Divórcio Consensual 0800945-72.2025.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 16/09/2025

01/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:18

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ANGELA MARIA DA SILVA e FERNANDO PEREIRA DE LIMA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape 0800945-72.2025.8.15.0231 Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Angela Maria da Silva e Fernando Pereira de Lima. No despacho de id. 110024800, este juízo determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. No despacho de id. 113783294, com a devida motivação, este juízo concedeu um prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para juntada da documentação faltante, conforme determinado no ID 110024800 (petição inicial assinada pelos cônjuges, nos termos do art. 731, caput do CPC). Houve o decurso do prazo sem o cumprimento da supracitada determinação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil Preceitua: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não cumprida a diligência ordenada, impõe-se o indeferimento da inicial. Posto isso, nos moldes do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora, somente por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ANGELA MARIA DA SILVA e FERNANDO PEREIRA DE LIMA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape 0800945-72.2025.8.15.0231 Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Angela Maria da Silva e Fernando Pereira de Lima. No despacho de id. 110024800, este juízo determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. No despacho de id. 113783294, com a devida motivação, este juízo concedeu um prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para juntada da documentação faltante, conforme determinado no ID 110024800 (petição inicial assinada pelos cônjuges, nos termos do art. 731, caput do CPC). Houve o decurso do prazo sem o cumprimento da supracitada determinação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil Preceitua: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não cumprida a diligência ordenada, impõe-se o indeferimento da inicial. Posto isso, nos moldes do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora, somente por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:56

Indeferida a petição inicial

22/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE LIMA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:20

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800945-72.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A emenda à inicial não foi cumprida integralmente. Diante disso, CONCEDO o prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para juntada da documentação faltante, conforme determinado no ID 110024800 (petição inicial assinada pelos cônjuges, nos termos do art. 731, caput do CPC). Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800945-72.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A emenda à inicial não foi cumprida integralmente. Diante disso, CONCEDO o prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para juntada da documentação faltante, conforme determinado no ID 110024800 (petição inicial assinada pelos cônjuges, nos termos do art. 731, caput do CPC). Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

05/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

03/06/2025, 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA MARIA DA SILVA - CPF: 770.121.007-53 (REQUERENTE) e FERNANDO PEREIRA DE LIMA - CPF: 492.727.804-20 (REQUERENTE).

03/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:58

Determinada a emenda à inicial

28/03/2025, 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANGELA MARIA DA SILVA (770.121.007-53) e outro.

28/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE LIMA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

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