Procedimento Comum Cível 0802375-37.2019.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802375-37.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO, G. G. S. F. - Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-A, HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PB19503-A APELADO: AG ANDRE GADELHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBENTE AO AUTOR. RECUSA DA RÉ EM ASSINAR OS LAUDÊMIOS JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EXPEDIENTE - Processo nº: 0802375-37.2019.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por G. G. S. F., representado por sua genitora, Ana Beatriz Melo Gadelha Sarmento, contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de AG André Gadelha Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na petição inicial, os autores alegaram terem adquirido da parte promovida dois lotes de terreno pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), adimplindo integralmente o valor ajustado. Todavia, dois dos sócios da empresa ré teriam se recusado injustificadamente a assinar os laudêmios, impedindo a conclusão da transferência da propriedade. A sentença entendeu não haver prova satisfatória do pagamento integral e, por isso, não reconheceu o inadimplemento contratual da ré. Também afastou a existência de danos morais indenizáveis. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que lograram comprovar o adimplemento integral do contrato, e que a recusa da ré em assinar os laudêmios constitui inadimplemento contratual, ensejando, ainda, danos morais. Postulam, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Em contrarrazões, a parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que os apelantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, requer a manutenção integral do julgado, com majoração da verba honorária. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID nº. 30706185), opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Ao compulsar os autos, verificado a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade, conheço do presente recurso. Da Preliminar Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não vislumbro ofensa ao Princípio da Dialeticidade, tendo em vista que o recurso é plenamente objetivo e ataca a sentença suficientemente ao ponto de requerer a reforma, de acordo com seu convencimento, motivo que entendo não haver mácula a tal princípio, pois o recorrente não tergiversou em argumentos aleatórios alheios aos autos. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito A controvérsia gira em torno da existência ou não de prova suficiente do adimplemento do contrato de compra e venda de dois lotes de terreno, condição essencial para que se possa impor à empresa ré a obrigação de assinar os laudêmios e, por conseguinte, transferir a propriedade dos bens. Ocorre que o conjunto probatório constante dos autos não permite concluir pela quitação integral do negócio jurídico entabulado entre as partes. Embora os autores aleguem que o pagamento foi realizado diretamente à sócia-administradora da empresa, não foram apresentados recibos, comprovantes bancários ou qualquer outro meio documental idôneo que evidencie o pagamento da quantia de R$ 150.000,00. O único testemunho colhido em juízo, prestado por pessoa próxima dos autores, revelou-se vago e impreciso, sem a mínima firmeza quanto aos valores supostamente pagos. A alegada assinatura dos laudêmios por parte dos sócios da empresa não é suficiente, por si só, para comprovar o pagamento integral do preço. Ademais, não se pode presumir que a outorga parcial de assinaturas configure aceitação incondicional do contrato ou reconhecimento de sua quitação. A ausência de provas mínimas de pagamento retira qualquer fundamento para impor à empresa a obrigação de assinar os documentos de transmissão da propriedade, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova. A esse respeito, é necessário lembrar que o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado — no caso, o pagamento — recai sobre o autor da demanda, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. Eventual inversão do ônus da prova (art. 373, §1º) depende de decisão judicial fundamentada, o que não se verificou no presente feito, não sendo possível aplicá-la em sede recursal, como pretendem os apelantes. A propósito, confira-se: RECURSOS DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento. SIMULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer. Não comprovada a relação locatícia. Simulação reconhecida. Sentença de procedência da ação condenatória e improcedência da ação de despejo. Insurgência. - Ônus probatório. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verossimilhança da alegação de que LINDOMAR não figurou como locatário do imóvel. Simulação dos contratos de compra e venda e de locação que mascara a celebração de mútuo entre particulares. Ausência de comprovação pelos compradores MILTON, LEONARDO e EDSON de que o preço de compra e venda seria diverso daquele estampado no contrato (R$ 50.000,00). Montante irrisório frente ao valor de mercado do imóvel (R$ 320.000,00). Prova oral que caminha em convergência à tese de ocorrência de simulação dos instrumentos. Relação locatícia não demonstrada. Inadequação da via processual de despejo. Inteligência do art. 5º da Lei nº 8.245/91. Declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel e do contrato de locação. Confirmação. Negócio jurídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005992-71.2018.8.26.0008; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) A ausência de demonstração do adimplemento contratual impede, ainda, o reconhecimento de qualquer conduta ilícita da parte promovida. Se não comprovado que a empresa recebeu o preço integral ajustado, sua recusa em formalizar a transferência não pode ser tida como ilegítima. Não há inadimplemento contratual por parte da ré, mas sim ausência de prova de que houve cumprimento da obrigação por parte do comprador. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se constata nos autos qualquer situação que ultrapasse os limites do mero descumprimento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o inadimplemento, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Por fim, no tocante ao pedido subsidiário de redução da verba honorária, também não merece acolhimento. O percentual de 20% sobre o valor da causa, fixado na sentença, está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e guarda proporcionalidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Ante todo o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Luis Nicomedes de Figueiredo Neto, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

04/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AG ANDRE GADELHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)