Procedimento Comum Cível 0801314-85.2025.8.15.2003 - TJPB

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:07

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801314-85.2025.8.15.2003 DESPACHO O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Analisando os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Ademais, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC/2015. Destarte, nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB, em seu art. 1º, § 3º, determino a intimação da parte demandante, através de seu advogado, para, em 15 dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Rio Tinto, 10 de novembro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:16

Decorrido prazo de INSS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:16

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. nº 0801314-85.2025.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de ação acidentária ajuizada por WHERBETY PEREIRRA DE MORAIS, visando à concessão, revisão ou conversão de benefício previdenciário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora o polo passivo da demanda seja autarquia federal sediada nesta Comarca, a parte autora é residente e domiciliada em comarca diversa, o que impõe a análise da competência territorial para o processamento do feito. Nas ações acidentárias movidas contra o INSS, aplica-se regra especial de competência, afastando-se a regra geral do domicílio do réu. Conforme o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho não são da competência da Justiça Federal, cabendo, portanto, à Justiça Estadual o seu julgamento. Além disso, o artigo 129 da Lei nº 8.213/1991 reforça a possibilidade de propositura dessas ações na Justiça Estadual. O entendimento consolidado na Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, é competente o foro do domicílio do segurado”. Dessa forma, a comarca de residência da parte autora é competente para o julgamento da presente demanda. A manutenção do feito nesta Comarca, que não é a do domicílio do segurado, contraria os princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade que, em regra, acompanha os segurados da Previdência Social. Impor à parte autora o deslocamento até a capital do Estado implica onerosidade indevida, com prejuízos financeiros e práticos que comprometem o direito à tutela jurisdicional efetiva. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 7.614/2004) prevê, em seu artigo 2º, § 1º, que o Poder Judiciário deve atuar em consonância com os princípios da eficiência, economia e celeridade processual. Nesse contexto, a redistribuição do feito à comarca onde reside o autor atende não apenas aos ditames legais e constitucionais, mas também à lógica de uma prestação jurisdicional mais acessível, célere e efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 129 da Lei nº 8.213/1991, na Súmula 501 do STJ e no artigo 2º, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, determino a redistribuição do presente feito para a Comarca de Rio Tinto/PB, local de residência da parte autora, garantindo-se, assim, maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:37

Declarada incompetência

03/06/2025, 09:29

Conclusos para despacho

03/06/2025, 06:13

Juntada de Certidão

03/06/2025, 06:12

Decorrido prazo de WHERBETY PEREIRA DE MORAIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

11/03/2025, 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:22

Declarada incompetência

06/03/2025, 08:33

Determinada a redistribuição dos autos

06/03/2025, 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 16:24

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 16:24

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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