Procedimento Comum Cível 0803659-74.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803659-74.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNISETE DE LIMA REU: CHYMENIA MARIA GOMES DE FRANCA, PEDRO COSME DE BRITO NETO, JOSE ABDIAS COSME DE BRITO, SIMONE COSME DA ROCHA, SOLINDO COSME DE BRITO, AGILDO COSME DE BRITO, NALZIRA COSME DE BRITO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803659-74.2024.8.15.0381 [Reconhecimento / Dissolução] Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, movida por MARIA EUNISETE DE LIMA em face de CHYMENIA MARIA GOMES DE FRANÇA, PEDRO COSME DE BRITO NETO, JOSE ABDIAS COSME DE BRITO, SIMONE COSME DA ROCHA, SOLINDO COSME DE BRITO, AGILDO COSME DE BRITO e NALZIRA COSME DE BRITO em razão do falecimento de ABDIAS COSME DE BRITO. Narra a inicial que a autora conviveu com o Sr. Abdias Cosme de Brito, por cerca de 50 (cinquenta) anos. Da relação, nasceram três filhos, sendo eles José Abdias Cosme de Brito, Pedro Cosme de Brito Neto e Simone Cosme da Rocha. Contudo, em 21/02/2024, o companheiro da autora veio a óbito. Desta feita, a promovente pleiteou o reconhecimento da união estável existente entre ela e o de cujus Abdias Cosme de Brito. No curso do processo, em audiência de conciliação (id.109197461) ocorrida em 13/03/2025, as partes transacionaram e concordaram, sem delongas, com o reconhecimento de união estável “post mortem” objeto desta lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dívida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). Nos autos desta ação, os litigantes acordaram sobre a existência da união estável e, como consequência, com relação ao seu reconhecimento “post mortem” objeto desta demanda. Sendo assim, as partes, plenamente capazes, celebraram composição amigável sobre direito patrimonial disponível, não causando qualquer prejuízo para terceiros ou se mostrando nocivo para si. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. À vista do exposto, HOMOLOGO a composição celebrada e, por sentença, declaro extinto o processo (art. 487, III, “b”, do NCPC). Sem condenação em custas ou honorários, ante a concessão da gratuidade de Justiça. Na falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após a intimação das partes e comunicação eletrônica ao cartório, arquivem-se esses autos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de SIMONE COSME DA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLINDO COSME DE BRITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO COSME DE BRITO NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Decorrido prazo de JOSE ABDIAS COSME DE BRITO em 15/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CHYMENIA MARIA GOMES DE FRANCA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGILDO COSME DE BRITO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NALZIRA COSME DE BRITO em 04/07/2025 23:59.

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