Procedimento Comum Cível 0801042-56.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801042-56.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 22/07/2025

12/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:27

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-56.2025.8.15.0301. AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA REU: FRANCISCA RAIANA DA SILVA DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta, Guarda] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo promovente almejando a alteração da Sentença sob o argumento de obscuridade quanto à efetiva concessão do benefício da gratuidade, subsidiariamente a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Vieram-se os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC[1] e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em suprir esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Perlustrando os autos, verifico que não há qualquer contradição e omissão na sentença embargada. Todavia, não verifico óbice em esclarecer eventual obscuridade na sentença exarada, já que o embargante afirma que a decisão necessita ter seu alcance material melhor definido em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, o que indica que não foi totalmente compreendida. Desse modo, para fins de esclarecimento e para que se compreenda com exatidão o conteúdo integral da sentença, cumpre destacar que o julgado condenou o promovido ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendeu a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade que ficou deferida no próprio julgado ao promovente, não existindo despacho ou decisão em sentido contrário, ou seja, indeferindo a gratuidade judiciária nos autos. Por fim, desnecessária a intimação da parte embargada para manifestação, uma vez que não incide a hipótese de modificação da decisão embargada, consoante disposto no art. 1.023, § 2º, CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer eventual obscuridade existente na sentença atacada pelos fundamentos acima explicitados, o qual não sofrendo nenhuma modificação em sua conclusão, passa a constar da seguinte forma: Onde se lê: “Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório”. Leia-se: “Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade que fica deferida neste ensejo ao promovente (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório”. Ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença de mérito prolatada. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil)

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos

19/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 17:02

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801042-56.2025.8.15.0301. AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA REU: FRANCISCA RAIANA DA SILVA DANTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ROBERTO CESAR LEMOS DE SA CRUZ, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801042-56.2025.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DE SOUSA LIMA ALMEIDA - PB34058 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. POMBAL-PB, em 3 de junho de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oferta, Guarda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 11:46

Sentença

•03/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-56.2025.8.15.0301. AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA REU: FRANCISCA RAIANA DA SILVA DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta, Guarda] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo promovente almejando a alteração da Sentença sob o argumento de obscuridade quanto à efetiva concessão do benefício da gratuidade, subsidiariamente a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Vieram-se os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC[1] e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em suprir esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Perlustrando os autos, verifico que não há qualquer contradição e omissão na sentença embargada. Todavia, não verifico óbice em esclarecer eventual obscuridade na sentença exarada, já que o embargante afirma que a decisão necessita ter seu alcance material melhor definido em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, o que indica que não foi totalmente compreendida. Desse modo, para fins de esclarecimento e para que se compreenda com exatidão o conteúdo integral da sentença, cumpre destacar que o julgado condenou o promovido ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendeu a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade que ficou deferida no próprio julgado ao promovente, não existindo despacho ou decisão em sentido contrário, ou seja, indeferindo a gratuidade judiciária nos autos. Por fim, desnecessária a intimação da parte embargada para manifestação, uma vez que não incide a hipótese de modificação da decisão embargada, consoante disposto no art. 1.023, § 2º, CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer eventual obscuridade existente na sentença atacada pelos fundamentos acima explicitados, o qual não sofrendo nenhuma modificação em sua conclusão, passa a constar da seguinte forma: Onde se lê: “Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório”. Leia-se: “Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade que fica deferida neste ensejo ao promovente (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório”. Ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença de mérito prolatada. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801042-56.2025.8.15.0301. AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA REU: FRANCISCA RAIANA DA SILVA DANTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ROBERTO CESAR LEMOS DE SA CRUZ, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801042-56.2025.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RAFAEL DANTAS DE SOUSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DE SOUSA LIMA ALMEIDA - PB34058 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. POMBAL-PB, em 3 de junho de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oferta, Guarda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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