Cumprimento de sentença 0803281-48.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803281-48.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ISONISE MENDES DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILDA BENTES DA SILVA - PB34628-B RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES, JOSE MARQUES DE MELO Advogados do(a) RECORRIDO: OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO - PB13552-A, SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO GENTIL DORE - PB26364-A, CAIO VICTOR NUNES MARQUES - PB22978-A, DANILO FLALINE FERREIRA GOMES - PB30041-A, HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA - PB23164-A, JULIANA COELHO TAVARES DA SILVA - PB22979-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Isonise Mendes de Melo contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que rejeitou embargos de terceiros, por reconhecer a natureza propter rem da obrigação e a vinculação da dívida ao imóvel. A embargante alega omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se há mero inconformismo das partes com a decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em análise, a embargante aponta omissão quanto à alegada ausência de intimação nos atos de penhora e expropriação do imóvel. No entanto, tal questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu expressamente a natureza propter rem da obrigação condominial, a qual vincula-se ao imóvel, e não à pessoa do proprietário (ID 35029215). Por essa razão, o Tribunal concluiu pela regularidade da execução, afastando a necessidade de citação ou intimação específica de todos os coproprietários para validade dos atos expropriatórios, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de contradição entre a fundamentação do voto e o disposto no art. 843, §1º, do CPC, verifica-se que o acórdão embargado não padece de tal vício. A norma invocada pela embargante trata da necessidade de consentimento de todos os coproprietários em atos de expropriação de bem indivisível. Todavia, como ressaltado na decisão, no contexto da execução de dívida condominial, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o próprio imóvel, independentemente da anuência de todos os titulares do domínio, uma vez que a obrigação acompanha a coisa e não a pessoa. No tocante à suposta omissão sobre a distinção entre a execução da dívida e os atos de penhora do bem indivisível, a decisão embargada foi clara ao afirmar que a natureza propter rem da obrigação justifica a execução sobre o bem, ainda que promovida em face de apenas um dos coproprietários, não se configurando, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa dos demais titulares, pois a dívida, neste caso, é inerente ao imóvel e o acompanha, independentemente das modificações subjetivas de sua titularidade. Assim, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração, tratando-se, na realidade, de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos embargos de declaração opostos por ISONISE MENDES DE MELO. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera discordância da parte com a decisão proferida não configura omissão ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 1 do TRE-PE. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803281-48.2018.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-06. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ISONISE MENDES DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILDA BENTES DA SILVA - PB34628-B RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES, JOSE MARQUES DE MELO Advogados do(a) RECORRIDO: OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO - PB13552-A, SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO GENTIL DORE - PB26364-A, CAIO VICTOR NUNES MARQUES - PB22978-A, DANILO FLALINE FERREIRA GOMES - PB30041-A, HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA - PB23164-A, JULIANA COELHO TAVARES DA SILVA - PB22979-A _INTIMAR AS PARTES DO ACÓRDÃO, PARA CIÊNCIA. Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. VINCULAÇÃO DA DÍVIDA AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos por coproprietária de imóvel, no âmbito de execução de débitos condominiais. A recorrente sustenta nulidade do processo por ausência de sua citação e defende solidariedade na obrigação condominial, alegando cerceamento de defesa. O juízo de origem rejeitou os embargos, por reconhecer a natureza propter rem da obrigação e a vinculação da dívida ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação de coproprietária de imóvel afeta a validade da execução de débitos condominiais ajuizada pelo condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação decorrente de débitos condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à figura pessoal do proprietário, de modo que o débito acompanha o bem, independentemente das modificações subjetivas na titularidade do domínio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de citação de um dos coproprietários não compromete a validade da execução de cotas condominiais, uma vez que a responsabilidade é do imóvel, e não exclusivamente de determinada pessoa física. A execução dirigida contra apenas um dos coproprietários é plenamente válida para fins de satisfação da obrigação condominial, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação, tampouco em violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a relação jurídica obrigacional subsiste independentemente da pluralidade de titulares. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Os débitos condominiais têm natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel, independentemente da pessoa do proprietário. A ausência de citação de coproprietário não invalida a execução de cotas condominiais ajuizada contra outro titular do bem. A execução pode ser promovida contra apenas um dos coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade do imóvel pelo adimplemento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674 e 675; CC/2002, arts. 1.315 e 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 2138829 AL 2024/0130239-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803281-48.2018.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL

04/06/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Indeferido o pedido de JOSE MARQUES DE MELO (RECORRENTE)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Determinada diligência

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(57)