Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866552-67.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

TAMBIA INCORPORACAO E TERRENOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR RIBEIRO MENDONCA MEDEIROS

OAB/PB 26233·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

TAMBIA INCORPORACAO E TERRENOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PROCURADORIA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:27

Determinada diligência

14/01/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:03

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de resposta

18/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:02

Determinada diligência

14/10/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:15

Todas as movimentações(122)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:27

Determinada diligência

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 09:32

Petição

•30/10/2025, 12:19

14/01/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:03

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de resposta

18/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:02

Determinada diligência

14/10/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:15

Determinada diligência

18/09/2025, 09:16

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:49

Juntada de despacho

17/09/2025, 08:07

Recebidos os autos

17/09/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

29/04/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 05:21

Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2025, 05:21

Determinada diligência

29/04/2025, 05:21

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 23:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:29

Determinada diligência

28/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de informação

15/02/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:37

Homologado o pedido

14/02/2025, 13:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 19:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

22/01/2025, 10:49

Recebidos os autos

22/01/2025, 10:49

Juntada de cálculo(s) da contadoria

22/01/2025, 10:49

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 22:57

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:43

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2023, 23:28

Determinado o arquivamento

29/05/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2023, 08:39

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:25

Recebidos os autos

25/05/2023, 07:04

Juntada de certidão de prevenção

25/05/2023, 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de Contrarrazoes.pdf

02/02/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:58

Juntada de Petição de apelação

10/11/2021, 22:19

Juntada de Petição de cota

24/10/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2021, 09:40

Conclusos para despacho

20/07/2021, 19:47

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 08:22

Conclusos para despacho

29/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2021, 22:25

Juntada de Petição de apelação

14/05/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2021, 09:20

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

22/07/2020, 15:30

Juntada de Petição de réplica

20/07/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:26

Juntada de Petição de contestação

15/06/2020, 22:59

Juntada de Petição de comunicações

26/05/2020, 19:48

Decorrido prazo de Arthur Ribeiro Mendonça Medeiros em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 04:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/03/2020, 12:02

Conclusos para decisão

12/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2020, 12:55

Outras Decisões

03/03/2020, 15:36

Conclusos para despacho

10/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/01/2020, 22:42

Conclusos para decisão

16/01/2020, 13:48

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2020, 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: 002.735.464-49 (AUTOR).

17/12/2019, 16:28

Recebida a emenda à inicial

17/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 22:26

Conclusos para decisão

30/10/2019, 22:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: 002.735.464-49 (AUTOR).

21/10/2019, 15:13

Conclusos para decisão

16/10/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 16:51

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 17:44

Despacho

•21/10/2025, 15:02

Despacho

•14/10/2025, 15:41

Despacho

•18/09/2025, 09:16

Petição

•22/07/2025, 10:23

Acórdão

•21/07/2025, 14:54

Despacho

•26/06/2025, 20:53

Despacho

•25/06/2025, 14:25

Acórdão

•03/06/2025, 18:44

Despacho

•12/05/2025, 11:01

Despacho

•09/05/2025, 13:17

Sentença

•29/04/2025, 05:21

Sentença

•29/04/2025, 05:21

Todos os documentos(48)

Despacho

•14/01/2026, 09:32

Petição

•30/10/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 17:44

Despacho

•21/10/2025, 15:02

Despacho

•14/10/2025, 15:41

Despacho

•18/09/2025, 09:16

Petição

•22/07/2025, 10:23

Acórdão

•21/07/2025, 14:54

Despacho

•26/06/2025, 20:53

Despacho

•25/06/2025, 14:25

Acórdão

•03/06/2025, 18:44

Despacho

•12/05/2025, 11:01

Despacho

•09/05/2025, 13:17

Sentença

•29/04/2025, 05:21

Sentença

•29/04/2025, 05:21

Despacho

•28/02/2025, 10:41

Sentença

•14/02/2025, 13:37

Despacho

•27/09/2023, 09:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2023, 15:11

Despacho

•04/08/2023, 09:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2023, 23:28

Despacho

•29/05/2023, 09:25

Acórdão

•29/03/2023, 13:10

Despacho

•27/02/2023, 19:09

Despacho

•27/02/2023, 14:38

Acórdão

•31/10/2022, 19:13

Despacho

•13/10/2022, 16:13

Despacho

•12/10/2022, 22:54

Despacho

•28/04/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 19:58

Sentença

•18/10/2021, 20:30

Sentença

•15/10/2021, 09:40

Despacho

•24/06/2021, 08:22

Sentença

•05/05/2021, 09:40

Sentença

•05/05/2021, 09:39

Sentença

•30/04/2021, 09:20

Decisão

•30/04/2021, 09:20

Decisão

•17/03/2020, 12:02

Decisão

•17/03/2020, 12:02

Decisão

•03/03/2020, 15:36

Decisão

•03/03/2020, 15:36

Decisão

•23/01/2020, 22:42

Decisão

•17/12/2019, 16:28

Decisão

•17/12/2019, 16:28

Decisão

•21/10/2019, 15:13

Decisão

•21/10/2019, 15:13