Cumprimento de sentença 0800477-08.2025.8.15.7701 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800477-08.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800477-08.2025.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando o teor do Ofício (ID 125881894), pelo qual a SES informou o regular agendamento do exame de tomografia de face com contraste para o dia 10/11/2025, às 7h, no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, bem como a ciência prévia do autor, e diante da petição de ID 127386568, na qual a parte autora noticia que compareceu ao local, mas não teria logrado realizar o procedimento, supostamente em razão de condutas protelatórias da Administração, impõe-se a adoção de providências para elucidar a divergência instalada. A narrativa apresentada pelo autor, embora relevante, não veio acompanhada de qualquer comprovação mínima acerca do alegado não atendimento, tampouco consta nos autos informação objetiva acerca do motivo da eventual não realização do exame. Diante disso: 1. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte documentação idônea que comprove a alegada recusa ou impossibilidade de realização do exame (declaração do hospital, comprovante de comparecimento, registros fotográficos, áudios, prints ou quaisquer outros elementos probatórios). 2. Paralelamente, intime-se a SES (OJ, mandado urgente), para que, no mesmo prazo, informe: a) se o paciente compareceu na data e horário agendados; b) o motivo da não realização do exame, caso confirmada a ocorrência; c) se houve reagendamento, indicando data, horário e unidade; d) se houve qualquer óbice administrativo, técnico, assistencial ou documental que tenha impedido a execução do procedimento. As informações deverão vir acompanhadas de documentos comprobatórios, caso existam. Após as manifestações, voltem-me conclusos para deliberação acerca da necessidade de adoção de medidas coercitivas, inclusive eventual bloqueio de valores via SISBAJUD. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) _________________________________________ Processo nº0800477-08.2025.8.15.7701. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por LINDOMAR FRANCISCO DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a realizar o procedimento cirúrgico de lesão complexa em região facial (projéteis decorrentes de ferimento por arma de fogo) – uma cirurgia exploratória para remoção de projéteis de arma de fogo envolvendo espaço infratemporal, parotídeo e zigomático com monitorização transoperatória do nervo facial. Alega que é portador de "Fratura no crânio e dos ossos da face (CID –10: S02), necessitando do tratamento cirúrgico de lesão complexa em região facial (projéteis decorrentes de ferimento por arma de fogo), em virtude de processo inflamatório crônico advindo do acúmulo de chumbo, envolvendo os espaços infratemporal, zigomático e parotídeo esquerdo, bem como alteração significativa da motricidade/inervação facial e amourose ipslateral" e necessita do referido procedimento, que não foi atendido pelo(s) demandado(s). Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de documentos que comprovar que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente. Pediu tutela de urgência. Determinada a emenda da inicial, id. 112803335. Emenda da inicial apresentada. Foi acostada aos autos NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS/PB para o caso em concreto, id. 115128373, com parecer favorável. A tutela de urgência foi deferida. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e das jornadas nacionais de saúde - enunciados do CNJ. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. O Estado da Paraíba informou nos autos que foi realizado o agendamento da avaliação médica do paciente para o dia 12/08/2025, no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. Impugnação à Contestação apresentada. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE O fundamento da presente preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida(s) pelo SUS; isto é, procedimento cirúrgico não incorporado. Desse modo, entendo ser aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, o profissional da saúde que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Ainda, quanto à imprescindibilidade do procedimento não incorporado e a ineficiência do tratamento incorporado, vislumbro que na NOTA TÉCNICA do NATJUS se apontou o seguinte: Portanto, para a condição clínica do autor a imprescindibilidade da realização do procedimento não incorporado restou demonstrada. De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso, tendo o(s) requerido(s) sido provocados em 03/06/2025, conforme se infere do id nº 114796310. Por fim, quanto ao tema da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento, entendo que incide no caso a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 793, ou seja, o cidadão poderá demandar em face de qualquer dos entes federativos. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o(s) réu(s) na obrigação de fornecer ao(à) paciente "procedimento cirúrgico de lesão complexa em região facial (projéteis decorrentes de ferimento por arma de fogo) – uma cirurgia exploratória para remoção de projéteis de arma de fogo envolvendo espaço infratemporal, parotídeo e zigomático com monitorização transoperatória do nervo facial", devendo ser utilizadas as órteses, próteses e materiais fornecidos pelo SUS, não podendo ser escolhida marca específica e/ou fornecedor, conforme Resolução CFM nº 2.318/22, devendo a ação de saúde ser prestada em entidade pública ou conveniada ao sistema público. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, pois submetida ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO 1 Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020. 2 Julgados: AgInt no REsp 1373566/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl no REsp 1801213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/08/2020; RMS 61891/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 405126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 1658552/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021; REsp 1866082/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, publicado em 02/06/2020. 3 Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar: EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________ Processo nº0800477-08.2025.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por LINDOMAR FRANCISCO DE SOUSA, na qual sustenta ser portadora de Fratura no crânio e dos ossos da face (CID –10: S02), fazendo-se necessário se submeter a tratamento cirúrgico. Diz que se submeteu anteriormente a outro procedimento, mas que, em seguida, passou a sofrer processo de inflamação, resultando, segundo alega, na necessidade de se submeter a um novo procedimento, o qual denomina de procedimento de "lesão complexa em região facial". Alega que procurou o SUS para obter o tratamento, mas não obteve sucesso. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Em demandas como a presente se faz necessário que a parte descreva na petição inicial se o procedimento postulado está incluído na política pública de saúde do SUS, nomeadamente na RENASES e na Tabela SIGTAP, a fim de que possam ser aplicados os precedentes vinculantes do STF (Tema 793) e do STJ (Tema 106). Por outro lado, reza o art. 322, do CPC, que "o pedido deve ser certo". Na hipótese em apreço, o requerente postulou que o réu lhe forneça o procedimento cirúrgico de "tratamento cirúrgico de lesão complexa em região facial (projéteis decorrentes de ferimento por arma de fogo)". Todavia, a prática tem revelado que na maioria das demandas envolvendo procedimentos cirúrgicos são utilizadas órteses, próteses ou materiais especiais (OPME). Ademais, não há qualquer evidência no sentido de que autor procurou o réu para obter o tratamento. Também não foram acostados laudo médico atual, circunstanciado, indicando a necessidade do procedimento, nem foram juntados exames diagnósticos dando conta da sua necessidade. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição inicial para: 1.Comprovar que formulou requerimento administrativo ao SUS e que não houve resposta ou que houve negativa de fornecimento da prestação pelo ente público demandado. 2.INDICAR, de forma precisa, se o procedimento está incluído no SUS, qual é o nome do procedimento cirúrgico, enquadrando-o na tabela SIGTAP (acessível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) e na RENASES, devendo juntar laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando o diagnóstico da doença com o CID e a necessidade de submissão do(a) paciente ao procedimento, devendo, também, acostar todos os exames utilizados para se firmar o diagnóstico. 3. Ainda e no mesmo prazo, deverá descrever na inicial se serão utilizadas OPME, devendo descrevê-las de forma objetiva, visando delimitar o pedido. Em sendo o caso de necessidade de uso de OPME, deverá prestar as seguintes informações na petição de emenda, além de juntar o questionário abaixo preenchido pelo médico assistente: 1.Código CID da doença; 2.Descrição das características da OPME (tipo, matéria prima, dimensões) e do procedimento indicado; 3.Justificativa clínica da indicação da OPME e do procedimento indicado e, no caso de urgência, justificativa da urgência, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; 4.Resultados dos exames que corroborem a indicação da OPME e procedimento solicitado. 5.Se a OPME é registrada na ANVISA; 6.Se o fornecedor (fabricante, importador ou distribuidor) da OPME tem autorização para funcionamento (AFE); 7.Se fornecedor tem licença para comercialização do produto, quando não se tratar do detentor do registro do produto na ANVISA; 8. Se há alternativa de OPME; 8.1.Se sim, por que a alternativa de OPME não é válida para o caso concreto; 9. Se a OPME está disponível no SUS; 9.1.Se não, se há alternativa de OPME no SUS; 9.2. Se sim, por que a alternativa de OPME do SUS não é válida para o caso concreto; 10.Se há algum estudo da OPME, em andamento ou já concluso, perante a CONITEC (Lei n° 12.401/2011 e Decreto n° 7.646/2011) ou ainda no DECIT/SCTIE/MS ou na ANVISA; 11.Se o paciente já se submeteu, a qualquer título, gratuito ou oneroso, formal ou informal, a procedimento médico com a participação do fabricante, importador ou distribuidor da OPME requerida. Se no âmbito de projeto de pesquisa, qual a posição do Sistema CONEP/CNS sobre a responsabilidade da utilização da OPME no estudo realizado enquanto o doente dele se beneficiar; 12.Se a indicação é de médico do SUS e atuante no estabelecimento de saúde do SUS em que se deu o atendimento e este atendimento foi pelo SUS, bem como se o médico atende ou atendeu o paciente em algum momento na sua clínica privada; 13.Se a aquisição da OPME é feita pelo hospital ou pelo médico, bem como se é utilizado o mecanismo de consignação; Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

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