Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800991-86.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 04/07/2025

04/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2025, 10:20

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800991-86.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória proposta por Elder Diego de Oliveira Silva em face do Estado da Paraíba, com o objetivo de rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0800559-38.2023.8.15.0061, que tramitou no juízo da 1ª Vara desta Comarca. DECIDO. A presente ação foi ajuizada perante juízo de primeiro grau, o que configura vício insanável quanto à competência, uma vez que a ação rescisória possui natureza de ação autônoma, de competência originária dos tribunais, relativa a decisões proferidas por juízes de primeiro grau vinculados à sua jurisdição, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. No presente caso, observa-se que a presente ação foi ajuizada diretamente perante o juízo de primeiro grau, o que contraria a regra de competência absoluta prevista no art. 968, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo o qual compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar ação rescisória relativa a decisões proferidas por juízes de primeiro grau vinculados à sua jurisdição. Assim, tratando-se de competência absoluta, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação rescisória, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, diante da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar ação rescisória. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/06/2025, 15:26

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/06/2025, 07:49

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 10:15

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 07:54

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:26