Execução de Título Extrajudicial 0816187-82.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816187-82.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816187-82.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada, nos quais alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores cobrados a título de cotas condominiais referentes ao período de abril a outubro de 2024, no total de R$ 7.803,44, são manifestamente exorbitantes e desproporcionais, uma vez que, pelo valor mensal de R$ 282,10, o débito real corresponderia a apenas R$ 1.947,70 (Id. 113724066). Em resposta, o exequente informou a regularidade do valor executado, sob o argumento de que os montantes cobrados decorrem de acordo administrativo previamente firmado entre as partes, inexistindo qualquer excesso de execução a ser reconhecido (Id. 115085973). Decido. O objeto dos embargos restringe-se à alegação de excesso de execução. Nos termos do artigo 917, § 2º, inciso I, do CPC, é admitida a arguição de excesso de execução, cabendo ao embargante, contudo, o ônus de demonstrar, de forma clara e precisa, o erro no cálculo apresentado pela parte exequente. No caso em exame, a embargante limita-se a afirmar que o valor correto da dívida, correspondente a sete meses de cotas condominiais no valor unitário de R$ 282,10, totalizaria R$ 1.947,70, sem, contudo, apresentar planilha atualizada e discriminada de cálculos ou elementos concretos que infirmem a memória de débito apresentada pelo condomínio. Ao revés, o Condomínio, em sua manifestação, esclareceu que os valores cobrados não se referem apenas às cotas vencidas entre abril e outubro de 2024, mas também a encargos moratórios, multa condominial, correção monetária, bem como a parcelas ajustadas em acordo administrativo firmado para quitação de débitos anteriores que não foi adimplido, circunstância que justifica o montante superior executado. Destarte, não tendo a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, mostra-se inviável acolher a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos no Id. 113724066, determinando o regular prosseguimento da execução nos termos da inicial. Intime-se a executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, diretamente ao exequente ou mediante depósito judicial, devendo comprovar nos autos o pagamento. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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