Execução Fiscal 0800077-40.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.385,34

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:33

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos da guia de recolhimento de custas finais em anexo e intimo o executo para pagar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 26 de setembro de 2025. MARIA APARECIDA MARTINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras PROCESSO Nº 0800077-40.2024.8.15.0131 EXECUÇÃO FISCAL (1116)[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:04

Juntada de Certidão

26/09/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 22/09/2025

26/09/2025, 09:56

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 13:46

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:38

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de cota

04/08/2025, 11:39

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:33

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos da guia de recolhimento de custas finais em anexo e intimo o executo para pagar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 26 de setembro de 2025. MARIA APARECIDA MARTINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras PROCESSO Nº 0800077-40.2024.8.15.0131 EXECUÇÃO FISCAL (1116)[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:04

Juntada de Certidão

26/09/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 22/09/2025

26/09/2025, 09:56

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 13:46

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:38

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de cota

04/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800077-40.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. O(a) MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de LAURO ALVES DE ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, a parte exequente confirmou o pagamento do débito pela via administrativa e requereu a extinção da execução. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que o débito foi satisfeito no curso da execução, a exequente confirmou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado no pagamento das custas processuais devidas. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais remanescentes devidas pelo réu. Havendo valores devidos, intime-se o réu para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, proceda-se com o protesto extrajudicial do débito. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 1 de agosto de 2025. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:06

Juntada de Certidão

29/07/2025, 12:37

Determinada diligência

29/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de cota

28/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de cota

28/07/2025, 10:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:34

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800077-40.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS Polo passivo: EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que consultando o sistema BRBJUS verifiquei a existência de saldo disponível no valor de R$ 826,65, conforme consulta em anexo, intimo as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. CAJAZEIRAS, 17 de julho de 2025 MARIA APARECIDA MARTINS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo ativo:

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800077-40.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS Polo passivo: EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que consultando o sistema BRBJUS verifiquei a existência de saldo disponível no valor de R$ 826,65, conforme consulta em anexo, intimo as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. CAJAZEIRAS, 17 de julho de 2025 MARIA APARECIDA MARTINS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo ativo:

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:29

Juntada de Certidão

17/07/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:19

Determinada diligência

07/07/2025, 21:49

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 07:09

Determinada diligência

02/07/2025, 19:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de cota

30/06/2025, 11:31

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800077-40.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Consta nos autos um bloqueio de ID 89722672, no montante de R$ 25.482,37. A expedição do alvará observou o despacho de ID 113355448, sendo liberado em favor do executado a diferença. Intime-se o exequente para informar ao juízo o valor exato e ainda devido pelo executado, dentro de cinco dias, para fins de liberação dos valores ainda bloqueados. Após, venham-me para prosseguimento ou extinção da Execução. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:56

Determinada Requisição de Informações

18/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 08:31

Juntada de outros documentos

18/06/2025, 08:31

Juntada de outros documentos

18/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:33

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:52

Juntada de Petição de cota

06/06/2025, 13:21

Deferido o pedido de

05/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800077-40.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LAURO ALVES DE ARAUJO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Defiro o pedido de ID Num. 111786004. Intime-se o executado para indicar os dados bancários para levantamentos dos valores bloqueados em excesso, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação, expeça-se alvará em favor do executado, para liberação da quantia que excede o valor de R$ 16.928,05. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de cota

02/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 07:56

Deferido o pedido de

28/05/2025, 07:42

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de cota

30/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de cota

28/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de cota

28/04/2025, 12:40

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:04

Indeferido o pedido de LAURO ALVES DE ARAUJO - CPF: 009.648.754-20 (EXECUTADO)

26/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

26/02/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/02/2025, 11:19

Expedição de Carta.

11/02/2025, 07:41

Determinada a citação de LAURO ALVES DE ARAUJO - CPF: 009.648.754-20 (EXECUTADO)

07/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

07/02/2025, 07:21

Juntada de Petição de cota

27/01/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de certidão

13/01/2025, 12:23

Expedição de Carta.

16/12/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 21:51

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de cota

04/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de LAURO ALVES DE ARAUJO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de certidão

10/10/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 21:00

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de cota

29/07/2024, 21:19

Determinada diligência

28/06/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:06

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de cota

02/06/2024, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de cota

22/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de cota

04/03/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 05:47

Decorrido prazo de LAURO ALVES DE ARAUJO em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/01/2024, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2024, 10:16

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2024, 19:39

Distribuído por sorteio

06/01/2024, 19:39

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 11:05

Despacho

•29/07/2025, 11:22

Despacho

•07/07/2025, 21:49

Despacho

•02/07/2025, 19:57

Despacho

•18/06/2025, 12:42

Despacho

•05/06/2025, 11:24

Despacho

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•28/05/2025, 07:42

Despacho

•26/02/2025, 09:00

Despacho

•07/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:25

Despacho

•15/12/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:28

Despacho

•18/08/2024, 21:00

Despacho

•28/06/2024, 09:06

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/08/2025, 11:05

Despacho

•29/07/2025, 11:22

Despacho

•07/07/2025, 21:49

Despacho

•02/07/2025, 19:57

Despacho

•18/06/2025, 12:42

Despacho

•05/06/2025, 11:24

Despacho

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•28/05/2025, 07:42

Despacho

•26/02/2025, 09:00

Despacho

•07/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:25

Despacho

•15/12/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:28

Despacho

•18/08/2024, 21:00

Despacho

•28/06/2024, 09:06

Decisão

•13/05/2024, 16:48

Despacho

•06/04/2024, 13:00

Despacho

•15/01/2024, 12:55