Execução de Título Extrajudicial 0800387-65.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800387-65.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SHAMBALA Ré(u): FLAVIO VOLLENIO MAXIMO TELES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0800387-65.2019.8.15.0731 Vistos, etc. O Leiloeiro, em peça fundamentada, requer a reavaliação do bem, conforme declinado no ID 108484007, tendo em vista que a última avaliação do bem imóvel se deu há 5 anos. O art. 873 do CPC assim dispõe: "É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo." Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte requerente pela necessidade de nova diligência. Exorto, como parâmetro decisório, as chamadas “regras da experiência comum”, previstas no artigo 5º, Lei 9.099/1995, a seguir transcrito: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Analisando este caso concreto, entendo que há que se conferir valor especial a estas regras da experiência comum, as quais se originam a partir da observação daquilo que comumente é praticado no meio social e também do bom-senso (razoabilidade média). Segundo o artigo 32, Lei 9.099/1995 e o artigo 332, CPC, todos os meios de prova, desde que moralmente legítimos, são hábeis à comprovação, não necessitando previsão típica na legislação; são, pois, os meios de provas atípicos, em que se inserem, neste particular, as regras da experiência comum. O CPC, por sua vez, em seu artigo 335, permite a utilização, pelo julgador, destas regras da experiência comum, desde que “subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Isto posto, determino a expedição de mandado de reavaliação do imóvel (APARTAMENTO) Nº 502, do condomínio residencial SHAMBALA, situado na Rua Golfo de Sidra, 132, Intermares, Cabedelo – PB, de propriedade do(s) executado(s). Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________ "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO COM ORDEM DE ARROMBAMENTO - POSSIBILIDADE - Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, nos casos em que a parte executada impedir a efetivação da penhora de bens para a satisfação da execução, o magistrado poderá autorizar a expedição de mandado com ordem de arrombamento, autorizando que o Oficial de Justiça faça a requisição de força policial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1439142-86.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023)"

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA MAXIMO DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(22)