Cumprimento de sentença 0801579-60.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801579-60.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco SA Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392A Embargado: Joab Augusto de Souza Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. EXPEDIENTE - Embargos de Declaração nº 0801579 60 2023 815 0321 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. RELATÓRIO Trata-se recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco SA em face do acórdão, dessa Terceira Câmara Cível, que deu provimento ao apelo da parte adversa, arbitrando os danos morais pleiteados, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB, que, por sua vez, julgou parcialmente procedente o pedido concatenado na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida pelo embargado contra a instituição financeira ora apelada. Através dos presentes aclaratórios, se insurge o banco demandado com a verba honorária sucumbencial que lhe foi aplicada na sentença. Em sede de contrarrazões, o recurso foi refutado ao argumento de não ser caso de embargos de declaração. O processo é daqueles em que o Ministério Público entende que não lhe cabe intervir. Eis o que importa relatar. VOTO Importante, inicialmente, ressaltar que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. De plano, observo que as alegações do banco demandado, ora embargante, não merecem prosperar. É que, analisando o voto condutor, vê-se que a questão foi relatada de forma coerente, conforme se extrai de sua fundamentação, abaixo transcrita: “(...) Da assistência judiciária gratuita. Nesta seara recursal, se insurge o banco demandado com a Justiça Gratuita que foi concedida ao autor na causa. Ora, dos autos vê-se ser o demandante pessoa assalariada e analfabeta, e, ainda diante do panorama e contexto processual, se revelando, com efeito, ser pessoa a merecer tal beneplácito legal. Assim, rejeito tal impugnação. No mais, conforme visto pelo relatório, o demandante se insurge diante do não reconhecimento, pelo Juízo da causa, dos danos morais nela advogados, e, também, com juros de mora e a correção monetária aplicada, entendendo o autor que deveriam ter sido contabilizados a partir do evento danoso. É que, muito embora tenha sido declarado inexistente o negócio jurídico em questão, a forma como foi decidido os dois pontos acima não foi na forma como pedida pelo autor, na exordial, esta que busca, inclusive, uma indenização na quantia de vinte mil reais. Analisando os autos, vê-se que o promovente, desde o mês de outubro do ano de 2014, vem sofrendo com descontos mensais decorrentes de empréstimo pessoal, que alega desconhecer, realizado pela instituição bancária, cujos descontos alcançam a quantia de R$10.274,68 (dez mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Citada, a parte demandada não apresentou suposto contrato firmado entre as partes. Pois bem. Com relação à matéria, vale ressaltar que a mesma é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: (...) A questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, de acordo com a Súmula 297, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, convém, ainda, esclarecer que o art. 29, da citada lei, equipara aos consumidores todas as pessoas determináveis, ou não, expostas às práticas nele previstas. Sendo assim, mesmo estando ausente relação jurídica entre as partes, se a autora foi vítima de prejuízos causados pela fornecedora de serviços, aquela passa a ostentar a qualidade de consumidora, fazendo jus, portanto, à proteção da lei consumerista. Demais disso, diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC -, no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: (...) O autor alega ser pensionista do INSS, tendo descoberto descontos relativos a empréstimos, que alega não os haver realizado, tampouco tendo sido por ele autorizado. Desta feita, para se eximir de uma possível obrigação decorrente da falha na prestação dos serviços ofertados, deveria o banco recorrido ter comprovado a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, situação esta não verificada nos autos, uma vez que a demandada sequer colacionou, junto a sua peça contestatória, o contrato assinado pelo autor, quando era sua obrigação a fim de comprovar suas alegações no que dizem respeito à legalidade da contratação, no momento processual em que era devido. Assim, não tendo o réu provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, conforme exigência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço e, por consequência, a necessidade de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem descontados dos seus rendimentos valores decorrentes de seguro que tecnicamente não contraiu. Válido registrar que, na hipótese vertente, os danos morais são, presumidamente, configurados em face de serem categóricos os transtornos sofridos pela parte, com repercussão em diversos aspectos, prescindindo-se, pois, da comprovação da existência de constrangimento, sendo suficiente, apenas, a prova cabal da conduta ilícita do fornecedor de serviços. Ademais, em atenção do disposto no art. 6º, do Código de Consumidor, são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, vejamos: (...) E no que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. Atentando-se ao critério da razoabilidade, deve o Magistrado, observando as minúcias do caso concreto, e ainda considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender a finalidade a que se propõe. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: (...) Desse modo, atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a verba indenizatória deve ser arbitrada no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que seu valor é suficiente para compensar o inconveniente sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, pois fará com que o demandado adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza. Neste passo, é de se observar que, em casos de responsabilidade extracontratual, deverão incidir os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária a contar da data do arbitramento da indenização, conforme se denota do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a seguir: (...) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO AUTOR DA CAUSA, reformando parcialmente a sentença, condenando o banco promovido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo sobre a mesma incidir os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária a contar da data deste arbitramento, mantendo os demais termos inalterados. Com o provimento do apelo, mantida resta a verba honorária sucumbencial inicialmente arbitrada. É como voto. (...)” Conforme visto pela transcrição acima, os presentes aclaratórios, passam longe de modificar o acórdão por ela hostilizado, já que, inclusive, trazendo matéria reagitada a destempo. Entendo por bem registrar, ainda, que os Embargos de Declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de error in procedendo, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, de modo a não possuir, como todos os demais recursos, a função de anular, ou reformar, a decisão recorrida, já que visa, tão somente, esclarecê-la, ou integrá-la. Embargos de Declaração, repito, não se prestam para rediscussão do julgado. Em tal sentido, vejamos. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (...) Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2022) De modo que, inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com consequente manutenção do acórdão. Ademais, como é sabido, para se chegar a uma decisão justa e confiável, o magistrado não está obrigado a rebater e se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, em especial, todos os dispositivos legais indicados, bastando, para tanto, que os seus fundamentos sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019) DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exma. Procuradora Sonia Maria De Paula Maia. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de maio de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimação da Sentença id. 126571523.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(85)

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