Execução de Título Extrajudicial 0127531-72.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0127531-72.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE PETRONILO DE ARAUJO SENTENÇA EXECUÇÃO – PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REGRA DO ART. 924, I, DO CPC. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, I, c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSE PETRONILO DE ARAUJO. O executado juntou petição requerendo a extinção da presente execução, tendo em vista a satisfação do débito (ID Nº 93875950). Relatado. Decido. O artigo 924, I, do Código Processo Civil é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, no artigo subsequente do mesmo diploma legal, há a previsão de que a extinção da execução só produz efeitos quando declara por sentença. Isto Posto, nos termos do artigo 924, I, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO FORÇADA proposta pelo EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face do EXECUTADO: JOSE PETRONILO DE ARAUJO, em face do adimplemento da obrigação executada. Expeça-se Alvará de Liberação modelo COVID-19. Sem custas e honorários. Com o trânsito, baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0127531-72.2012.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Forçada movida pelo em face de JOSE PETRONILO DE ARAUJO. O executado juntou petição requerendo a extinção da presente execução, tendo em vista a satisfação do débito (ID Nº 93875950). Relatado. Decido. O artigo 924, I, do Código Processo Civil é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, no artigo subsequente do mesmo diploma legal, há a previsão de que a extinção da execução só produz efeitos quando declara por sentença. Isto Posto, nos termos do artigo 924, I, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO FORÇADA proposta pelo em face do

04/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(76)

legal