Procedimento Comum Cível 0800195-73.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800195-73.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:10

Juntada de termo de publicação

22/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 02/07/2025

22/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:32

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:32

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:51

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800195-73.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu cobrança indevida sob a rubrica de "MORA CREDITO", no valor de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos). Antes do recebimento da petição inicial e da citação, a parte ré apresentou contestação, em que alega lide temerária, levanta preliminar de conexão com outras ações ajuizadas pela mesma parte, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da petição inicial, postulação genérica, e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou extratos bancários da parte. A autora rebateu de forma genérica todos os termos a contestação apresentada e pugnou pelo julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A parte autora ajuizou a presente ação alegando ilegalidade na cobrança de UM DESCONTO, no valor de R$ 5,62, em 28/01/2020, sob a rubrica de MORA CREDITO PESSOAL. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, ou seja, passados mais de 5 anos desde a cobrança. Assim, resta caracterizada a prescrição, devendo ser extinto o processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO (prazo quinquenal) e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. - Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:12

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2025, 23:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/05/2025, 23:14

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800195-73.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu cobrança indevida sob a rubrica de "MORA CREDITO", no valor de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos). Antes do recebimento da petição inicial e da citação, a parte ré apresentou contestação, em que alega lide temerária, levanta preliminar de conexão com outras ações ajuizadas pela mesma parte, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da petição inicial, postulação genérica, e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou extratos bancários da parte. A autora rebateu de forma genérica todos os termos a contestação apresentada e pugnou pelo julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A parte autora ajuizou a presente ação alegando ilegalidade na cobrança de UM DESCONTO, no valor de R$ 5,62, em 28/01/2020, sob a rubrica de MORA CREDITO PESSOAL. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, ou seja, passados mais de 5 anos desde a cobrança. Assim, resta caracterizada a prescrição, devendo ser extinto o processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO (prazo quinquenal) e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. - Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de publicação

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BERNARDO GOMES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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