Procedimento Comum Cível 0803463-54.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803463-54.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/05/2026, 11:24

Conclusos para despacho

07/05/2026, 06:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 06:57

Decorrido prazo de SEBASTIANA REBELO DOS ANJOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIANA REBELO DOS ANJOS em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:13

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803463-54.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Sabe-se que em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA REBELO DOS ANJOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:05

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803463-54.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Sabe-se que em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:24