Procedimento Comum Cível 0801384-17.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801384-17.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801384-17.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): José Gervazio Júnior Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração e dilação de prazo formulado pela ENERGISA PARAÍBA (ID 127640767), em face da decisão de saneamento (ID 113847833), que determinou o afastamento da rede de baixa tensão no imóvel do autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. A concessionária ré argumenta, em síntese, que o prazo fixado é exíguo e que, nos termos do art. 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, o prazo para execução de obras de conexão e melhoria seria de 60 a 120 dias, dada a complexidade técnica e a necessidade de desligamento programado. O autor, por sua vez, noticiou o reiterado descumprimento da medida (ID 125772460) e pugnou pelo indeferimento da dilação, ressaltando o risco iminente à vida constatado em perícia judicial. É o breve relatório. Decido. O pleito de dilação de prazo não merece prosperar. Explico. A invocação do art. 88 da Resolução 1000/2021 da ANEEL é impertinente ao caso concreto. Os prazos regulatórios ali previstos destinam-se ao fluxo administrativo ordinário das concessionárias. No presente feito, estamos diante de uma ordem judicial de urgência, fundamentada em risco iminente à integridade física e à vida, o que atrai a incidência direta dos arts. 300 e 536 do Código de Processo Civil. A supremacia do direito fundamental à vida e à segurança sobrepõe-se a normas administrativas de organização interna da concessionária. Ademais, verifica-se que o serviço de deslocamento da rede foi contratado e pago pelo consumidor ainda no ano de 2021. A tutela de urgência foi originalmente deferida em maio de 2023. Portanto, a ré dispõe de tempo mais do que suficiente para o planejamento técnico e a execução da obra. A alegação de "complexidade" e "necessidade de desligamento programado" soa como resistência injustificada, uma vez que tais variáveis já deveriam ter sido equacionadas pela concessionária há anos. O Laudo Técnico Judicial (ID 112241426) foi categórico: a rede de baixa tensão encontra-se a apenas 10 centímetros da sacada do imóvel, em flagrante violação à norma NDU 004.3 (que exige 1,20m). O expert destacou o risco de descargas elétricas por condução ou indução, agravado pela presença de estrutura metálica não aterrada no local. Manter tal situação por mais 60 ou 120 dias, como pretende a ré, é expor o autor e sua família a risco de morte evitável. A fixação do prazo de 10 (dez) dias na decisão de ID 113847833 foi pautada na razoabilidade e na urgência que o perigo de dano exige. A dilação pretendida configuraria prêmio à inércia da ré e esvaziamento da proteção jurisdicional. Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de reconsideração e dilação de prazo formulado pela ENERGISA PARAÍBA (ID 127640767). II – DETERMINO o cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente no afastamento da rede de baixa tensão, nos exatos termos da decisão de ID 113847833, devendo a obra ser concluída no prazo remanescente ou, caso já escoado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência das astreintes já fixadas, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de medidas coercitivas mais severas (art. 536, §1º, CPC). III – INTIME-SE a ré, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, na pessoa do gerente do Posto de Atendimento local, para ciência e cumprimento imediato. IV – MANTENHO integralmente as demais determinações contidas na decisão de ID 113847833, inclusive quanto à designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se com prioridade. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 3.111,89

09/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801384-17.2023.8.15.0211. AUTOR: JOSÉ GERVAZIO JÚNIOR REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada com pedido de tutela de urgência, cujo objeto envolve a necessidade de readequação da rede elétrica instalada no imóvel do promovente, em razão de possível risco à integridade das pessoas e da edificação, bem como a responsabilização da promovida por eventual omissão. Encerrada a fase pericial, com a juntada do laudo técnico pelo expert nomeado, cumpre ao juízo proceder ao saneamento do feito, decidindo as questões pendentes, fixando pontos controvertidos e determinando as providências para a instrução. Passo a decidir: I – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DO PERITO Verifico que as partes apresentaram manifestações quanto ao laudo pericial (id. 112616554 e id. 113662814). Contudo, a análise técnica contida no laudo apresentado mostra-se clara, objetiva e suficientemente fundamentada, atendendo aos quesitos formulados pelas partes, sem apontar vícios que exijam esclarecimentos adicionais. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de esclarecimentos complementares ao perito, por reputar o laudo técnico suficientemente elucidativo e por entender ausente qualquer omissão ou contradição técnica que justifique novo pronunciamento. II – HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que o perito nomeado nos autos, JOSÉ ANTÔNIO CÂNDIDO BORGES DA SILVA, CPF nº 029.659.494-61, apresentou o laudo técnico, cumprindo integralmente o encargo que lhe foi atribuído, DEFIRO o pedido de liberação dos honorários periciais depositados em juízo. EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação dos valores em favor do perito, devendo constar os dados bancários informados (id. 112262123). III – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO A promovida sustenta a perda superveniente do objeto da demanda, ao argumento de que a obra de readequação da rede já teria sido executada, conforme as normas técnicas aplicáveis, o que tornaria desnecessária a tutela jurisdicional. Contudo, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. O laudo técnico pericial (ID nº 112241426) evidencia que a rede elétrica permanece irregular, em afronta à norma NDU 004.3 da própria concessionária, expondo o imóvel a risco de choques e surtos elétricos, com potencial dano à integridade física dos ocupantes e à estrutura do prédio. Tal constatação, feita por perito judicial imparcial, corrobora a versão da parte autora e desmonta a tese de que o objeto da demanda foi perdido ou que o problema foi resolvido extrajudicialmente. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, mantendo-se a tramitação regular do feito. IV - DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (ID nº 75480101), alegando que a rede elétrica permanece em desconformidade, oferecendo risco à estrutura do imóvel e à integridade física dos que o habitam. O Laudo Técnico Judicial (ID nº 112241426) confirma a irregularidade da rede de baixa tensão, apontando a violação da norma técnica NDU 004.3 da própria concessionária e evidenciando risco de choques elétricos e surtos elétricos, com possibilidade de danos às instalações e à vida humana. O perito concluiu pela urgência no afastamento da rede de baixa tensão, sendo essa medida essencial à segurança das pessoas e do imóvel. Diante da gravidade da situação e da inércia da parte promovida, determino: 1. INTIME-SE pessoalmente a parte promovida, na pessoa do gerente do Posto de Atendimento da ENERGISA no município de Itaporanga/PB, localizado na Rua Projetada 2, s/n, Bairro João Silvino, para que promova, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o afastamento da rede de baixa tensão instalada em desconformidade no imóvel da parte autora, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se o autor para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o cumprimento ou não da medida, para fins de eventual execução da multa ou outras medidas. Diante do conjunto dos autos, fixo como questão de fato controvertida a ser dirimida na instrução a efetiva omissão da promovida quanto ao cumprimento das normas técnicas de segurança aplicáveis à rede elétrica, bem como a extensão do risco e dos eventuais danos causados à parte autora, para fins de definição da obrigação de fazer e da responsabilidade civil. V – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando o encerramento da fase pericial, determino: 1. Designe-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por videoconferência, com o uso da plataforma digital, de acordo com a disponibilidade da pauta, a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado, no dia e horário marcados. 2. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2026 12:20 3ª Vara Mista de Itaporanga.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Gervazio Júnior em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Gervazio Júnior em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/04/2026 12:20 3ª Vara Mista de Itaporanga.

Decorrido prazo de José Gervazio Júnior em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)