, 16:47

Despacho

•26/01/2022, 06:40

Despacho

•29/11/2021, 13:01

Sentença

•01/10/2021, 08:54

Sentença

•30/09/2021, 09:42

Despacho

•16/08/2021, 18:15

Despacho

•16/08/2021, 15:43

Sentença

•05/08/2021, 20:40

Decisão

•09/03/2021, 10:59

Despacho

•10/02/2021, 10:52