Procedimento Comum Cível 0800185-10.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800185-10.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800185-10.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Autor(a): LIVALDINA NOEMIA DE FREITAS Ré(u): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. LIVALDINA NOEMIA DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, igualmente qualificado. A parte Autora, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o benefício n.º 187.375.764-3 (Espécie 41), narrou que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma operação de crédito sob a modalidade Reserva de Margem Consignada para Cartão RMC, identificada pelo Contrato n.º 600473836, incluída em 10 de junho de 2024. Aforam incontroversos os descontos mensais efetuados em suas verbas de natureza alimentar. Afirmou a Autora que desconhece completamente o suposto vínculo contratual, jamais tendo manifestado sua vontade de contratar com a instituição financeira Ré, tampouco tendo recebido ou utilizado o cartão de crédito consignado. Sustentou, dessa forma, a inexistência do negócio jurídico ante a ausência de vício de consentimento e a falha na prestação do serviço, violando frontalmente as normas consumeristas aplicáveis. Requereu, em sede de tutela definitiva, a declaração de nulidade do contrato e a cessação definitiva dos descontos, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 790,72, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação em razão de sua avançada idade. O valor atribuído à causa foi de R$ 10.790,72. A gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação foram deferidas, assim como a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente (ID 107404521). Citada, a Ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, apresentou contestação, ocasião em que pugnou, preliminarmente, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à Autora. No mérito, alegou a regularidade da contratação, sustentando que a Autora anuiu ao negócio jurídico, o qual se refere a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) devidamente formalizado pelos documentos apresentados, incluindo a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 600473836, Termo de Consentimento Esclarecido e procedimentos de validação eletrônica (biometria facial/UNICO IDTECH). A Ré argumentou ter demonstrado a manifestação de vontade da Autora e a liberação de valores oriundos da operação, comprovando a transferência via TED de R$ 1.637,83 em 12/06/2024 e PIX de R$ 885,61 em 10/02/2025 (IDs 111485325 e 111485323). Alegou que a pretensão da Autora configuraria enriquecimento sem causa. Defendeu a legalidade da modalidade RMC nos termos da Instrução Normativa n.º 138 do INSS. Requereu a improcedência total dos pedidos, a não aplicação da repetição em dobro ante a ausência de má-fé e a compensação dos valores liberados na remota hipótese de anulação do contrato, além da condenação da Autora por litigância de má-fé. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 113419691), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a hipervulnerabilidade, a ausência de consentimento informado e a não comprovação da contratação, reiterando o pedido de nulidade, repetição em dobro e danos morais. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a Autora se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, indicando o desinteresse na produção de novas provas, ante a suficiência da prova documental já acostada (ID 114885018). A instituição financeira Ré não se manifestou. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da Ré e a suficiência dos autos para a prolação da sentença (ID 115282973), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente em matéria de direito e na valoração probatória já produzida, em consonância com o pleito da Autora e a ausência de manifestação da Ré em sentido contrário à suficiência do conjunto probatório, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades processuais ou questões preliminares que demandem pronunciamento específico neste momento processual, haja vista que a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita se confunde com o mérito, e tendo o benefício já sido deferido por decisão irrecorrida no momento oportuno, superada está a fase de enfrentamento preliminar do feito. A relação jurídica estabelecida entre Livaldina Noemia de Freitas, na condição de destinatária final dos serviços financeiros, e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, na qualidade de fornecedora, configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A Autora se insere na definição de consumidora hipossuficiente e hipervulnerável, não apenas pela assimetria técnica e informacional inerente às relações bancárias, mas, sobretudo, por sua condição de aposentada e idosa, conforme demonstrado (nascida em 1963). A hipervulnerabilidade exige do Poder Judiciário uma leitura diligente do princípio da isonomia substancial, buscando reequilibrar a balança processual. Neste sentido, a inversão do ônus da prova, determinada em decisão interlocutória (ID 107404521), é plenamente aplicável e impõe à instituição financeira o encargo de comprovar cabalmente a regularidade e a validade do negócio jurídico questionado. O ônus da prova da existência de um contrato válido, com a devida manifestação de vontade, informação adequada e consentimento livre, recai, portanto, sobre o fornecedor, conforme o ditame do artigo 6º, VIII, do CDC, e a disciplina geral do Código de Processo Civil quanto ao ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O cerne do litígio reside na suposta contratação de um Cartão de Crédito Consignado (RMC) associado ao benefício previdenciário da Autora. A Ré apresentou diversos documentos que buscam demonstrar a formalização digital da operação, incluindo a Cédula de Crédito Bancário, Termos de Adesão e relatórios de sistema de biometria e aceite eletrônico. Contudo, a mera existência de documentos eletrônicos, desacompanhada de prova robusta e irrefutável da transparência e do consentimento informado, é insuficiente para validar a contratação de uma modalidade de crédito tão complexa e potencialmente lesiva como o RMC, especialmente quando a contratante é pessoa idosa. A Autora alega que desconhece a contratação e que o valor transferido em sua conta, fruto do saque na RMC (TED de R$ 1.637,83, ID 111485325, e PIX de R$ 885,61, ID 111485323), não foi solicitado ou aceito conscientemente como um empréstimo consignado. O RMC, por sua natureza, tem sido reconhecido por criar um endividamento perpétuo se o consumidor não amortiza o saldo devedor além da margem consignada mínima descontada do benefício. A clareza e a informação sobre essa característica deveriam ser o pilar da contratação, ônus que a Ré não se desincumbiu de demonstrar de modo inequívoco. Embora a Ré tenha apresentado a Cédula de Crédito Bancário, que, em tese, formaliza a operação, e termos de adesão que preveem o uso de assinatura eletrônica e biometria (ID 111485314 e 111485319), no cotejo dos autos, não se verifica a inequívoca prova documental de que a Autora teve ciência pormenorizada de que estava contratando um cartão de crédito consignado, em substituição a um empréstimo consignado convencional, com todas as implicações financeiras da taxa de juros do rotativo e da amortização mínima descontada no benefício. A documentação eletrônica e os registros de acesso a plataformas digitais, como o UNICO IDTECH (ID 111485320), apenas provam que houve um processo de validação biométrica e que um valor foi creditado. Não demonstram, contudo, a efetiva e informada manifestação de vontade da Autora Livaldina Noemia de Freitas em contrair um cartão de crédito consignado. O consumidor idoso, em especial, deve ser protegido contra o uso de mecanismos digitais que, apesar de conferirem agilidade à contratação, diminuem a chance de plena compreensão do negócio. A ausência de clareza e o vício de consentimento materializam a nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil, que trata da preterição de solenidade essencial para a validade do ato, e do artigo 6º, III, do CDC, por falha no dever de informação qualificada (adequada e clara). Destarte, considerando a inversão do ônus da prova e a fragilidade da comprovação do consentimento livre e informado da consumidora acerca da modalidade RMC, impõe-se o reconhecimento da anulação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) n.º 600473836. A declaração de nulidade do contrato implica na ilegalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da Autora desde sua origem. Reconhecida a nulidade do contrato e, por consequência, a ilicitude dos descontos, o passo subsequente é determinar a restituição dos valores subtraídos do benefício da Autora. A Autora pleiteia a restituição em dobro dos valores somados (R$ 395,36 x 2 = R$ 790,72), com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a má-fé da instituição Ré. Embora a conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem a devida comprovação de um contrato válido configure um ato ilícito, para a aplicação da penalidade da repetição em dobro, a legislação consumerista e o entendimento legal exigem a comprovação de dolo ou manifesta má-fé do fornecedor, ou que a cobrança indevida seja posterior à modulação de efeitos dada ao Tema 929 de Recurso Repetitivo, que afastou a necessidade de se provar a má-fé objetiva, bastando a ausência de engano justificável. No caso sub judice, a contratação ocorreu em 10/06/2024, após 30/03/2021, data de publicação do acórdão do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929), que fixou a tese de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, não se faz estritamente necessária a comprovação da má-fé subjetiva; basta que não haja engano justificável. Considerando que a instituição financeira Ré, atuando em um mercado altamente regulado, não demonstrou ter tomado as cautelas mínimas para garantir o consentimento informado e esclarecido de uma consumidora idosa na contratação de um produto de alto risco (RMC), sua conduta se revela contrária à boa-fé objetiva e à diligência esperada, caracterizando, em tese, a falha inescusável do serviço que daria azo à repetição em dobro. No entanto, a questão mais premente diz respeito à possibilidade de compensação dos valores liberados. A Ré comprovou ter liberado em favor da Autora, em decorrência da mesma operação tachada de nula, a quantia de R$ 1.637,83 (TED em 12/06/2024 - ID 111485325) e, posteriormente, um PIX de R$ 885,61 (ID 111485323). Embora a narrativa inicial não contemple o recebimento e o uso desses valores (R$ 2.523,44), a prova da liberação dos recursos está documentalmente demonstrada, e o silêncio da Autora sobre o destino desses valores (R$ 2.523,44) não pode ser ignorado, sob pena de enriquecimento ilícito. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que o consumidor deve devolver os valores que recebeu em decorrência do contrato nulo, e o fornecedor deve restituir os valores descontados indevidamente. No presente caso, o valor total comprovadamente depositado na conta da Autora (R$ 2.523,44) excede o valor total descontado de seu benefício (R$ 395,36), conforme a própria inicial. Embora o pedido de repetição do indébito tenha como pressuposto a cobrança indevida, a subsistência do saldo devedor favorável ao banco (o valor depositado é maior que o valor descontado) implica uma situação onde não há valores a serem restituídos imediatamente à Autora, mas sim a ser compensado. O acolhimento do pedido de nulidade do contrato (e do ato subsequente do desconto) deve ser conjugado com a vedação ao enriquecimento sem causa da consumidora (Art. 884 do Código Civil). Portanto, a restituição dos valores descontados deve ser realizada de forma simples, mas obrigatoriamente compensada com o montante líquido comprovadamente recebido pela Autora em razão da transação nula. Considerando que o valor liberado (R$ 2.523,44) excede o valor que foi descontado do benefício (R$ 395,36), não há valores a serem restituídos à Autora sob a forma de repetição de indébito. Os descontos efetuados (R$ 395,36) servirão como amortização parcial do valor principal que a Autora recebeu, ficando esta obrigada a restituir o saldo remanescente, acrescido de juros e correção monetária a partir da data de cada depósito em sua conta. A procedência quanto à repetição de indébito será, portanto, parcial e readequada para determinar simplesmente a compensação dos valores e a consequente extinção das obrigações mútuas na proporção exata dos pagamentos efetuados. A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que os descontos irregulares causaram angústia e prejuízo em sua verba alimentar. Embora o reconhecimento da nulidade de um contrato de RMC, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configure ato ilícito contratual e falha na prestação do serviço, conforme o direito vigente, o dano moral, nos casos de descontos de RMC não contratado, não é considerado sempre in re ipsa (presumido), dependendo da extensão do abalo. No presente caso, os descontos mensais eram de R$ 49,42 (conforme extratos INSS e CCB ID 111485314), totalizando R$ 395,36 até a data da propositura da ação. Este montante, embora comprometa uma verba alimentar, pode ser considerado de monta relativamente pequena no contexto do valor total do benefício (que era de R$ 1.412,00 em junho/2024, conforme ID 106383326 - Pág. 2). Neste contexto, em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e à caracterização de que os descontos, embora indevidos, foram de pequena expressão percentual e monetária, o que implica que a intervenção da perda do poder aquisitivo no sustento da parte não se revelou de magnitude tal a justificar a indenização por dano moral. O sofrimento, embora real, enquadra-se mais na esfera do mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço bancário e da necessidade de judicialização para resolver a pendência contratual, o que pode ser sanado pela declaração de nulidade do contrato. A indenização por dano moral tem função punitivo-pedagógica e compensatória. Contudo, a ausência de elementos que demonstrem que a Autora sofreu inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou teve sua subsistência gravemente comprometida, somada ao fato de que ela recebeu um montante significativo (R$ 2.523,44 - o qual supera em muito os descontos), afasta a configuração do dano moral indenizável nos patamares pretendidos. Logo, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, sem prejuízo do reconhecimento da nulidade do contrato e da obrigação de compensação mencionada. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a NULIDADE do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 600473836 celebrado entre as partes, devendo o Réu adotar as medidas necessárias para a cessação imediata de quaisquer descontos remanescentes ou futuros no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. b) Determinar a COMPENSAÇÃO dos valores. Tendo sido declarado nulo o negócio jurídico, o Réu deverá restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 395,36), e a Autora deverá restituir ao Réu o valor principal que lhe foi liberado (R$ 2.523,44). Dado que o montante liberado (R$ 2.523,44) é superior ao total dos valores descontados (R$ 395,36), extingue-se a obrigação de restituição do indébito por compensação, remanescendo um saldo devedor em favor do Réu. c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42 do CDC, em razão da compensação de valores, afastando a alegação da Autora de que haveria quantia a ser devolvida, por completo, considerando o valor liberado de forma comprovada. d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a situação posta nos autos não ultrapassou o mero aborrecimento, sendo afastado o dano extrapatrimonial ante a ausência de repercussão grave na subsistência da parte Autora. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a Ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a Autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo este montante ser distribuído na mesma proporção da sucumbência das partes: 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da Autora, a ser pago pela Ré, e 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da Ré, a ser pago pela Autora, vedada a compensação dos honorários. Exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela Autora suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas legais, arquivem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.790,72

12/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de LIVALDINA NOEMIA DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVALDINA NOEMIA DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(39)