Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800227-75.2018.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800227-75.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800227-75.2018.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Processo com sentença no ID 84835526 e trânsito em julgado certificado no ID 100446158. Cumprimento de sentença requerido no ID 106993285. No ID 110684065 o INSS apresentou impugnação e cálculos do valor que entende devido, fundamentando o excesso dos cálculos apresentados pelo credor. No ID 113989020, a parte credora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS. Nesse contexto, acolho a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 110684065/110684067, fixando o crédito da parte no valor de R$ 68.173,07 (sessenta e oito mil, cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) e os honorários de sucumbência no valor de R$ 6.817,31 (seis mil oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), atualizados até 01/2025. Intimem-se. Após, observado o regramento legal quanto aos valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), ainda, considerando que o crédito da parte e os honorários de sucumbência são autônomos para fins de enquadramento em RPV ou precatório, Expeçam-se duas RPVs, uma relativa ao crédito da parte, outra relativa aos honorários de sucumbência. Intimo via sistema a parte promovente para juntar aos autos no prazo de 15 dias 0800227o contrato de honorários, para oportuna dedução do crédito da parte, como requerido. Deve o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento da RPV, ouça-se o MP. Caso reste comprovado o pagamento do RPV, considerando que os procedimentos para pagamento do precatório tramitarão junto à Presidência do Tribunal, certifique-se a conclusão de todas as diligências deste juízo e arquivem-se os presentes autos. Guarabira, 31 de julho de 2025. Hígia Antonia Porto Barreto Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANA ALVES em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)