Procedimento Comum Cível 0800023-05.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800023-05.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 21:25

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 21:25

Transitado em Julgado em 02/07/2025

16/07/2025, 21:24

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:09

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2025, 13:05

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800023-05.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ODIVAL RODRIGUES DE MEIRELES POLO PASSIVO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ODIVAL RODRIGUES DE MEIRELES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, ter solicitado, em 12/09/2022, a extensão da rede de energia elétrica para o seu imóvel rural, denominado Assentamento Santa Terezinha I, no município de Alagoinha - PB, no entanto, em que pese o requerimento e a existência de rede elétrica próxima ao local, até a data do ajuizamento da demanda (05 jan 2023), a promovida não teria realizado a extensão da rede. Ao final, pugnou pela concessão de tutela cautelar, no sentido de compelir a Demandada a realizar a extensão da rede de distribuição de energia elétrica até o imóvel do Autor, requerendo, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Pedido liminar indeferido, oportunidade em que foi deferida a gratuidade processual - ID n. 67752961. No ID n. 69293509, foi juntado o acórdão que manteve o indeferimento da liminar. Em 14/03/2023, no ID n. 70293480, foi realizada audiência conciliatória, que restou infrutífera. Devidamente citada, em sua defesa, a promovida sustentou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, em resumo, alegou que a obra a ser executada no imóvel do autor é de alta complexidade e por tratar-se de uma segunda ligação numa mesma propriedade é necessário o pagamento dos custos por parte do promovente, visto que não é responsável pela conexão de unidades em que exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade. Acostou documentos. No ID n. 72915132, a parte autora ofereceu impugnação à contestação. Em 04/11/2024, no ID n. 103104281, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi procedida à oitiva da parte promovente. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava, fazendo alegações finais remissivas à inicial e a contestação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa Tratando-se de ação de indenização por danos morais o valor atribuído a causa deverá ser fixado em consonância com o total pretendido a título de indenização. Tendo, o autor, assim procedido, a impugnação oferecida deve ser rejeitada. Refuto, pois, a preliminar levantada. - Sobre o mérito Não há nulidades aparentes nem questões processuais pendentes, razão pela qual passo ao exame do mérito da lide. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois a empresa ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidor, conforme arts. 3º e 2º, ambos do CDC. A matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Com efeito, para solução da controvérsia é necessário verificar se, pelo regulamento, a obra pretendida deve ser efetuada com ou sem contraprestação da autora. Conforme relatado, cuida-se de ação em que a parte autora requer a extensão de rede elétrica, sem custos, no seu imóvel. Cuida-se de relação de consumo (art. 22, CDC). Por conseguinte, incidem na espécie as normas protetivas do CDC. A causa em exame também se submete à Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia. Após examinar detidamente os autos, verifico que não tem razão a parte autora. Os arts. 104 e 105 da Resolução 1.000/2021 estabelecem o seguinte: "Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. §2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: I - à classe iluminação pública; e II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II. § 3º A gratuidade disposta no caput aplica-se à unidade consumidora com microgeração distribuída, desde que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - a potência instalada da microgeração distribuída seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a obra necessária para o atendimento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 4º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de conexão gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)" “Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que: I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e II - não seja necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2,3 kV. § 1º O aumento de carga para unidade consumidora atendida por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistema de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto no art. 521. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º A gratuidade disposta no caput aplica-se ao aumento de carga realizado em conjunto com a instalação ou aumento de potência instalada de microgeração distribuída, desde que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - a potência instalada da microgeração seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a obra necessária para o aumento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de aumento de carga gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - considerar o valor do orçamento exclusivo para o aumento de carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109”. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) E, de fato, o documento de ID n. 71252722, indica que existe uma unidade de consumo ativa, como se infere da informação “situação: ligado”. Verifica-se que a média de consumo é de 317 kWh (campo “dados do faturamento”), superior ao limite previsto no regulamento para atendimento sem custo. O endereço indicado no documento (ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA) é o mesmo mencionado na carta anexada à inicial, tratando-se, assim, de unidade consumidora com ligação ativa. No mais, a parte autora, ao apresentar réplica, não impugnou as alegações da ré, o que fez presumir verdadeira a alegação de existência de unidade de consumo em funcionamento no local, fato confirmado pelo promovido em audiência. Assim, não vislumbro negativa de fornecimento de serviço essencial, de modo que eventual extensão de rede é cabível, porém, mediante contraprestação do serviço por parte do consumidor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:58

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 10:08

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2024 09:45 Vara Única de Alagoinha.

04/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:42

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2025, 17:00

DESPACHO

•03/07/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800023-05.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ODIVAL RODRIGUES DE MEIRELES POLO PASSIVO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ODIVAL RODRIGUES DE MEIRELES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, ter solicitado, em 12/09/2022, a extensão da rede de energia elétrica para o seu imóvel rural, denominado Assentamento Santa Terezinha I, no município de Alagoinha - PB, no entanto, em que pese o requerimento e a existência de rede elétrica próxima ao local, até a data do ajuizamento da demanda (05 jan 2023), a promovida não teria realizado a extensão da rede. Ao final, pugnou pela concessão de tutela cautelar, no sentido de compelir a Demandada a realizar a extensão da rede de distribuição de energia elétrica até o imóvel do Autor, requerendo, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Pedido liminar indeferido, oportunidade em que foi deferida a gratuidade processual - ID n. 67752961. No ID n. 69293509, foi juntado o acórdão que manteve o indeferimento da liminar. Em 14/03/2023, no ID n. 70293480, foi realizada audiência conciliatória, que restou infrutífera. Devidamente citada, em sua defesa, a promovida sustentou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, em resumo, alegou que a obra a ser executada no imóvel do autor é de alta complexidade e por tratar-se de uma segunda ligação numa mesma propriedade é necessário o pagamento dos custos por parte do promovente, visto que não é responsável pela conexão de unidades em que exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade. Acostou documentos. No ID n. 72915132, a parte autora ofereceu impugnação à contestação. Em 04/11/2024, no ID n. 103104281, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi procedida à oitiva da parte promovente. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava, fazendo alegações finais remissivas à inicial e a contestação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa Tratando-se de ação de indenização por danos morais o valor atribuído a causa deverá ser fixado em consonância com o total pretendido a título de indenização. Tendo, o autor, assim procedido, a impugnação oferecida deve ser rejeitada. Refuto, pois, a preliminar levantada. - Sobre o mérito Não há nulidades aparentes nem questões processuais pendentes, razão pela qual passo ao exame do mérito da lide. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois a empresa ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidor, conforme arts. 3º e 2º, ambos do CDC. A matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Com efeito, para solução da controvérsia é necessário verificar se, pelo regulamento, a obra pretendida deve ser efetuada com ou sem contraprestação da autora. Conforme relatado, cuida-se de ação em que a parte autora requer a extensão de rede elétrica, sem custos, no seu imóvel. Cuida-se de relação de consumo (art. 22, CDC). Por conseguinte, incidem na espécie as normas protetivas do CDC. A causa em exame também se submete à Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia. Após examinar detidamente os autos, verifico que não tem razão a parte autora. Os arts. 104 e 105 da Resolução 1.000/2021 estabelecem o seguinte: "Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. §2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: I - à classe iluminação pública; e II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II. § 3º A gratuidade disposta no caput aplica-se à unidade consumidora com microgeração distribuída, desde que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - a potência instalada da microgeração distribuída seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a obra necessária para o atendimento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 4º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de conexão gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)" “Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que: I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e II - não seja necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2,3 kV. § 1º O aumento de carga para unidade consumidora atendida por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistema de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto no art. 521. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º A gratuidade disposta no caput aplica-se ao aumento de carga realizado em conjunto com a instalação ou aumento de potência instalada de microgeração distribuída, desde que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - a potência instalada da microgeração seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a obra necessária para o aumento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de aumento de carga gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - considerar o valor do orçamento exclusivo para o aumento de carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109”. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) E, de fato, o documento de ID n. 71252722, indica que existe uma unidade de consumo ativa, como se infere da informação “situação: ligado”. Verifica-se que a média de consumo é de 317 kWh (campo “dados do faturamento”), superior ao limite previsto no regulamento para atendimento sem custo. O endereço indicado no documento (ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA) é o mesmo mencionado na carta anexada à inicial, tratando-se, assim, de unidade consumidora com ligação ativa. No mais, a parte autora, ao apresentar réplica, não impugnou as alegações da ré, o que fez presumir verdadeira a alegação de existência de unidade de consumo em funcionamento no local, fato confirmado pelo promovido em audiência. Assim, não vislumbro negativa de fornecimento de serviço essencial, de modo que eventual extensão de rede é cabível, porém, mediante contraprestação do serviço por parte do consumidor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2024 09:45 Vara Única de Alagoinha.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)