Procedimento Comum Cível 0800623-89.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800623-89.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 21:34

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 21:34

Transitado em Julgado em 02/07/2025

16/07/2025, 21:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:13

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800623-89.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DE ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, quE teve o fornecimento de água cortado sem aviso anterior e sem que estivesse em casa no momento do corte, ou seja, sem saber o motivo do corte. Afirma que a água só foi religada no dia 05 de janeiro de 2024, ou seja, depois de 14 (catorze dias), passando natal e véspera de ano novo sem água. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia da carteira de motorista; procuração assinada pela parte e datada de dezembro de 2023; comprovante de endereço; juntou pagamento das faturas com vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 2023; janeiro e fevereiro de 2024). A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 91506366 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em resumo, que não houve ilícito civil, porquanto o corte se deu em razão do atraso na conta com vencimento em outubro de 2023, e esta somente foi paga em 26/12/2023, com meses de atraso, além de atraso na conta com vencimento em janeiro de 2023, que somente foi paga em 01/12/2023. Sustenta ainda que, quanto ao aviso de corte, o autor recebera um aviso de vencimento agregado nas faturas dos meses subsequentes. Por fim, argumenta que, ao contrário do que alega o autor, a água foi religada no dia 28 de dezembro de 2024, ou seja, no prazo de até quarenta e oito horas após o pagamento do débito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 94173783, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, alegando que não procedeu ao pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2023, em razão de não ter recebido a cobrança em sua residência. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes tem natureza jurídica consumerista, de modo que o demandante e a demandada se afiguraram, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, respaldados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade contratual da promovida é objetiva, de modo que o fornecedor dos serviços, responde, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação civil dos danos causados pelo defeito do produto ou mesmo pela má prestação do serviço. No tocante ao direito a responsabilidade civil em razão da ocorrência de ato ilícito, ressalta-se que a sua concessão funda-se na existência de três requisitos, quais sejam, o ato ofensivo do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre a conduta positiva/ omissiva e o resultado danoso, cabendo à autora o ônus da prova da ocorrência dos três requisitos, por trata-se de fato constitutivo ao seu direito. Desta forma, resta cristalino que somente se considera causa o evento que produz direta e concretamente o resultado danoso de uma ação, ressaltando-se que a possibilidade de existência de responsabilidade sem culpa, no entanto, não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Analisando-se os autos e todas as provas que o acompanham, constata-se que o pleito da parte demandante deságua na improcedência. É que as provas trazidas aos autos, com a inicial, não foram suficientes para demonstrar que o demandante sofreu qualquer evento danoso, visto que ficou demonstrado nos autos que o mesmo encontrava-se inadimplente em relação a fatura com vencimento no mês de outubro, inclusive, nas faturas com vencimento em novembro e dezembro o demandante recebeu prévio aviso informando do inadimplemento. Assim, por meio das documentações acostadas, infere-se que o motivo do corte foi o atraso no pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2023, que somente foi paga em 26/12/2023, com meses de atraso. O pagamento extemporâneo da mencionada conta está provado nos autos e confessado pelo autor, em sede de impugnação, o qual nao logrou êxito em comprovar documentalmente ou por meio de testemunhas que o corte permaneceu por 14 dias após o adimplemento. Neste contexto, entendo que a interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplemento do consumidor, depois de prévio aviso, é legalmente possível. Assim dispõe a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N.° 002/2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba: "Art. 112. Os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais, mediante prévia comunicação ao usuário, poderão suspender o abastecimento de água e/ou interromper a coleta de esgoto: I - por atraso no pagamento das faturas de água ou esgoto, ou de outros serviços cobráveis, após o decurso de trinta dias da notificação do débito; II - por inobservância do disposto no Art. 83; III - quando não for solicitada a ligação definitiva, depois de concluída a obra atendida por ligação temporária.(...)Art. 121. Cessado o motivo da interrupção e/ou pagos os débitos, serviços, multas e acréscimos incidentes, os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais restabelecerão o abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto no prazo de até quarenta e oito horas." É importante salientar que o aviso de corte foi realizado por escrito, especificando a fatura em atraso e com mais de trinta dias de antecedência (ID n. 86262004). Além disso, a parte ré demonstrou que, ao contrário do afirmado pelo autor em sua inicial, a água foi religada no dia 28 de dezembro de 2024, ou seja, no prazo legal de até quarenta e oito horas após o pagamento do débito. Restando demonstrado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu em razão da inadimplência do consumidor e após prévia notificação, tendo ocorrido o restabelecimento do fornecimento no prazo estabelecido por norma do órgão regulador, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Nessa esteira, e aplicando o art. 373, I, do CPC, tenho que apesar de plenamente aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, compete à parte autora produzir, ainda que minimamente, provas concretas para embasar suas alegações. Ocorre que no caso concreto a parte demandante limita-se a pedir, sem comprovar mesmo que de forma superficial o direito vindicado. Diante de tais documentos, resta comprovado que o corte do fornecimento de energia elétrica não foi injustificado, uma vez que a demandante na data do corte encontrava-se inadimplente em relação a fatura com vencimento em outubro/2023. Desta feita, diante da licitude da suspensão de fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da residência da demandante, não há em que se falar de dano moral e material, uma vez que o mesmo não resta configurado em razão da ausência de comprovação dos elementos que consubstanciam a responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:54

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 22:34

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:18

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2025, 22:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800623-89.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DE ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, quE teve o fornecimento de água cortado sem aviso anterior e sem que estivesse em casa no momento do corte, ou seja, sem saber o motivo do corte. Afirma que a água só foi religada no dia 05 de janeiro de 2024, ou seja, depois de 14 (catorze dias), passando natal e véspera de ano novo sem água. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia da carteira de motorista; procuração assinada pela parte e datada de dezembro de 2023; comprovante de endereço; juntou pagamento das faturas com vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 2023; janeiro e fevereiro de 2024). A gratuidade judiciária foi concedida no ID n. 91506366 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em resumo, que não houve ilícito civil, porquanto o corte se deu em razão do atraso na conta com vencimento em outubro de 2023, e esta somente foi paga em 26/12/2023, com meses de atraso, além de atraso na conta com vencimento em janeiro de 2023, que somente foi paga em 01/12/2023. Sustenta ainda que, quanto ao aviso de corte, o autor recebera um aviso de vencimento agregado nas faturas dos meses subsequentes. Por fim, argumenta que, ao contrário do que alega o autor, a água foi religada no dia 28 de dezembro de 2024, ou seja, no prazo de até quarenta e oito horas após o pagamento do débito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 94173783, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, alegando que não procedeu ao pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2023, em razão de não ter recebido a cobrança em sua residência. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes tem natureza jurídica consumerista, de modo que o demandante e a demandada se afiguraram, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, respaldados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a responsabilidade contratual da promovida é objetiva, de modo que o fornecedor dos serviços, responde, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação civil dos danos causados pelo defeito do produto ou mesmo pela má prestação do serviço. No tocante ao direito a responsabilidade civil em razão da ocorrência de ato ilícito, ressalta-se que a sua concessão funda-se na existência de três requisitos, quais sejam, o ato ofensivo do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre a conduta positiva/ omissiva e o resultado danoso, cabendo à autora o ônus da prova da ocorrência dos três requisitos, por trata-se de fato constitutivo ao seu direito. Desta forma, resta cristalino que somente se considera causa o evento que produz direta e concretamente o resultado danoso de uma ação, ressaltando-se que a possibilidade de existência de responsabilidade sem culpa, no entanto, não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Analisando-se os autos e todas as provas que o acompanham, constata-se que o pleito da parte demandante deságua na improcedência. É que as provas trazidas aos autos, com a inicial, não foram suficientes para demonstrar que o demandante sofreu qualquer evento danoso, visto que ficou demonstrado nos autos que o mesmo encontrava-se inadimplente em relação a fatura com vencimento no mês de outubro, inclusive, nas faturas com vencimento em novembro e dezembro o demandante recebeu prévio aviso informando do inadimplemento. Assim, por meio das documentações acostadas, infere-se que o motivo do corte foi o atraso no pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2023, que somente foi paga em 26/12/2023, com meses de atraso. O pagamento extemporâneo da mencionada conta está provado nos autos e confessado pelo autor, em sede de impugnação, o qual nao logrou êxito em comprovar documentalmente ou por meio de testemunhas que o corte permaneceu por 14 dias após o adimplemento. Neste contexto, entendo que a interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplemento do consumidor, depois de prévio aviso, é legalmente possível. Assim dispõe a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N.° 002/2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba: "Art. 112. Os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais, mediante prévia comunicação ao usuário, poderão suspender o abastecimento de água e/ou interromper a coleta de esgoto: I - por atraso no pagamento das faturas de água ou esgoto, ou de outros serviços cobráveis, após o decurso de trinta dias da notificação do débito; II - por inobservância do disposto no Art. 83; III - quando não for solicitada a ligação definitiva, depois de concluída a obra atendida por ligação temporária.(...)Art. 121. Cessado o motivo da interrupção e/ou pagos os débitos, serviços, multas e acréscimos incidentes, os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais restabelecerão o abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto no prazo de até quarenta e oito horas." É importante salientar que o aviso de corte foi realizado por escrito, especificando a fatura em atraso e com mais de trinta dias de antecedência (ID n. 86262004). Além disso, a parte ré demonstrou que, ao contrário do afirmado pelo autor em sua inicial, a água foi religada no dia 28 de dezembro de 2024, ou seja, no prazo legal de até quarenta e oito horas após o pagamento do débito. Restando demonstrado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu em razão da inadimplência do consumidor e após prévia notificação, tendo ocorrido o restabelecimento do fornecimento no prazo estabelecido por norma do órgão regulador, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Nessa esteira, e aplicando o art. 373, I, do CPC, tenho que apesar de plenamente aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, compete à parte autora produzir, ainda que minimamente, provas concretas para embasar suas alegações. Ocorre que no caso concreto a parte demandante limita-se a pedir, sem comprovar mesmo que de forma superficial o direito vindicado. Diante de tais documentos, resta comprovado que o corte do fornecimento de energia elétrica não foi injustificado, uma vez que a demandante na data do corte encontrava-se inadimplente em relação a fatura com vencimento em outubro/2023. Desta feita, diante da licitude da suspensão de fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da residência da demandante, não há em que se falar de dano moral e material, uma vez que o mesmo não resta configurado em razão da ausência de comprovação dos elementos que consubstanciam a responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)