Procedimento Comum Cível 0806782-36.2024.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BANCO BRADESCO S/A Advogada: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PB 21.740-A) Embargado MANOEL RAIMUNDO GOMES Advogado: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB/PB nº 28.729) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ADVOGADA NÃO INTIMADA. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE. ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em Apelação Cível, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação da advogada regularmente habilitada, apesar de pedido expresso de intimação exclusiva, configura omissão no julgado e nulidade processual que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido expresso de intimação em nome da patrona Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) não foi atendido, conforme se depreende do exame dos autos e da aba de expedientes do processo eletrônico. A ausência de intimação válida da advogada indicada pela parte viola o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, gerando nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do acórdão embargado, diante da inobservância do devido processo legal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a não observância de pedido expresso de intimação exclusiva configura nulidade absoluta, afetando diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. A falha na comunicação processual compromete a validade da ciência dos atos processuais e impõe a anulação de todos os atos praticados após a petição de habilitação da advogada, inclusive o julgamento da apelação. A omissão no acórdão embargado em se pronunciar sobre essa nulidade conduz ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, devendo ser reabertos os prazos processuais a partir de intimação regular da advogada indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeito modificativo. Anulados os atos processuais posteriores à petição de habilitação, inclusive o acórdão embargado, com reabertura dos prazos processuais a partir de nova intimação válida da patrona. Tese de julgamento: A ausência de intimação da advogada regularmente habilitada, indicada por pedido expresso nos autos, configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. O desatendimento do pedido de intimação exclusiva compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 1.022, II; 1.023, § 2º; 280; 281. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1032900/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; TJPB, AgInt 0814522-68.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 16.10.2024; TJMG, ApC 5005333-65.2021.8.13.0035, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 25.07.2024; TJPB, ApC 0800590-85.2023.8.15.0731, Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 2025. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0806782-36.2024.8.15.0331 Relator: Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A, inconformado com acórdão desta E. 4ª Câmara Cível, que NEGOU PROVIMENTO ao apelo do autor, restando assim ementado: […] “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ANÍMICA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Raimundo Gomes contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem condenação por danos morais. O autor sustentou que sofreu constrangimentos e prejuízo emocional devido aos descontos indevidos em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos, de pequeno valor, realizados na conta do autor são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos realizados, embora indevidos, corresponderam a valores ínfimos, limitando-se a duas parcelas de R$ 30,00 cada, o que não configura violação aos direitos da personalidade. A mera cobrança indevida, sem demonstração de abalo psíquico relevante ou prejuízo significativo, não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha experimentado sofrimento intenso, humilhação ou impacto relevante em sua dignidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente da situação. O ônus da prova da ocorrência de efetivo dano moral recai sobre o autor, que não demonstrou elementos capazes de justificar a condenação. A jurisprudência dominante, incluindo precedentes do STJ e de tribunais estaduais, considera que descontos de pequeno valor, sem maiores repercussões, não ensejam indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores ínfimos, sem demonstração de abalo psíquico relevante ou impacto significativo na dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJ-MG, AC 10000190713818001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020.” Nas suas razões, sustenta: (i) houve falha no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que impediu a devida habilitação e reconhecimento da advogada Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira, regularmente constituída nos autos, como patrona da parte ré; (ii) em razão dessa falha, não houve a efetiva intimação da referida patrona, o que implicou o registro automático da ciência da sentença, sem o necessário conhecimento por parte da defesa; (iii) a ausência de intimação regular comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer a correção da omissão apontada, com a reabertura dos prazos processuais e, caso não acolhido o pedido principal, que os embargos sejam recebidos com efeitos modificativos, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Pugna, ao final, pelo provimento dos presentes embargos, para que se reconheça a omissão indicada, com a consequente reabertura dos prazos processuais a partir de nova intimação válida da patrona devidamente habilitada nos autos. Ausentes contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, primeiramente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando os documentos constantes do processo eletrônico, infere-se que a recorrente no id. 33779037, requereu habilitação nos presentes autos, pugnando, alfim que “(...) e todas as futuras intimações no presente feito, tanto pelo sistema PJE, como por carta/mandado, e por publicação no DJE, sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB-PE: 26.687/ OAB-PB 21.740-A), sob pena de nulidade ”. No entanto, do cotejo do acervo processual, mais especificamente na aba “expedientes”, vê-se que tal providência não foi observada, não havendo comprovação da intimação da embargante na pessoa de sua advogada habilitada o que, por óbvio veio a causar prejuízos ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa e gerando, por conseguinte, nulidade absoluta (matéria de ordem pública arguível em qualquer fase processual), de todos os atos posteriores à sentença. Dispondo acerca das intimações, o art. 272 do Código de Processo Civil assim se retrata: “Art. 272 Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade” Consigne-se, ainda, que, discorrendo sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: “A nulidade da comunicação de atos processuais que não é feita aos advogados indicados é, sem dúvida, nula. Se a intenção da intimação é justamente comunicar, se não alcançar o objeto do ato de comunicação não se pode dizer que existiu. Ressalvam-se, todavia, as hipóteses nas quais a falha não causou prejuízo em vista de o advogado não intimado ter tomado ciência da decisão de outro modo (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 766, e-book)." Com efeito, o desatendimento de pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome do advogado indicado pela parte implica em nulidade, posto haver, tal como na conjectura dos autos, afetação, em observância à paridade de armas, do exercício da defesa, de modo a interferir no convencimento do juízo quando do deslinde do litígio. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1032900 MS 2016/0329431-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. O agravante alega nulidade do ato processual de intimação, pois o despacho para pagamento espontâneo foi dirigido a outro procurador, não ao advogado expressamente indicado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da validade das intimações processuais, em especial: (i) se houve desrespeito ao pedido expresso de intimação em nome de advogado específico; e (ii) se essa falha processual configura nulidade conforme o art. 272, §5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Constatada a falha processual, com a intimação sendo realizada em nome de procurador diverso do indicado, restou configurada a nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 4. A nulidade atinge os atos processuais subsequentes, conforme preveem os arts. 280 e 281 do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para declarar a nulidade do ato de intimação e dos atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §5º; 280; 281. (TJPB - 0814522-68.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Configura-se nula a intimação quando, embora exista prévio requerimento de cadastramento e intimação exclusiva, o advogado habilitado nos autos não foi intimado dos atos do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50053336520218130035 1.0000.22.080628-5/002, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Assente-se, ainda, por salutar, que a intimação via domicílio judicial eletrônico não substituía a necessidade de intimação do advogado regularmente constituído. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão do descumprimento do pedido de intimação exclusiva em nome da advogada indicada pelo apelante; e (ii) definir se a nulidade reconhecida implica a anulação dos atos processuais posteriores à contestação, com o retorno dos autos ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que a inobservância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado indicado gera nulidade processual. 4. A ausência de intimação válida do advogado expressamente indicado configura cerceamento de defesa, haja vista que compromete o direito de defesa da parte. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a não observância do pedido de intimação exclusiva acarreta a nulidade dos atos subsequentes, sendo necessária sua alegação na primeira oportunidade, o que foi observado pela parte recorrente. 6. O Domicílio Judicial Eletrônico não substitui a necessidade de intimação do advogado regularmente constituído nos autos, e que requereu a exclusividade das intimações, sob pena de comprometimento do contraditório e da ampla defesa. 7. Diante da nulidade processual constatada, impõe-se a anulação dos atos subsequentes, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 278; 280; 281. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.195.079/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2024; STJ, AgInt no AREsp 1.916.926/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2023; TJPB, Apelação Cível 0853956-85.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005908520238150731, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, anulando todos os atos posteriores a seu pedido de habilitação, inclusive o Acórdão embargado, devendo ser procedida, portanto, a regular intimação da advogada do embargante, com devolução dos prazos processuais posteriores ao evento. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator-

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806782-36.2024.8.15.0331 Origem 2ª Vara Mista de Santa Rita Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MANOEL RAIMUNDO GOMES Advogado VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB nº 28.729) Apelado BANCO BRADESCO Advogada ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB-PE: 26.687/ OAB-PB 21.740-A) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ANÍMICA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Raimundo Gomes contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem condenação por danos morais. O autor sustentou que sofreu constrangimentos e prejuízo emocional devido aos descontos indevidos em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos, de pequeno valor, realizados na conta do autor são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos realizados, embora indevidos, corresponderam a valores ínfimos, limitando-se a duas parcelas de R$ 30,00 cada, o que não configura violação aos direitos da personalidade. A mera cobrança indevida, sem demonstração de abalo psíquico relevante ou prejuízo significativo, não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha experimentado sofrimento intenso, humilhação ou impacto relevante em sua dignidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente da situação. O ônus da prova da ocorrência de efetivo dano moral recai sobre o autor, que não demonstrou elementos capazes de justificar a condenação. A jurisprudência dominante, incluindo precedentes do STJ e de tribunais estaduais, considera que descontos de pequeno valor, sem maiores repercussões, não ensejam indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores ínfimos, sem demonstração de abalo psíquico relevante ou impacto significativo na dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJ-MG, AC 10000190713818001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MANOEL RAIMUNDO GOMES, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24, deduzido eventual valor recebido em conta pela promovente e não devolvido. Sem condenação em danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, em virtude da impossibilidade de fixação em favor do advogado da parte revel, fixo os honorários em prol do advogado do(a) promovente no montante total de 10% sobre o valor da condenação.” Nas suas razões recursais, sustenta o apelante que restam presentes os requisitos para condenação do recorrido por danos morais, afirmando, em síntese, que além do prejuízo material suportou constrangimentos em razão dos descontos em sua conta por serviço não contratado. Ausentes contrarrazões, apesar da oportunidade conferida. Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Diante da ausência de apelo da parte ré, tem-se por confirmada a sentença que declarou abusivas as cobranças por “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, e obrigou à instituição bancária demandada a restituir o indébito em dobro. Portanto, cinge-se a questão recursal à analise acerca da configuração de danos morais indenizáveis, estes não reconhecido na sentença. Em análise dos autos, verifica-se que restam ausentes os requisitos para configuração de danos morais indenizáveis, notadamente pelo fato do autor ter juntado aos autos documentos que comprovam que fora descontado de sua conta bancária tão-somente DUAS PARCELAS de anuidade do cartão de crédito, em valor de R$ 30,00 (trinta reais). Assim sendo, não há nos autos qualquer indício que a promovente experimentou violação em seus direitos de personalidade, os quais são protegidos constitucionalmente, especialmente pela ausência de maiores consequências provenientes dos descontos de valores ínfimos na conta corrente da autora, posto que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte da empresa infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC. Desse modo, tendo em vista o período de tempo e a importância descontada, não restam estes suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Embora não se negue que a situação narrada tenha gerado aborrecimentos e contrariedades, não houve a caracterização do dano moral, pois não há nos autos prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia ou humilhação, tampouco tenha sido submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Corroborando o entendimento ora declinado, colaciono acervo jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS DE PEQUENO VALOR – MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO – INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A ocorrência de descontos em conta em valor ínfimo (R$ 12,58), a título de anuidade de cartão de crédito, acarreta mero dissabor e não afetação anímica capaz de gerar abalo moral ou prejuízo ao sustento da vítima. II – A restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deve ser mantida. A restituição em dobro somente encontraria espaço nas hipóteses de evidente má-fé do agente financeiro, o que não se amolda à hipótese sub judice. (TJ-MS - AC: 08057736620188120029 MS 0805773-66.2018.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 28/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) – negritei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE APENAS DA PARTE QUE SOFREU O PREJUÍZO - INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE PARA FAZER O PREPARO RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SERVIÇO NÃO CONTRATA 1 - Somente a parte prejudicada possui legitimidade para postular a recomposição dos danos materiais e morais advindos do ato ilícito supostamente praticado pela ré. 2- A ausência de preparo configura interposição defeituosa de recurso, impendido o seu conhecimento devido a falta de requisito de admissibilidade recursal. 3- Não comprovada a contratação do cartão de crédito oferecido pelo banco, deve o correntista ser indenizado pelos valores descontados de sua conta corrente referentes a anuidade e seguro não contratado. 4- A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. (TJ-MG - AC: 10000190713818001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) – destaquei. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantenho incólume a sentença recorrida. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura digitais. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g08

04/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)