Procedimento Comum Cível 0802515-10.2022.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802515-10.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802515-10.2022.8.15.0131 Sentença Vistos, etc. MARIA DE FATIMA PEREIRA MENEZES propôs a presente ação em face de Banco C6 Consignado, ambos devidamente qualificados nos autos. Não obstante, anexaram termo de acordo extrajudicial (ID n. 113803985). É o breve relatório no que essencial. Decido. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflkitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID n. 113803985 e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido, devendo quitá-las dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Sem honorários sucumbenciais por expresso acordo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque, se for o caso, e arquive-se. Cajazeiras, 3 de junho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)