Procedimento Comum Cível 0802737-80.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802737-80.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VANESSA SILVA DE OLIVEIRA. REU: MACENA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Processo n. 0802737-80.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA VANESSA SILVA DE OLIVEIRA em face de MACENA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte promovente (ID 111799181) que adquiriu veículo seminovo junto à concessionária promovida em 14 de fevereiro de 2025, o qual um mês depois da compra já veio a apresentar problemas mecânicos e estruturais. Na ocasião, contatou a loja promovida a fim de desfazer o negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que fora enganada sobre o real estado do bem, recebendo a negativa do estabelecimento. Ato contínuo, providenciou vistoria particular do automóvel em empresa credenciada, a qual constatou fortes indícios de clonagem. Diante disso, procurou a Polícia Civil da Paraíba, que realizou a imediata apreensão do bem para exame de identificação veicular, dada a confirmação dos sinais de adulteração, o que restou corroborado pelo órgão policial em sede de perícia, com a consequente entrega do veículo às autoridades competentes. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo em caráter liminar a suspensão do contrato de financiamento, assim como das cobranças, até a decisão final de mérito. Gratuidade judiciária parcialmente deferida (ID 113863635). Custas processuais iniciais adimplidas (ID 113895137). - Da tutela de urgência Friso que a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. No caso, restou demonstrada forte verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que foi juntado ao processo o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba (ID 113789613), atestando que o veículo objeto do contrato de compra e venda possui sinais evidentes de adulteração em seus identificadores, circunstância que levou, inclusive, à sua apreensão pela autoridade policial e consequente perda da posse pela parte autora. O exame pericial mostrou que a numeração do chassi foi remarcada, com vestígios de abrasão e oxidação, divergente do padrão original do fabricante, impossibilitando a leitura de sua forma primitiva mesmo após aplicação de reagente químico. Verificou-se ainda a supressão da numeração do motor, igualmente ilegível, além de etiquetas de segurança incompatíveis com os padrões do fabricante, inclusive com ausência de fragmentação durante a remoção, contrariando o mecanismo antifraude. Ademais, foi localizada uma etiqueta com numeração correspondente ao motor cadastrado na BIN/RENAVAM, mas sem elementos de segurança que garantam sua originalidade. Dessa forma, evidenciado a existência de suposto vício oculto gravíssimo, que tornaria o bem imprestável para o uso e afastaria a legítima expectativa da consumidora. Trata-se, inclusive, de vício que atingia a própria licitude e validade do objeto contratual, ensejando, em tese, a nulidade do negócio jurídico. Ainda que o contrato de alienação fiduciária tenha sido formalizado diretamente entre a autora e a instituição financeira, sem intermediação direta da concessionária, constata-se que o instrumento contratual acostado aos autos (ID 111804835) prevê expressamente a cobrança de tarifa de avaliação do bem, o que revela que houve atuação do banco na análise e aprovação da garantia fiduciária, atraindo, neste juízo preliminar, a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Logo, em sede de cognição sumária, dados os indícios de alteração no veículo, vislumbro a interdependência entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, notadamente quando o vício no bem inviabiliza completamente sua utilização e atinge o próprio objeto da garantia fiduciária. A continuidade da cobrança do financiamento, nessas circunstâncias, exporia indevidamente a parte consumidora a prejuízo irreparável, seja pela manutenção de obrigação vinculada a bem inexistente de fato, seja pelo risco de negativação indevida, sendo o latente o perigo da demora. Em sentido semelhante, já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, PORQUANTO COMPROU VEÍCULO QUE FOI CLONADO E SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, BEM COMO DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 50832315820228217000 IVOTI, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 12/05/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que concedeu a antecipação da tutela para suspender o contrato de financiamento do veículo, e determinou que o banco réu se abstenha de promover qualquer cobrança relacionada ao referido contrato e de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Compra de veículo com chassi adulterado. Contrato de compra e venda que é coligado ao contrato de financiamento. Probabilidade do direito e perigo de dano à autora. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131637-74.2022.8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 16/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023 - grifo nosso). Ressalto a inexistência de irreversibilidade da medida, notadamente quando constatada a eventual licitude do objeto, o banco demandado poderá retornar à cobrança do saldo devedor pendente nos moldes contratados. Ademais, não vislumbro quaisquer indícios de enriquecimento ilícito ou abstenção do dever de adimplemento da requerente, a qual tão somente pugnou pela suspensão do financiamento até a efetiva verificação da legalidade do veículo, que inclusive está na posse das autoridades policiais para os procedimentos cabíveis. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento nº 59670746/00667596658 firmado com a promovida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., bem como da incidência de encargos moratórios, inscrição em cadastros de inadimplentes ou adoção de qualquer medida coercitiva, até ulterior deliberação. - Demais providências Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. O gabinete procedeu com a citação e intimação eletrônica das requeridas, dado o cadastro no domicílio eletrônico. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SILVIO JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito em Substituição

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VANESSA SILVA DE OLIVEIRA. REU: MACENA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigorosa diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Pois bem. Intimada para apresentar vasta documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 111812041, a parte promovente colacionou ECF referente ao ano de 2023 que demonstra lucro de R$ 65.304,03 no terceiro trimestre (ID 113324624), patrimônio total de R$ 285.000,00 (ID 113324628) no ano calendário de 2024. Destarte, o cenário fático evidencia a falta dos pressupostos do artigo 98 e 99 do CPC, inexistindo a presunção de hipossuficiência nos autos, que não restou comprovada pela requerente. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. De outro norte, observando o valor das custas, de fato, não há como negar que as mesmas são onerosas, entretanto, é plenamente possível amoldá-la à situação financeira da requerente, garantindo o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Destarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. No entanto, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando a documentação apresentada pela autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), Processo n. 0802737-80.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 95% (noventa e cinco por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, conclusos os autos com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória - ATENÇÃO Publique. Intime. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Indeferido o pedido de MACENA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 49.641.276/0001-48 (REU)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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