Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800107-34.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800107-34.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800107-34.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] Parte autora VITALINA MARIA DE SOUSA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de sanear o procedimento de cumprimento de sentença, especificamente quanto à obrigação de fazer consistente na incorporação de adicionais por tempo de serviço. O desenrolar processual revela um descompasso entre o título executivo judicial e os atos de execução direcionados à entidade previdenciária, exigindo a pronta intervenção deste Juízo para evitar nulidades e atos expropriatórios indevidos. O título judicial transitado em julgado, consubstanciado no projeto de sentença de ID 104129938, estabeleceu obrigações distintas e específicas para o Município de Nazarezinho. O dispositivo da sentença condenou expressamente o ente municipal a duas obrigações principais. A primeira, de fazer, consistente em incorporar o adicional por tempo de serviço (seis quinquênios), equivalentes a 30% sobre o vencimento base da aposentadoria da demandante, a partir de 10/08/2020. A segunda obrigação, de pagar, condenou o Município de Nazarezinho ao pagamento de um quinquênio por mês no período de 05/01/2019 a 05/04/2019 e dois quinquênios por mês no período de 30/04/2019 a 30/12/2020. Nota-se, portanto, que a condenação foi dirigida, em sua literalidade, ao ente federativo municipal, e não à autarquia previdenciária, embora esta figure no polo passivo da demanda. Instado a se manifestar sobre as obrigações de fazer, o Município de Nazarezinho comprovou o cumprimento de parte substancial da determinação. Conforme documentação acostada ao ID 109196402, o ente público procedeu ao reconhecimento e à averbação dos vínculos empregatícios da parte exequente. Resta pendente, em tese, a obrigação de incorporar o percentual de 30% referente aos seis quinquênios nos proventos da autora. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, houve o direcionamento da intimação para cumprimento dessa obrigação de fazer ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nazarezinho (IPRESMUN), sob pena de multa. O IPRESMUN, por sua vez, manifestou-se no ID 129159700 alegando a inexequibilidade do título em relação a si, visto que não foi condenado a realizar tal incorporação na sentença, a qual impôs o ônus exclusivamente ao Município. Assiste razão à autarquia previdenciária quanto à impossibilidade de execução de uma obrigação de fazer baseada em título que não lhe impôs tal comando. Contudo, a questão é mais profunda e envolve a própria estrutura da responsabilidade pelo pagamento de inativos. É entendimento deste Juízo que o Município de Nazarezinho não pode ser responsabilizado, na prática, pela gestão da folha de inativos, nem por pagamentos de verbas de natureza permanente após a aposentadoria. Tais verbas, a partir da inatividade, são de responsabilidade exclusiva do regime previdenciário ao qual a autora está vinculada. Não há como compelir o Município a alterar proventos de aposentadoria pagos por uma autarquia distinta, dotada de autonomia administrativa e financeira. A jurisprudência pátria é pacífica ao delimitar as responsabilidades entre o ente público empregador e o regime de previdência. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado, conforme se extrai de precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – Recálculo dos adicionais por tempo de serviço – Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória – Adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), contudo, que não podem integrar a base de cálculo um do outro – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da Constituição Federal – LEGITIMIDADE PASSIVA – O Município de Ribeirão Preto réu é responsável pelo pagamento das diferenças decorrentes da nova base de cálculo, antes da aposentadoria – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem observar o disposto na Lei nº 11.960/09, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF – Modulação dos efeitos que atinge, apenas, o pagamento de precatórios expedidos – Sentença de procedência mantida – Recursos oficial e voluntários improvidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045769-29.2015.8.26.0506; Relator(a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017) - destaquei. Diante desse cenário, verifica-se um impasse intransponível nestes autos para a execução específica da obrigação de fazer. O Município foi condenado, mas não detém competência administrativa para alterar a folha de pagamento dos aposentados gerida pelo IPRESMUN. Por outro lado, o IPRESMUN detém a competência, mas não foi condenado na sentença a implementar o benefício, o que impede a aplicação de multa ou medidas coercitivas contra ele neste cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Dessa forma, a aplicação de multa em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nazarezinho mostra-se indevida, pois não há título executivo que suporte tal cobrança contra a autarquia. A manutenção da multa geraria enriquecimento sem causa e violaria o princípio da legalidade estrita que rege a administração pública e os atos processuais executivos. A solução jurídica adequada para o caso concreto, considerando que o vício de omissão no título judicial quanto à responsabilidade da autarquia não foi sanado oportunamente pela via dos embargos de declaração, é o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer nestes autos, visto que a coisa julgada se aperfeiçoou sem o comando necessário contra o IPRESMUN. Dessa forma, diante da impossibilidade de estender os efeitos executivos a terceiro não condenado à prestação específica, a exequente deverá buscar a revisão de seus proventos mediante o ajuizamento de ação própria contra o regime previdenciário, servindo-se da averbação de tempo de serviço já realizada pelo Município e do acervo documental destes próprios autos como prova do direito material reconhecido. Ante o exposto, decido: 1- Torno sem efeito a decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO, bem como declaro indevida a sua intimação para cumprimento de obrigação de fazer que não constou expressamente do dispositivo da sentença contra si. 2- Reconheço que não há obrigação de fazer pendente que seja exigível nestes autos em face do Município de Nazarezinho quanto à incorporação de valores em proventos de aposentadoria, dada a impossibilidade fática e jurídica de o ente municipal intervir na folha de pagamento gerida pela autarquia previdenciária. 3- Julgo extinta a execução da obrigação de fazer referente à incorporação dos quinquênios nestes autos, sem aplicação de qualquer penalidade às partes promovidas. 4- Faculto à parte exequente o ajuizamento de ação própria em face do IPRESMUN para a revisão de seus proventos de aposentadoria, utilizando-se da averbação de tempo de serviço já realizada pelo Município e do acervo documental destes próprios autos como prova do direito material reconhecido visto ser este o único caminho processual viável para a implementação do benefício em folha de inativos, ante a ausência de condenação direta da autarquia neste ponto. 5- Prossiga-se o feito quanto à obrigação de pagar (RPV) já definida em desfavor do Município de Nazarezinho, referente aos valores retroativos anteriores à inatividade, aguardando-se em cartório o decurso de prazo para adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800107-34.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] Parte autora VITALINA MARIA DE SOUSA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros DESPACHO Cuida-se de ação declaratória de tempo de serviço c/c revisional de aposentadoria e obrigação de fazer ajuizada por VITALINA MARIA DE SOUSA em face de MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO (IPRESMUN). 1- Da obrigação de fazer: Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada em reconhecer e averbar os vínculos empregatícios da parte exequente, conforme certidão de tempo de contribuição (id. 109196402). Ao cartório: INTIME-SE o promovido INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em incorporar o adicional por tempo de serviço, 6 (seis) quinquênios, que equivalem a um acréscimo de 30% sobre o vencimento base da aposentadoria da Demandante. 2- Da obrigação de pagar: Conforme se verifica da sentença proferida nos autos, o MUNICIPIO DE NAZAREZINHO foi condenado nos seguintes termos: " ao pagamento de 1 (um) quinquênio/mês no período de 05/01/2019 a 05/04/2019 e 2 (dois) quinquênios/mês no período de 30/04/2019 a 30/12/2020 à Demandante, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, até o limite da prescrição quinquenal; ou seja, 05/01/2019". Assim, entendo que o exequente já está apto a iniciar a execução contra o Município, sem necessidade de qualquer diligência adicional. Ao cartório: INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)