Procedimento Comum Cível 0801855-15.2019.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801855-15.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:06

Juntada de Certidão

02/03/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 04/07/2024

02/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:47

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801855-15.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: Estado da Paraiba e outros DECISÃO Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor. Alega que houve omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência, sob a errônea fundamentação de que o procedimento tramitava no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando, na verdade, trata-se de procedimento comum. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito, hei de rejeitá-los. Observo que foi prolatada sentença de improcedência liminar do pedido, sem qualquer resistência à pretensão do autor por parte do embargante, que foi citado e tampouco apresentou contestação, tendo sido apenas intimado da sentença. É assente que a condenação em honorários pressupõe a existência de resistência da parte contrária, ou seja, é necessária a apresentação de defesa, oportunidade em que o processo assume feição litigiosa e gera sucumbência. A sentença vergastada julgou liminarmente improcedente o pedido exordial com fundamento na norma constante no art. 332, inc. II, do CPC. Isto é, houve resolução do mérito sem a citação do segundo réu e embargante, e sem exercício do contraditório, em virtude de o pedido inicial contrariar acórdão proferido pelo STJ em sede de recursos repetitivos. É sedimentado o entendimento de que o julgamento de improcedência liminar do pedido implicará na condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso que o réu, citado para a apresentação de contrarrazões, for obrigado a se defender. No caso, a embargante não exerceu contraditório, não apresentou defesa, não interpôs recurso, não foi intimado para apresentar contrarrazões porque não houve recurso da parte contrária, manifestando-se nos autos somente agora, por meio dos presentes embargos, pugnando pela fixação de honorários em seu favor. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:19

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 18:41

Despacho

•04/12/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801855-15.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: Estado da Paraiba e outros DECISÃO Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor. Alega que houve omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência, sob a errônea fundamentação de que o procedimento tramitava no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando, na verdade, trata-se de procedimento comum. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito, hei de rejeitá-los. Observo que foi prolatada sentença de improcedência liminar do pedido, sem qualquer resistência à pretensão do autor por parte do embargante, que foi citado e tampouco apresentou contestação, tendo sido apenas intimado da sentença. É assente que a condenação em honorários pressupõe a existência de resistência da parte contrária, ou seja, é necessária a apresentação de defesa, oportunidade em que o processo assume feição litigiosa e gera sucumbência. A sentença vergastada julgou liminarmente improcedente o pedido exordial com fundamento na norma constante no art. 332, inc. II, do CPC. Isto é, houve resolução do mérito sem a citação do segundo réu e embargante, e sem exercício do contraditório, em virtude de o pedido inicial contrariar acórdão proferido pelo STJ em sede de recursos repetitivos. É sedimentado o entendimento de que o julgamento de improcedência liminar do pedido implicará na condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso que o réu, citado para a apresentação de contrarrazões, for obrigado a se defender. No caso, a embargante não exerceu contraditório, não apresentou defesa, não interpôs recurso, não foi intimado para apresentar contrarrazões porque não houve recurso da parte contrária, manifestando-se nos autos somente agora, por meio dos presentes embargos, pugnando pela fixação de honorários em seu favor. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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