Procedimento Comum Cível 0000267-04.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000267-04.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:49

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2025, 14:47

Juntada de certidão

13/11/2025, 09:00

Recebidos os autos

13/11/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0000267-04.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Irresignado com a decisão colegiada que negou provimento ao recurso inominado manejado, a PBPREV, ora recorrente, insurgiu-se por meio de RECURSO ESPECIAL. É cediço que, no microssistema dos juizados especiais cíveis, não é cabível o recurso especial, próprio para dirimir controvérsia sobre a correta interpretação da lei federal. Nesse sentido, diz o FONAJE: Enunciado n.º 63: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos de declaratórios e o Recurso Extraordinário". Portanto, a via recursal eleita não pode ser admitida, em razão de sua inadequação e ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO, FAZENDA, ACÓRDÃO RETRO.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - SESSÃO VIRTUAL Início 14 DE JULHO de 2025 às 14h00 DEVERÁ SER OBSERVADO O TEOR DO ART. 185 DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO TRANSCRITO: § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, pelo que intimo as partes contrárias para manifestarem-se, no prazo legal. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TENDO EM VISTA A ASSINATURA DO ACORDÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTES.

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de NELSON FIRMINO DE NORMANDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:29

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2025, 14:47

Decisão

•07/10/2025, 19:32

—