Procedimento Comum Cível 0803007-45.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803007-45.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-45.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Inicialmente em pesquisa no sistema PJE observo que a parte autora possui os seguintes processos. 2. Considerando que os presentes autos perseguem descontos indevidos em sua conta bancária denominado ““Encargo – 08,28%”, ” Encargo - 13,45%”, “Encargo - 13,41%”, “Encargo - 08,00%” E “Encargo - 07,73%”, bem como que o autor é pessoa idosa e vulnerável, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, intime-se o Ministério Público. Prazo 30 dias. 3. Observo que nos presentes autos existem pleito emergencial não analisado. Passo a decidir. A parte autora requer em sede de tutela de urgência o que se segue: "o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, ante o preenchimento de seus requisitos, sobretudo em razão do caráter alimentar da verba em discussão, para que seja obrigada a parte promovida a realizar a imediata cessação das cobranças denominadas “Encargo – 08,28%”, ” Encargo - 13,45%”, “Encargo - 13,41%”, “Encargo - 08,00%” E “Encargo - 07,73%” sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo". Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela se encontra sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702162-08.2017.8.07.0018. EMBARGANTE: SERV CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. A responsabilidade pela juntada de documentos no processo Judicial Eletrônico- PJE é do próprio advogado- Inteligência do artigo 22 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, se o advogado junta documentos ilegíveis na propositura da demanda não pode alegar omissão da Turma julgadora quanto a apreciação de seu recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021620820178070018 DF 0702162-08.2017.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-45.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Observo que, verifica-se que a procuração juntada pela parte promovente, no Id. 115609578, encontra-se ilegível. Com base nisso, preleciona a Resolução 185/2013 do CNJ, art. 14, §1º: "Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade." Assim, também diz a jurisprudência pátria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) Ante o exposto, intime-se a parte promovente, para que no prazo de 15 dias, junte aos autos novamente a procuração, constantes de Id. 115609578. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-45.2024.8.15.0191 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. 1. Em se tratando de pessoa não alfabetizada, a procuração a rogo deve ser formalizada no mínimo com 02 (duas) testemunhas. Vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Determinação de regularização da representação processual do autor com a juntada de instrumento público de procuração por se tratar de analfabeto. INADMISSIBILIDADE: Determinação que carece de respaldo legal. Desnecessidade de instrumento público para conferir validade à procuração outorgada por analfabeto a seu advogado. Instrumento assinado a rogo pelo outorgante e subscrito por duas testemunhas que se mostra suficiente para a representação processual do autor. Aplicação do art. 595 do Código Civil. Orientação do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21673929620218260000 SP 2167392-96.2021.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) (GRIFO NOSSO) 2. Ainda nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PARTE ANALFABETA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. - A petição inicial que apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que amparam o pedido e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no art. 330, do CPC/15, não é inepta - Tendo a parte analfabeta apresentado procuração assinada a rogo, com a presença de duas testemunhas, não subsiste razão para a extinção do processo. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000220062418001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) (GRIFO NOSSO) 3. Assim, observo que a procuração acostada em Id. 101533958, encontra-se apenas com a assinatura do rogado e uma testemunha, sem a indicação de nenhum número de documento. 4. Assim, dado o dever geral de cautela do magistrado, com esteio na Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do CNJ, determino ao causídico que regularize o instrumento procuratório, bem como, à parte autora que compareça pessoalmente, no cartório desta unidade judiciária, a fim de ratificar a procuração. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ainda, determino ao promovente que junte aos autos, documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (Anexo B, item 10, Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do CNJ). 6. Certifique-se a secretaria, eventual conexão/litispendência/coisa julgada entre o presente feito e o processo nº. 0803005-75.2024.8.15.0191, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. 7. Após, venham-me os autos conclusos para decisão da tutela requerida na inicial, bem como, ulteriores deliberações. 8. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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