Procedimento Comum Cível 0802075-71.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802075-71.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/04/2026, 18:43

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:32

Juntada de termo de publicação

23/09/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 02/07/2025

23/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de LIGIA EULINA SOARES DA SILVA ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:06

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802075-71.2023.8.15.0521. Terceiros: R$ 0,00 - 18.5 - Registro: R$ 112,08 Como se pode observar, o campo "Tarifas" e o campo "Pag Servs. Terceiros" (onde uma tarifa de avaliação poderia estar incluída) estão com valor R$ 0,00. A Cláusula 3 do contrato, que trata de "Despesas", também remete aos valores dos Quadros II e III, onde o Quadro II, item 7 "Valor da(s) Tarifa(s)", consta como R$ 0,00. Embora a parte autora discuta a legalidade da "Tarifa de Avaliação", o instrumento contratual apresentado no processo não demonstra a cobrança desta tarifa específica. - Do Seguro Prestamista A parte autora sustenta em sua exordial a ocorrência de venda casada no que tange à contratação de seguro prestamista, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I. Alega que não teve a oportunidade de recusar tal seguro, tratando-se de um artifício para proteger o negócio jurídico em relação à instituição financeira. Contudo, da análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 5.888.398, objeto da presente lide, verifica-se que, no "Quadro II - Características da Operação", o item "16 - Seguro de Proteção Financeira (Prestamista)" encontra-se assinalado com a opção "Não". Corroborando essa informação, o item "16.1 - Vlr de Prêmio" (Valor de Prêmio) indica R$ 0,00 (zero reais), e no "Quadro III - Pagamentos Autorizados", o item "18.2 - Seguros" também registra o valor de R$ 0,00. Desta forma, embora a autora discorra sobre a abusividade da imposição de seguro, o instrumento contratual demonstra inequivocamente que o seguro prestamista não foi contratado e, por conseguinte, não houve qualquer cobrança a este título. Assim, não se configura a alegada venda casada em relação ao seguro prestamista, uma vez que o serviço/produto não foi efetivamente incluído na contratação ou cobrado da consumidora. Portanto, neste ponto específico, o pedido da autora referente à ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e à configuração de venda casada carece de objeto, uma vez que não houve a referida contratação ou desembolso. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO REVISIONAL com Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento ajuizada por LIGIA EULINA SOARES DA SILVA ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 20 de julho de 2022, Cédula de Crédito Bancário nº 5.888.398, para financiamento de veículo automotor (CHEVROLET ONIX LT, 2016/2017), no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 769,32, totalizando R$ 46.159,20. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,0601% a.m. e 43,577% a.a.), a prática de anatocismo, e a ilegalidade na cobrança da tarifa de "Registro de Contrato", tarifa de avaliação, e do seguro prestamista (alegação de venda casada). Requer a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado (SELIC da época ou 1% a.m.), o expurgo da capitalização indevida, a declaração de nulidade das tarifas mencionadas, a repetição do indébito em dobro ou, subsidiariamente, a compensação dos valores pagos a maior, além da consignação em pagamento das parcelas incontroversas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão que não conheceu do pedido em regime de plantão - ID 80206564. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência - ID 82809220. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 87726313), impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária concedida. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das cláusulas pactuadas, a liberdade de contratar, o princípio do pacta sunt servanda, a ausência de abusividade nas taxas de juros e encargos, a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização. Sustentou a inaplicabilidade da limitação dos juros à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a regularidade das tarifas cobradas e a ausência de fundamento para repetição de indébito. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte autora (ID 87809928). Intimadas a especificar provas, o réu requereu o depoimento pessoal da autora (ID 93014219), o que foi indeferido por decisão fundamentada (ID 94123317). A parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação. Contra esta decisão, o réu interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, por decisão monocrática do E. TJPB (ID 99746032). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, uma vez que a impugnação apresentada pelo réu não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, notadamente considerando a natureza da lide e o valor do contrato em discussão. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo entre a autora (consumidora) e a instituição financeira ré (fornecedora de serviços de crédito). - Da Taxa de Juros Remuneratórios A autora questiona a taxa de juros remuneratórios de 3,0601% ao mês e 43,577% ao ano, prevista no contrato (ID 87726315 - pág 2). Pleiteia sua redução à taxa SELIC operada à época da celebração, ou a 1% ao mês. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando a taxa de juros for abusiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a sua aferição ocorrer caso a caso, demonstrando-se que a taxa praticada discrepa significativamente da taxa média de mercado para operações da mesma espécie e período, salvo se justificada pelo risco da operação. A simples alegação de que a taxa é superior à SELIC ou a 1% ao mês não configura, por si só, a abusividade, conforme entendimento jurisprudencial majoritário que permite às instituições financeiras praticarem taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não excessivamente destoantes da média de mercado e que não haja vício de consentimento ou onerosidade excessiva comprovada. Este, inclusive, é o teor da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência apresentada pela autora, pessoa natural, é dotada de presunção relativa de veracidade. 2. Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa em relação à média praticada pelo mercado. 3. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. No caso em análise, é de se concluir que não restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora/apelante, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato não exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado. 5. Apelo desprovido. (TJPB; AC 0803944-56.2021.8.15.2003; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 12/04/2024) AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL APLICADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MOTIVOS SUFICIENTES PARA REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Em se tratando de instituições financeiras, é permitido aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da Lei nº 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Esse entendimento é sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo, uma vez demonstrada a abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso em concreto. (TJPB; AC 0800413-77.2018.8.15.0091; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) No presente caso, o contrato foi firmado em 20 de julho de 2022. Conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) – Série Histórica de Taxas de Juros, para a modalidade "Aquisição de veículos - Total - Pessoa física - Crédito livre" (código 20743), a taxa de juros prefixada praticada pelas instituições financeiras no mercado em julho de 2022, variou entre 1,01% e 3,73% ao mês1, ou seja, a taxa média era de 2,00% ao mês (correspondente a 26,82% ao ano) Portanto, diante da previsão expressa da taxa de juros no contrato, cujo valor está dentro da média de mercado para o período, não vislumbro abusividade que enseje exagerada desvantagem à parte autora de modo a justificar a revisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A autora alega a prática de anatocismo (incidência de juros sobre juros), suscitando a ilegalidade. O contrato, no "Quadro II - Características da Operação", item "5 - Periodicidade Capitalização", indica que a capitalização dos juros é Diária. Ademais, a Cláusula 2.1 do contrato, que trata dos "Encargos Remuneratórios" para a opção de prefixação (escolhida pela emitente), estabelece que: "o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3.1, que foram aplicadas de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior) na periodicidade estabelecida no Quadro II-5 (...)" - ID 87726315, págs. 2 e 4) A parte autora sustenta a ocorrência de anatocismo, argumentando que a simples multiplicação da taxa de juros mensal por doze resultaria em um percentual anual inferior ao efetivamente cobrado no contrato. A previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (no caso, diária) é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). O contrato em análise foi firmado em 20/07/2022 e prevê a capitalização diária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso do contrato em tela, tem-se: Taxa mensal: 3,0601% Duodécuplo da taxa mensal: 3,0601% x 12 = 36,7212% Taxa anual contratada: 43,577% Como a taxa anual contratada (43,577%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (36,7212%), e há previsão expressa de capitalização diária, a prática da capitalização composta de juros está contratualmente prevista e é permitida. Isso explica a diferença entre a taxa anual contratada e a simples multiplicação da taxa mensal por doze, sendo uma característica da incidência de juros compostos. Nesse aporte, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (STJ- REsp 973.827/RS). Destarte, não restou demonstrada a ilegalidade da política de incidência dos juros no contrato sob análise. - Das tarifas A parte autora suscita a ilegalidade da cobrança de duas tarifas, a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação. - Tarifa de Registro de Contrato (Tarifa de Cadastro): A cobrança de despesa com registro de contrato é válida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado ou onerosidade excessiva (Tema 958 STJ). O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cobrança destas tarifas é abusiva se não houver a especificação do serviço efetivamente prestado e não estiver amparada na regulação bancária. A súmula 566 do STJ estabelece que, em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o banco e o cliente. Essa tarifa é legal desde que não envolva outras práticas abusivas. A parte autora alega que não essa cobrança somente é autorizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e que não pode ser cobrada para fins de pesquisa anterior à concessão de crédito, pois essa atividade é parte inerente da atividade e não caracteriza prestação do serviço. No contrato em análise, a tarifa de registro de contrato está prevista no "Quadro III - Pagamentos Autorizados", sob o item "18.5-Registro", com o valor de R$ 112,08 (ID 87726315, pág. 2). Na Cláusula 3.2.2 da Cédula de Crédito Bancário (ID 87726315, pág. 4), está previsto: "É de responsabilidade de o Emitente efetuar o registro desta Cédula junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito. A critério do Emitente e/ou sempre que houver essa exigência, poderá o Credor, sem qualquer ônus, fazer o repasse dos valores devidos pelo cliente junto ao prestador de serviço do órgão de trânsito, que se encontram devidamente indicados no Quadro III-18.5 desta Cédula". Portanto, a finalidade da tarifa de registro mencionada no contrato é cobrir as despesas com o registro da Cédula de Crédito Bancário junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, o que é uma prática comum para formalizar a garantia de alienação fiduciária do veículo financiado. Assim, não vislumbro ilegalidade na cobrança, cujo valor não ficou demonstrada a excessividade, e há expressa previsão de cobrança da tarifa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que se observa pela simples demonstração da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, como é exatamente a hipótese dos autos. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A Súmula nº 566 do STJ estabelece que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, o que se deu em 30/4/2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão da validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bem, por ocasião do julgamento RESP nº 1.578.553-SP fixou a seguinte tese para as citadas tarifas: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: A) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, na hipótese dos autos não se verificou abusividade na cobrança das referidas tarifas, estando, dessa forma, dentro da legalidade. Recurso desprovido. (TJPB; AC 0800236-90.2024.8.15.2003; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 30/05/2024) Diante de qualquer evidência de abusividade do valor cobrado, ou que não houve a efetiva prestação do serviço, e havendo previsão contratual expressa, afasto a ilegalidade da tarifa contestada pela parte autora. - Tarifa de Avaliação: Analisando o contrato objeto deste caso, no "Quadro III - Pagamentos Autorizados" (ID 87726315, pág. 2), os valores discriminados são: 18.1 - Tributos: R$ 679,76 - 18.2 - Seguros: R$ 0,00 - 18.3 - Tarifas: R$ 0,00 - 18.4 - Pag Servs. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:58

Julgado improcedente o pedido

02/06/2025, 22:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/09/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 07:56

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 22:09

Comunicações

•04/09/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802075-71.2023.8.15.0521. Terceiros: R$ 0,00 - 18.5 - Registro: R$ 112,08 Como se pode observar, o campo "Tarifas" e o campo "Pag Servs. Terceiros" (onde uma tarifa de avaliação poderia estar incluída) estão com valor R$ 0,00. A Cláusula 3 do contrato, que trata de "Despesas", também remete aos valores dos Quadros II e III, onde o Quadro II, item 7 "Valor da(s) Tarifa(s)", consta como R$ 0,00. Embora a parte autora discuta a legalidade da "Tarifa de Avaliação", o instrumento contratual apresentado no processo não demonstra a cobrança desta tarifa específica. - Do Seguro Prestamista A parte autora sustenta em sua exordial a ocorrência de venda casada no que tange à contratação de seguro prestamista, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I. Alega que não teve a oportunidade de recusar tal seguro, tratando-se de um artifício para proteger o negócio jurídico em relação à instituição financeira. Contudo, da análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 5.888.398, objeto da presente lide, verifica-se que, no "Quadro II - Características da Operação", o item "16 - Seguro de Proteção Financeira (Prestamista)" encontra-se assinalado com a opção "Não". Corroborando essa informação, o item "16.1 - Vlr de Prêmio" (Valor de Prêmio) indica R$ 0,00 (zero reais), e no "Quadro III - Pagamentos Autorizados", o item "18.2 - Seguros" também registra o valor de R$ 0,00. Desta forma, embora a autora discorra sobre a abusividade da imposição de seguro, o instrumento contratual demonstra inequivocamente que o seguro prestamista não foi contratado e, por conseguinte, não houve qualquer cobrança a este título. Assim, não se configura a alegada venda casada em relação ao seguro prestamista, uma vez que o serviço/produto não foi efetivamente incluído na contratação ou cobrado da consumidora. Portanto, neste ponto específico, o pedido da autora referente à ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e à configuração de venda casada carece de objeto, uma vez que não houve a referida contratação ou desembolso. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO REVISIONAL com Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento ajuizada por LIGIA EULINA SOARES DA SILVA ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 20 de julho de 2022, Cédula de Crédito Bancário nº 5.888.398, para financiamento de veículo automotor (CHEVROLET ONIX LT, 2016/2017), no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 769,32, totalizando R$ 46.159,20. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,0601% a.m. e 43,577% a.a.), a prática de anatocismo, e a ilegalidade na cobrança da tarifa de "Registro de Contrato", tarifa de avaliação, e do seguro prestamista (alegação de venda casada). Requer a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado (SELIC da época ou 1% a.m.), o expurgo da capitalização indevida, a declaração de nulidade das tarifas mencionadas, a repetição do indébito em dobro ou, subsidiariamente, a compensação dos valores pagos a maior, além da consignação em pagamento das parcelas incontroversas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão que não conheceu do pedido em regime de plantão - ID 80206564. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência - ID 82809220. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 87726313), impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária concedida. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das cláusulas pactuadas, a liberdade de contratar, o princípio do pacta sunt servanda, a ausência de abusividade nas taxas de juros e encargos, a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização. Sustentou a inaplicabilidade da limitação dos juros à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a regularidade das tarifas cobradas e a ausência de fundamento para repetição de indébito. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte autora (ID 87809928). Intimadas a especificar provas, o réu requereu o depoimento pessoal da autora (ID 93014219), o que foi indeferido por decisão fundamentada (ID 94123317). A parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação. Contra esta decisão, o réu interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, por decisão monocrática do E. TJPB (ID 99746032). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, uma vez que a impugnação apresentada pelo réu não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, notadamente considerando a natureza da lide e o valor do contrato em discussão. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo entre a autora (consumidora) e a instituição financeira ré (fornecedora de serviços de crédito). - Da Taxa de Juros Remuneratórios A autora questiona a taxa de juros remuneratórios de 3,0601% ao mês e 43,577% ao ano, prevista no contrato (ID 87726315 - pág 2). Pleiteia sua redução à taxa SELIC operada à época da celebração, ou a 1% ao mês. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando a taxa de juros for abusiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a sua aferição ocorrer caso a caso, demonstrando-se que a taxa praticada discrepa significativamente da taxa média de mercado para operações da mesma espécie e período, salvo se justificada pelo risco da operação. A simples alegação de que a taxa é superior à SELIC ou a 1% ao mês não configura, por si só, a abusividade, conforme entendimento jurisprudencial majoritário que permite às instituições financeiras praticarem taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não excessivamente destoantes da média de mercado e que não haja vício de consentimento ou onerosidade excessiva comprovada. Este, inclusive, é o teor da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência apresentada pela autora, pessoa natural, é dotada de presunção relativa de veracidade. 2. Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa em relação à média praticada pelo mercado. 3. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. No caso em análise, é de se concluir que não restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora/apelante, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato não exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado. 5. Apelo desprovido. (TJPB; AC 0803944-56.2021.8.15.2003; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 12/04/2024) AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL APLICADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MOTIVOS SUFICIENTES PARA REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Em se tratando de instituições financeiras, é permitido aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da Lei nº 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Esse entendimento é sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo, uma vez demonstrada a abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso em concreto. (TJPB; AC 0800413-77.2018.8.15.0091; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) No presente caso, o contrato foi firmado em 20 de julho de 2022. Conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) – Série Histórica de Taxas de Juros, para a modalidade "Aquisição de veículos - Total - Pessoa física - Crédito livre" (código 20743), a taxa de juros prefixada praticada pelas instituições financeiras no mercado em julho de 2022, variou entre 1,01% e 3,73% ao mês1, ou seja, a taxa média era de 2,00% ao mês (correspondente a 26,82% ao ano) Portanto, diante da previsão expressa da taxa de juros no contrato, cujo valor está dentro da média de mercado para o período, não vislumbro abusividade que enseje exagerada desvantagem à parte autora de modo a justificar a revisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A autora alega a prática de anatocismo (incidência de juros sobre juros), suscitando a ilegalidade. O contrato, no "Quadro II - Características da Operação", item "5 - Periodicidade Capitalização", indica que a capitalização dos juros é Diária. Ademais, a Cláusula 2.1 do contrato, que trata dos "Encargos Remuneratórios" para a opção de prefixação (escolhida pela emitente), estabelece que: "o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3.1, que foram aplicadas de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior) na periodicidade estabelecida no Quadro II-5 (...)" - ID 87726315, págs. 2 e 4) A parte autora sustenta a ocorrência de anatocismo, argumentando que a simples multiplicação da taxa de juros mensal por doze resultaria em um percentual anual inferior ao efetivamente cobrado no contrato. A previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (no caso, diária) é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). O contrato em análise foi firmado em 20/07/2022 e prevê a capitalização diária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso do contrato em tela, tem-se: Taxa mensal: 3,0601% Duodécuplo da taxa mensal: 3,0601% x 12 = 36,7212% Taxa anual contratada: 43,577% Como a taxa anual contratada (43,577%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (36,7212%), e há previsão expressa de capitalização diária, a prática da capitalização composta de juros está contratualmente prevista e é permitida. Isso explica a diferença entre a taxa anual contratada e a simples multiplicação da taxa mensal por doze, sendo uma característica da incidência de juros compostos. Nesse aporte, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (STJ- REsp 973.827/RS). Destarte, não restou demonstrada a ilegalidade da política de incidência dos juros no contrato sob análise. - Das tarifas A parte autora suscita a ilegalidade da cobrança de duas tarifas, a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação. - Tarifa de Registro de Contrato (Tarifa de Cadastro): A cobrança de despesa com registro de contrato é válida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado ou onerosidade excessiva (Tema 958 STJ). O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cobrança destas tarifas é abusiva se não houver a especificação do serviço efetivamente prestado e não estiver amparada na regulação bancária. A súmula 566 do STJ estabelece que, em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o banco e o cliente. Essa tarifa é legal desde que não envolva outras práticas abusivas. A parte autora alega que não essa cobrança somente é autorizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e que não pode ser cobrada para fins de pesquisa anterior à concessão de crédito, pois essa atividade é parte inerente da atividade e não caracteriza prestação do serviço. No contrato em análise, a tarifa de registro de contrato está prevista no "Quadro III - Pagamentos Autorizados", sob o item "18.5-Registro", com o valor de R$ 112,08 (ID 87726315, pág. 2). Na Cláusula 3.2.2 da Cédula de Crédito Bancário (ID 87726315, pág. 4), está previsto: "É de responsabilidade de o Emitente efetuar o registro desta Cédula junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito. A critério do Emitente e/ou sempre que houver essa exigência, poderá o Credor, sem qualquer ônus, fazer o repasse dos valores devidos pelo cliente junto ao prestador de serviço do órgão de trânsito, que se encontram devidamente indicados no Quadro III-18.5 desta Cédula". Portanto, a finalidade da tarifa de registro mencionada no contrato é cobrir as despesas com o registro da Cédula de Crédito Bancário junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, o que é uma prática comum para formalizar a garantia de alienação fiduciária do veículo financiado. Assim, não vislumbro ilegalidade na cobrança, cujo valor não ficou demonstrada a excessividade, e há expressa previsão de cobrança da tarifa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que se observa pela simples demonstração da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, como é exatamente a hipótese dos autos. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A Súmula nº 566 do STJ estabelece que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, o que se deu em 30/4/2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão da validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bem, por ocasião do julgamento RESP nº 1.578.553-SP fixou a seguinte tese para as citadas tarifas: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: A) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, na hipótese dos autos não se verificou abusividade na cobrança das referidas tarifas, estando, dessa forma, dentro da legalidade. Recurso desprovido. (TJPB; AC 0800236-90.2024.8.15.2003; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 30/05/2024) Diante de qualquer evidência de abusividade do valor cobrado, ou que não houve a efetiva prestação do serviço, e havendo previsão contratual expressa, afasto a ilegalidade da tarifa contestada pela parte autora. - Tarifa de Avaliação: Analisando o contrato objeto deste caso, no "Quadro III - Pagamentos Autorizados" (ID 87726315, pág. 2), os valores discriminados são: 18.1 - Tributos: R$ 679,76 - 18.2 - Seguros: R$ 0,00 - 18.3 - Tarifas: R$ 0,00 - 18.4 - Pag Servs. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-18

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de publicação

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de LIGIA EULINA SOARES DA SILVA ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)