Cumprimento de sentença 0802070-67.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802070-67.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802070-67.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a herdeira MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CAVALCANTI foi representada por advogados diversos ao longo da tramitação processual. Assim, os honorários advocatícios a serem descontados de seu quinhão hereditário são proporcionais à atuação de cada causídico, descontados os valores já pagos pela herdeira durante o curso do feito. Conforme procuração de ID Num. 6579652 - Pág. 1 e ID Num. 6579603, com substabelecimento em ID Num. 8337408 - Pág. 1, foi inicialmente representada pela Dra. Vitória dos Santos Lima Queiroga. Posteriormente, conforme procuração de ID Num. 20713120 - Pág. 1 (11/03/2019), pelo advogado Dr. Rinaldo Araújo da Silva e, a partir de 03/06/2021, por Dr. Severino Batista de Sousa, que subscreveu a peça de ID 120648144, pugnando pelo destaque de seus honorários contratuais, sob o fundamento de que contratou com a herdeira, conforme contrato de ID Num. 44174426 - Pág. 1, 108538438 e 120648146. Ao final, houve nova mudança de causídico, sendo anexado o contrato de honorários de ID Num. 110906593 - Pág. 3 e procuração de ID Num. 110906593 - Pág. 1 em nome da primeira advogada que representou a autora, Dra. Vitória dos Santos Lima Queiroga. Os demais sucessores foram sempre representados pela mesma advogada, conforme procurações anexadas ao feito e contrato de ID Num. 58611719 - Pág. 1, Num. 79896638 - Pág. 2. Desta feita, considerando a existência de diversos advogados que representaram a autora MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CAVALCANTI, necessária o pagamento proporcional dos honorários contratuais, relativamente ao serviço prestado por cada advogado. Assim, quanto à advogada Dra. Vitória dos Santos Lima Queiroga, percebe-se que o acordo homologado por este Juízo, de ID 111164111, com sentença prolatada em ID 113860403, determinou o desconto dos honorários advocatícios contratuais da advogada, de forma proporcional ao serviço prestado, razão pela qual deve ser liberado para a referida advogada o montante indicado no acordo. No que concerne ao pedido de destaque de honorários de ID 120648144, este Juízo não tem elementos, nos autos, para determinar o destaque dos honorários, eis que contrato anexado em ID Num. 44174426 - Pág. 1, 108538438 e 120648146, não tem delimitação precisa sobre qual valor devem ser descontados os 20% (vinte por cento) ali indicados. Ademais, o advogado subscritor da peça atuou, no feito, de forma proporcional, não tendo efetivado a redução dos valores para que sejam relativos ao serviço prestado. Ressalte-se que há indicação de possível quebra de confiança, conforme relatado em IDNum. 110906587 - Pág. 1, não havendo informações acerca de valores pagos durante o curso do feito. Desta feita, indefiro o pedido de destaque dos honorários do causídico Dr.Severino Batista de Sousa, cabendo, ao mesmo, ajuizar a competente Ação de Cobrança de Honorários, caso a herdeira não tenha efetivado o devido pagamento. Intimem-se os sucessores, por meio de sua advogada, para anexarem, aos autos, as certidões negativas de débitos cíveis (estaduais e federais), atreladas ao CPF da falecida, eis que tais documentos, até a presente data, não foram anexados aos autos, havendo apenas certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas. Com a respectiva juntada, cumpra-se integralmente a sentença prolatada. Intimações necessárias. CAMPINA GRANDE, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CAVALCANTI, MARIA BETÂNIA MONTEIRO PEREIRA, MARIA ANGELA MONTEIRO PEREIRA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA, ANA LUCIA NOGUEIRA PEREIRA, FRANCISCO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO, FERNANDO MONTEIRO MEDEIROS, HERMANO MONTEIRO MEDEIROS EXECUTADO: NADETE DE ARRUDA MONTEIRO SENTENÇA INVENTÁRIO JUDICIAL – Partilha homologada sem quantificação ou especificação dos quinhões hereditários - Certidões negativas de débitos apresentadas desatualizadas – Certidões negativas de débitos cíveis e trabalhistas não apresentadas – Comprovação de pagamento do ITCMD – Pagamento de custas processuais – Existência de herdeira ausente – Nomeação de Curador - Parecer ministerial para resguardo dos interesses da ausente – Cálculos elaborados pela Contadoria – Apresentação posterior de plano de partilha com resguardo dos interesses da herdeira ausente e reserva de seu quinhão – Homologação - Cumprimento da sentença condicionado à apresentação de certidões negativas de débitos atualizadas e quitação integral das custas. - Cumpridas as formalidades legais exigidas, deve ser homologado o plano de partilha apresentado pelos sucessores, para partilha do patrimônio deixado pela falecida, em observância à sentença de mérito já prolatada nos autos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802070-67.2017.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Inventário requerida por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CAVALCANTI, para fins de abertura e processamento do Inventário dos bens deixados por NADETE DE ARRUDA MONTEIRO (falecida em 05/01/2017 com certidão de óbito de id. Num. 6579629 - Pág. 1). Juntou procuração e documentos (ID Num. 6579586 - Pág. 1 a Num. 6579652 - Pág. 1 ). Declarado aberto o inventário, a autora foi nomeado inventariante, em ID Num. 6584993 - Pág. 1, prestando compromisso em Id Num. 6691252 - Pág. 1 e as primeiras declarações em Id. Num. 7312255 - Pág. 1, com indicação de herdeiros e bens. Notificadas as Fazendas Públicas, foram apresentadas manifestações em ID Num. 9668664 - Pág. 3. Certidão do CENSEC em ID55783371, p. 9 e ID 19215743, atestando a inexistência de testamento lavrado pelos inventariados. Certidões negativas de débitos fiscais em ID 19215763, p. 1 a 19215775, p. 1, ID 55783371, p. 4 a 6, estando, porém, desatualizadas. Os herdeiros estão habilitados nos autos, sendo desnecessária a citação dos mesmos, com exceção da herdeira MARIA BETÂNIA, citada, por edital, em ID Num. 11159324 - Pág. 1. Nomeada curadora à herdeira ausente, foi apresentada manifestação em Id Num. 14010668 - Pág. 1. Notificadas as Fazendas Públicas, apresentaram manifestações em ID, Num. 9668664 - Pág. 1, Num. 9917111 - Pág. 2, Num. 12003861 - Pág. 1. Cópia do processo administrativo de recolhimento do ITCMD em ID Num. 10586027 - Pág. 1. Pagamento em ID Num. 44378001 - Pág. 1. Juntada de novos documentos em ID Num. 111164111 - Pág. 6. Certidões negativas de débito em ID Num. 12003889 - Pág. 1, Num. 44355025 - Pág. 1 a Num. 44355009 - Pág. 1. Decisão nomeando novo inventariante em ID Num. 20823772 - Pág. 1, em razão da condição de saúde da autora. Certidão do CENSEC anexada em ID Num. 22330046 - Pág. 1, comprovando a inexistência de disposição de última vontade da inventariada. Aditamento às primeiras declarações em ID Num. 22330023 - Pág. 1, com documentos. Custas processuais quitadas em ID Num. 41423470 - Pág. 2. Sentença de mérito prolatada em ID Num. 44416708 - Pág. 2, homologando o plano de partilha apresentado em ID 44355005. Apelação interposta em ID Num. 45301576 - Pág. 1, não tendo o recurso sido conhecido, conforme acórdão de ID Num. 56204960 - Pág. 1, com trânsito em julgado em ID Num. 56204963 - Pág. 1. Determinado o cumprimento da sentença, foi exarada certidão de ID Num. 60263335 - Pág. 1, informando a impossibilidade de cumprimento, pela inexistência de percentuais ou cotas no acordo homologado, sendo os autos encaminhados à Contadoria. Certidão da Contadoria, informando a inexistência de documentos essenciais no feito. Juntados alguns documentos, foi solicitada a exclusão de herdeiros colaterais. Decisão de organização do processo em ID Num. 70618423 - Pág. 2. Cálculos apresentados em ID Num. 73568980 - Pág. 1. Novo cálculo em ID Num. 81344317 - Pág. 1 e Num. 81592864 - Pág. 1. Após nova remessa, foram juntados os cálculos de ID Num. 85938158 - Pág. 2, com inclusão do destaque dos honorários advocatícios. CRI de ID Num. 86523904 - Pág. 2, acerca do imóvel “casa residencial situada na Av. Getúlio Vargas, no 749, Campina Grande PB”. Decisão de ID Num. 88321296 - Pág. 1, com exclusão, do monte, do bem acima descrito. Apresentados Embargos de Declaração, foram rejeitados em ID Num. 106685343 - Pág. 2, determinando novo encaminhamento dos autos à Contadoria. Parecer ministerial de ID Num. 102456721 - Pág. 1. Procuração da herdeira MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CAVALCANTI em ID Num. 110906593 - Pág. 1 e contrato em ID Num. 110906593 - Pág. 6 Plano de partilha apresentado, com a indicação dos percentuais e reserva de honorários advocatícios, por todos os sucessores, agora representados pela mesma advogada subscritora da peça (ID Num. 111164111 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O CPC, em seu art. 654, reza o seguinte: Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Compulsando-se os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais exigidas pelo art. 617 e seguintes do Código Processo Civil, eis que restou apresentado, nos autos, o requerimento pela abertura do inventário, foi nomeado regularmente o inventariante, que, prestando compromisso perante este Juízo, procedeu com o encaminhamento dos documentos requeridos ao longo de toda a tramitação processual. Percebe-se, além disso, que foram corretamente identificados todos os herdeiros, não havendo testamento ou dívidas do espólio que impeçam a homologação da partilha na forma apresentada pelos sucessores. Durante o desenvolvimento do processo, foi comprovado o recolhimento do ITCMD e das custas processuais. No que tange às dívidas, foram apresentadas algumas certidões fiscais negativas, estando desatualizadas, sendo necessária a sua atualização para cumprimento da presente decisão, bem como a apresentação de certidões negativas de débitos cíveis e trabalhistas em nome de ambos os falecidos. Da análise dos autos, vê-se que há plano de partilha amigável, onde foi respeitado o quinhão da herdeira ausente, conforme cálculo da Contadoria de ID Num. 85938158 - Pág. 8, garantindo, de forma igualitária, entre os herdeiros, a partilha dos bens integrantes do espólio, na forma do art. 653 do CPC e em respeito à sentença de mérito já proferida em ID Num. 44416708 - Pág. 2. Considerando que já houve manifestação ministerial em ID Num. 102456721 - Pág. 1, acerca do respeito aos interesses da ausente, entendo desnecessária nova remessa dos autos ao MP, eis que não houve alteração da situação da herdeira ausente, e o acordo apresentado refletiu os cálculos de ID Num. 85938158 - Pág. 8, com destaque dos honorários advocatícios e exclusão do imóvel localizado na Av. Getúlio Vargas, no 749, Campina Grande PB. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha de id. Num. 111164111 - Pág. 1 dos bens deixados por falecimento de NADETE DE ARRUDA MONTEIRO (certidão de óbito de id. Num. 6579629 - Pág. 1), atribuindo, aos contemplados na partilha, os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. O cumprimento da presente sentença fica condicionado à apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais), certidões negativas de débitos cíveis (federais e estaduais) e trabalhistas, em nome da inventariada, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão e, cumpridas as diligências supra, expeçam-se os Formais de Partilha, Alvarás (inclusive covid, em sendo o caso) e/ou Carta de Adjudicação, arquivando-se, em seguida, os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Certifique-se a Escrivania se houve quitação integral das custas processuais, tendo por base o valor total dos bens inventariados, com exclusão do imóvel indicado em Num. 88321296 - Pág. 1. Em caso negativo, emita-se a respectiva guia para pagamento, intimando o inventariante para tanto. Transitada em julgado a presente sentença, sem juntada dos documentos acima no prazo de 15 dias, arquive-se, dando-se baixa, sem as expedições devidas. Dê-se ciência ao MP. Intime-se o Curador da herdeira ausente, para ciência desta sentença. Traslade-se cópia do acordo de ID Num. 111164111 e procuração anexa de ID Num. 110906593 - Pág. 1, para os autos de n. 0802606-73.2020.815.0001 e 0817846-34.2022.815.0001, diante do pedido de desistência relativo a ambos os feitos. P.R.I CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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