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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 25.620,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

PREFEITURA DE JOAO PESSOA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOALYSSON SILVA DE ANDRADE

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2020

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE CLEUDO AIRES SAMPAIO em 26/10/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2020 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)